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Os autores requereram um mandado de segurança contra exigência do réu no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário na renda do imóvel de sua propriedade, localizada á Rua da Conceição, 30. As suplicantes alegaram que haviam obtido o imóvel por herança, não cabendo a cobrança do imposto. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. Mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jonatas Milhomens (juiz). procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1959; certificado de transcrição de imóvel 1959; 2 declaração de não lavratura de escritura tabelião Lino Moreira Rua do rosário, 134 - RJ 1959; certidão de escritura de promessa de compra e venda tabelião Luiz Guaraná 23º Ofício de Notas Rio de Janeiro 1956; escritura de promessa de venda tabelião Luiz Guaraná 1956; custas processuais 1961; lei 3.470 de 1958.

A Empresa Folha da Manhã S.A empresa jornalística, vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Superintendência Nacional da Marinha Mercante-SUNAMAM e contra a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no Rio de Janeiro, afim de que seja suspenso a cobrança do suposto adicional por parte dos réus, ou também chamado Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. O processo passou por agravo no TFR. O juiz denegou a segurança. Houve agravo de petição ao TFR , que foi negado. 3 procuração tabelião Luiz Margarido de Macedo Meixner Largo do Arouche, 161, SP, 1971; fatura comercial, 1971; conhecimento de carga, 1971; guia de importação, 1971; guia de importação, 1971, custas processuais, 1971; Constituição Federal, artigo 153 § 21; Lei nº 3381; Lei nº 57028 de 1966; Lei nº 730 de 1960; Lei nº 1142 de 1970; Constituição Federal, artigo 55.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, com base na Constituição Federal art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram o pagamento de seus proventos na inatividade, correspondentes as contribuições que lhes foram descontadas nos últimos 12 meses do ano de 1860 aposentadoria. O juiz negou segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Sérgio Mariano (juiz). procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1960; 6xrecibo; Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1960; Custas Processuais 1961; advogado: Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185; Constituição Federal, Art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; decreto 26778 de 1949; decreto 20405 de 1931 .

As impetrantes, estabelecidas na Rua Visconde de Inhaúma nº 134, 5º andar salas 530/4, impetraram mandado de segurança contra ato do impetrado, que autuou as impetrantes e lhes impuseram multa por suposta infração do decreto 61514 de 12/10/1967 artigo 159; as impetrantes alegaram que o impetrado não possuía competência legal para efetuar a citada autuação; o juiz Jorge Guimarães negou a segurança; houve agravo de petição ao TFR por parte do autor, que foi provido em parte excluindo honoríficos advocatícios. jornal, DCN, 8, 23, 20, 28, agosto de 1968; JB, 7/11/1968, MF; (13) recolhimento de imposto sobre produtos industrializados, 1968; (16) guia de importação, 1968; (3) guia de importação, Banco do Brasil, 1968; (2) procuração, tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84, C. fundos, Avenida 13 de maio, 23, galeria do Ed. Darke, GB, fatura consular, 1968; (2) termo de exame de escrita e de conclusão de deligência fiscal, 1968; (2) termo de apreensão de documentos para efeito fiscais, 1968; lei 1533/51; artigo 150 § 21 da Constituição Federal; decreto 61514/67; lei 5314/67; lei 5172/66.

Os suplicantes são contribuintes do INPS e, amparados pela lei n.1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 150, §21 impetraram mandado de segurança contra a Superintendência Regional do INPS por violar direito líquido e certo dos autores. Os impetrantes, já podendo pedir aposentadoria, preferiram continuar em atividade e recebendo o abono de permanência em serviço, gratificação que sempre seria revista reajustada conforme as variações do valor dos salários deixou de revisar anualmente o abono de permanência em serviço. Foi aberto 2° volume dos autos porém o mesmo não encontra-se anexado. 73procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1969; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1969; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50, Manaus, AM, 1969; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; 1969; tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1969; tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, 1969; tabelião J. Milton Prates Rua do Rosário, 67 - RJ 1969; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1969; tabelião Belmiro do Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso RJ, 1969; tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ 1969; tabelião Maria Luiza Mello e Silva RJ 1969; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133 Curitiba, PR 1969; tabelião Moacyr Moura RJ 1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1969; tabelião José Monteiro de Castro RJ 1969; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1969; tabelião José Carlos Maciel da Silva RJ 1969; tabelião Darly Lopes Cançado RJ 1969; tabelião Hayrton Frederico RJ 1969; tabelião 35 1969; 3impresso DP NPS, 1963; fotocópia de Jornal, O Globo, 01/07/1968; Diário Oficial 15/02/1968; Boletim Semanal INPS n. 113, 14/06/1968; Diário Oficial 18/12/1968, 19/03/1968; Diário da Justiça 25/04/1969; 79declaração de vínculo empregatício, expedido pelo INPS 1969; custa processual, 1969; constituição federal, art. 150, §21; lei 1533/51; lei 4130/62; lei 66/66.

A transportadora suplicante, amparada pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, p. 24 e a lei n° 3381 de 24/04/58, impetrou mandado de segurança contra a comissão de marinha mercante por impedir liberação de verba para que a impetrante efetue reparação e consertos no navio "Ludmar", alegando que o navio era prometido de venda para a autora, não transferindo o domínio da embarcação para a suplicante. O mandado passou pós agravo no TFR.O juiz Jonatas Michomes denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Henrique D`Aviva), que negou provimento. fotocópia do jornal, DO, carta de autorização para funcionamento de empresa expedido pelo pres da república, Juscelino Kubicheck, 1959; 2 escrituras de compra e venda, tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1960; 1961;certificado de registro de sitos de carta de arrematação, 1961; lista, de orçamento de reparos, 1961; carta de solicitação de liberação de verba, p/ pg da tx de renovação da marinha mercante, 1961; 4 cartas sobre o pedido de verba, 1961; recibo, 1961; retificação, 1961; 2 procura coes, tabeliãoFernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ ; lista, folha de pg do vapor Ludmar, 1961; conhecimento de carga, do navio Ludmar, 1960; 6 conhecimentos de embarque, do navio Ludmar, 1961; 5 guias de auxilio operacional, 1961; custa processual, 1961; art. 141§24 ; lei 1533/51; lei 3381/58. custas processuais, cr $ 11460,00, 1961.

As autoras, mulheres, datilógrafas do Ministério da Fazenda, funcionárias públicas federais aposentadas, fundamentadas na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram a revisão de seus proventos de aposentadoria, calculados a base dos vencimentos atribuídos ao nível 14, conforme a lei 3780 de 1960. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança. A impetrante recorreu da decisão para o TFR que não conheceu do recurso. procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ, 1962, tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962; 3contra-cheques, 1962; 3protocolos, Ministério da Fazenda, 1962; certificado de processo no Superior Tribunal Federal n. 37.464, 1958; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 3780/60; lei 2622, art. 1º.

Os autores, estado civil casados servidores públicos civis da tabela de extranumerários mensalistas, lotados no Instituto Benjamin Constant, eram em sua maior parte cegos, deficientes visuais e exerciam atividades no Serviço de Imprensa Braile. Estes requereram o reestabelecimento do pagamento da gratificação por trabalho de natureza especial com risco de vida e saúde, conforme a lei 1711 de 28/10/1952. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O impetrante apelou desta para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança concedida. recorte de jornal, Diário Oficial, 27/12/1960, 26/04/1961; 04contra-cheques, 1961; 2procurações tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961; custas processuais, 1961; lei 1711, art. 145, VI; constituição federal, art. 141, §3º.

A impetrante, sociedade comercial, adquiriu para a construção e montagem da Fábrica de Cimento Goiás, máquinas e equipamentos no valor de DM 9.470.370,00 (moeda alemã) que seria pago em diferentes proporções, com parcelas representadas por notas promissórias. Para cada nota seriam cobrados juros de 6,5 por cento ao ano. Tais juros também seriam representados por notas promissórias. O contrato foi re-ratificado e foram emitidas novas notas promissórias em substituição ás anteriores emitidas. Estas deveriam ser pagos no estrangeiro e em moeda estrangeira. O Banco Central do Brasil não permitiu tal pagamento sem que a impetrante comprovasse ter recolhido a título de imposto de renda 25 por cento do valor de cada remessa. Conjuntamente, a Inspetoria da receita Federal exigiu este imposto. Alegando que o contrato firmado foi anterior ao decreto lei 401 de 30/12/1968 o impetrante, por meio de um mandado de segurança espera ter a cobrança do referido imposto vetada. Houve agravono Tribunal Federal de Recursos e agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal; o parecer dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi pelo desprovimento do agravo e consequente arquivamento dos autos. procuração (2) tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1971; contrato de compra e venda e outros pactos Polysius e Portland 1968;certidão de reconhecimento de assinatura pelo cônsul geral do Brasil na Alemanha Paulo R. B. Nabuco de Gouvêa 1968; Instrumento de re-ratificação de contrato 1970; custas processuais 1971; fotostática Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara 17/06/1970; tabelião Aloysio F. Spínola e Castro 3º Ofício de Notas Av. Erasmo Braga, 115 - RJ 1970; tabelião Maurício Gomes de Lemos Av. W 3, QD 504, BL A, LJ11, Brasília, DF 1973; 2cópias de procuração 1971; decreto 401 de 30/12/01961; decreto lei 401; artigo 11, do decreto 401 .

Os autores, estado civil solteiro dois de nacionalidade brasileira e um de nacionalidade belga amparados pela Constituição Federal artaigo 141, parágrafo 24, e pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o inpetor da Alfândega e superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes, quando transferiram suas residênciaspara o Brasil, trouxeram 3 automóveis das marcas Chevrolet, Chrisley e Volkswagen. O inspetor da Alfândega exigiu-lhes o pagamento. do imposto de consumo o qual não deveria ser aplicado neste caso, pois os veículos foram trazidos como bagageam. Os autores requereram que a segurança impetrada fosse concedida liminarmente determinando que o referido imposto não fosse cobrado e que apenas o 1º período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Amilcar Laurindo Ribas concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré interpôs agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração (3) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1961; certificado de embarque de automóvel emitido pelo cônsul adjunto Eberaldo Telles Machado cônsul do Brasil em New York 1961; declaração de importação definitiva de automóvel emitida pelo cônsul adjunto do Brasil em Antuérpia Aldo Freitas 1960; custas processuais 1961; certidão de tradução de venda de automóvel pelo tradutor público Fernando Alexander 1961; comprovante de compra e venda de automóvel 1960; fatura comercial Marcia Lucovich $ 2.758,40 1961; decreto 43.028 de 1958; decreto lei 8.439 de 1945; lei 3.244 de 1957: lei 2.770 de 1956; lei 1.533 de 31/12/1951.