A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Avenida Presidente Wilson, 164. Pediu o reconhecimento de seu direito de não pagar o Imposto do Selo sobre o aumento de seu capital social. Consequentemente, pediu que o segundo réu procedesse ao arquivamento da ata da Assembléia Geral Extraordinária sem a exigência do tributo. Conforme o Novo Regulamento do Imposto de Renda o imposto não incidiria sobre reavaliação de ativo. O juiz denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal julgou o processo deserto. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24;Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3470 de 1958; Jornal Diário de Justiça, 23/02/1959; Jornal Sociedade Anônima, 1960; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 18/04/1962.
Sem títuloA autora, CSN, sociedade anônima de economia mista, pediu a assitência técnica as autoridades fiscais em relação a declaração dos rendimentos, com fundamento no Decreto n° 43373 de 07/12/1959, artigo 63, parágrafo 6 e 7. Contudo, houve elevação do lucro tributável em diferença a mais que a autora não reconhecia. Ademais, a correção tributária que a ré pretendia fazer não era cogitada na época dos seus lançamentos. A suplicante pretende, então, discutir seu débito fiscal lançado pela suplicada. A autora desitiu da ação, sendo esta extinta pela juíza Maria Rita de Andrade. Recibo Imposto de Renda, 1967; Jornal do Comércio, 08/07/1959; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 13/12/1971; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1966; Auto de vistoria, 1969 a 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto n° 47373; Lei ° 154; Lei n° 4357 de 1964; Lei n° 3430 de 1958; Decreto-lei n° 9716 de 1945.
Sem títuloO suplicante alegou que a suplicada ganhou uma concorrência pública para o fornecimento de material para o Hospital dos Servidores do Estado, mas como a ré não entregou o material estipulado emitiu uma nova autorização de fornecimento e adquiriu o material de outra firma pelo valor de 130.455,00 cruzeiros. O suplicante pediu que a ré fosse compelida a pagar a diferença de 93.255,00 cruzeiros e uma multa diária no de valor de 100,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente. Lei nº 4536 de 28/01/1922; Advogado Luiz Waldemar Cunha.
Sem títuloA autora alegou que o Decreto n° 53250 de 12/12/1963 determinou a entrega do imóvel pertencente a suplicante, o qual havia sido locado aos réus como vínculo contratual. A suplicante pediu a desocupação do local. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Processo de Notificação, 1964; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ , 1965; Código do Processo Civil, artigo 317 .
Sem títuloA suplicante, amparada pela Lei n° 1533 de 31/12/1953, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Registro do Comércio por cobrança ilegal do imposto do selo sobre os aumentos de capital efetivados mediante a reavaliação de bens ativos ou pela incorporação de reservas. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz concedeu-se a segurança impetrada e recorreu-se de ofício. No TFR, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 25/08/1959; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Lei n° 3470 de 28/11/1958; Decreto n° 32392 de 09/03/1953; Lei n° 3519 de 1958; Lei n° 4655 de 1952; Decreto n° 45421; Lei n° 1474 de 1951.
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