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Descrição arquivística
34996 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos em navios pertencentes a ré. No destino verificou-se falta ou dano nas mercadorias, logo, a ré não cumpriu integralmente o contrato de transporte. A autora pagou as indenizações a seus segurados e, com base no Código Comercial, artigos 102, 529, 728 e 519, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 139.383,10, acrescido de juros e gastos processuais. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. A autora e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (12) liquidação de sinistro, de 1962; (12) nota fiscal das empresas Frigorífico Serrano Sociedade Anonima, E. Mosele Sociedade Anônima, Soares & Zenha Limitada, Calçados Piloto Sociedade Anônima, Indústria e Comércio Metalúrgica Atlas Sociedade Anônima, Germano Stein Sociedade Anônima, de 1962; (11) averbação de seguro marítimo, de 1962; código do processo civil, artigo 291; (12) conhecimento de embarque, de 1962; (3) notas de débito da Armazens Rosas, de 1962; (5) fatura da J. Soares, Ferragens Sociedade Anônima; Cooperativa Vinícola Garibaldi Limitada e Procutos Gener Sociedade Anônima; (5) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1962 e 1965; declaração da Nelson Faria, de 1963; advogado Mauricio da Costa Faria .

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
34990 · Dossiê/Processo · 1961; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora cobriu os riscos de diversos embarques feitos por seus segurados em navios da ré. Mas nos destinos foram verificadas faltas e danos de mercadoria. A suplicante pagou as indenizações que resultaram de não cumprimento contratual da ré. Assim, requereu ressarcimento do valor de Cr$ 34.119,60, acrescido de juros e gastos processuais. Transporte marítimo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto a autora quando a ré que negou provimento ao recurso da autora e deu provimento as demais. Então, a autora ofereceu embargos que foram recebidos. advogado Maurício da Costa Faria avenida 13 de maio, 25; liquidação de sinistro, de 1960; termo de vistoria da Administração do Porto de Recife, em 1960; averbação de seguro marítimo, de 1960; conhecimento de carga, de 1960; notas fiscais, de 1960; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigos 728, 102, 529 e 519.

Mariano, Sergio
29454 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de embarque, do réu, em 1961 e 1963; recibo de quitação do autor, de 1962; termo de vistoria, de 1961 e 1962; nota de transferência do autor, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1961 e 1964; código do processo civil, artigos 64 e 756; código comercial, artigo 449 .

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
36391 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, companhia de seguros, requereu o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pelo furto e quebra de diversas mercadorias transportadas em navios na companhia ré. A autora fundamentou seu pedido no Código Civil, artigos 494, 985, 1524. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Procuração 2, Tabelião, Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Mauro Fontainha de Araujo, 7º Ofício de Notas, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961 - 1962; Recibo de Indenização 7; Fatura, Odaly Soares & Cia, 1960; Averbação de Seguro Marítimo 7, 1960; Conhecimento de Embarque 7, 1960; Termo de Vistoria 6, 1961; Nota Fiscal 6, Anglo S.A, Salgado, Irmãos & Cia, 1960; Advogado Oscar José Müller, Avenida Erasmo Braga, 277 - RJ.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
35452 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, localizada à Av. 13 de maio, 23, requereu a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 62.681,90 cruzeiros, referente aos prejuízos causados nas mercadorias seguradas pela autora e danificadas durante o transporte realizado pelo ré. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigo 928, 102, 529 e 519, a fim de responsabilizar o transportador. seguro marítimo danos faltaA ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso . (4) recibos da autora, de 1962; (2) nota de débito, de 1962; fatura da Comércio e Industria Germano Stein S/A, de 1962; (5) termo de vistoria, de 1962; (6) averbação da autora, de 1962; (5) contrato de frete, de 1962; conhecimento de embarque, de 1962; fatura da Coqueiro S.A., de 1962; nota fiscal da Artefatos de Metal Deca S.A., de 1961; (2) procuração, tabelião 48, de 1962; Maurício da Costa Faria, Av. 15 de maio, no. 25, advogado; Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519; Código Processo Civil, artigo 756.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
28495 · Dossiê/Processo · 1962; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante com sede à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigos 101,103, 519, 529 e 728, propôs um ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e extravios de caixas de óleo marca Pajeu segurados pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 421.293,80. Os autos se encontram conclusos, devido ao pedido de baixa da autora. Juiz final Manoel Antonio de Castro Cerqueira. Procuração, Tabelião Álvaro Barreto Peixoto, 3o. Ofício - RJ, 1942, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Averbação, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1961; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia , 1992; Conhecimento de Embarque, 1961; Código Comercial artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
31586 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede à Rua Miguel Calmon, 32, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias que foram descarregadas com danos e avarias, tendo sido seguradas pela suplicante. A autora, devido ao prejuízo causado, e de acordo com o Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu pagamento de uma indenização no valor de 353.484,70 cruzeiros, por seguro marítimo. A ação foi extinta devido ao pagamento da quantia. Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1961; Nota Fiscal 10, 1961; Contrato de Frete 10; Rrecibo de Quitação 16, 1961; Averbação de Seguro 14, 1961; Fatura, 1961; Código Comercial, artigos 728,101,103,519,529; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
36880 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
31354 · Dossiê/Processo · 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que era seguradora de diversas mercadorias, embarcadas em navios particulares da ré. No desembarque foram verificados a avaria e o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 80,343,80, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1524 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A mercadoria transportada consistia em pratos, pregos, algodão, e madeira. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1961; Nota Fiscal, 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Recibo, 1962; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública