Mostrando 12 resultados

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . 7 processo (tabelião não encontrado) 1967; tabelião Inêz Maris Fagundes Amaral Rua São Paulo, 584, Belo Horizonte, Minas Gerais 1967; boletim de serviço nº 137 de 26/07/1966 do IAPI; boletim de serviço nº219 de 25/11/1966; boletim de serviço nº 222 de 30/11/1966; custas processuais 1967; lei 3.780 de 1960; decreto 27.644 de 1949; decreto 1.918 de 1937; lei 1.711 de 1952.

O autor e outros lite consortes, estado civil casado professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a concessão dos benefícios da lei nº 3483 de 1958. Tal lei equiparava os servidores da União e das autarquias federaisa categoria de extra numerários mensalistas. Lei 1.533 de 1951,lei 20284 de 09/08/1954, lei 826 de 23/11/1960, decreto 45.360 de 28/01/1959. O juiz negou a segurança 06/04/1962. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. 30/11/1966. Pimentel, Wellington Moreira juiz. 8 procuração, tabelião, Fernandes, Christiano Pio, 1960; Portaria nº 4 de 01/06/1954 da Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; boletim , serviço, nº 99 de 04/06/1654; nº 46 de 09/10/1959; nº 445 de 13/01/1961; cópia, de jornal Diário Oficial, 16/08/1961, 15/07/1961, 09/01/1959, 25/08/1960, 28/05/1960, 21/12/1961, 11/04/1960, 18/12/1961; recibo, protocolo, comissão, de classificação de cargos, 1962; 4 portaria, do conselho nacional de Estatística de 18/05/1953; portaria, nº 11 de 28/02/1955, da Escola Nacional de Ciências e Estatística; decreto, nº 51.163 de 08/08/1961; regimento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, regimentos e programas, resolução, nº 422 de 29/05/1954, Junta Executiva Central, 1955; folha de andamento, 1961; folha de pagamento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, agosto de 1961, setembro de 1961, outubro de 1961; custa processual, 1962; Constituição Federal, artigo 141.

The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira Companhia de Seguros Gerais propõem ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadorias entregues ao réu para transporte. No destino constatou-se danos. A 1a. autora pagou indenização no valor de Cr$ 284.032,30, a 2a. autora pagou o valor de Cr$27.084,70 e a última o valor de Cr$1.170,00. As autoras requerem ressarcimento total no valor de Cr$313.287,00 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$315.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso dos autores. O réu embargou, tendo os embargos rejeitados. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Termo de Vistoria, 1958; Seguro de Transporte, 1958; Conhecimento de Carga, 1958; Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1956, 1960; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Apólice de Seguro Marítimo, 1959; Código de Processo Civil, artigos 106 e 201; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24518 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Educação e Cultura admitidos com Tareteiras, com base na Lei 3780, de 12/07/1960, artigo 19, propõem uma ação ordinária requerendo que seja retificado o enquadramento dos suplicantes para nível 10, alegando que são equiparados aos funcionários efetivos como extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço conformo a Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso. A ré então embargou e o STF negou seguimento . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962; CPC, artigo 291 e seguintes; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 3483 de 08/12/1958; Lei 1711 de 1952; Lei 488 de 15/11/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Luiz Jorge Ferreira de Souza - Av. Erasmo Braga n°227, 6°andar, SL 606 e 607 (advogado).

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 2 procurações tabelião 17, 1965, 1969; 3 notas de importação do autor, 1965; procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 14 de 25/08/1960; decreto 48911 de 31/08/1960; lei 3244 de 14/08/1957 .

As autoras contrataram o seguro de varas mercadorias embarcadas nos navios do céu que não chegaram ao referido destino. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 494, 585 e no Decreto 19473 de 10/11/1930, artigo 1, requerem o pagamento do valor total de Cr$323.649,40, referente as indenizações que tiveram de pagar aos seus assegurados. A ação foi julgada procedente. A autora apelgou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores e a ré embargaram, sendo conhecido os embargos dos autores e não conhecido o da ré . Quatorze Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ (3) 1963, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ (4) 1963, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ (3) 1963, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ (2) 1963, 9º Tabelionato - Rua Líbero Badaró, 490 - RJ 1963, Talma Campos Guimarães - Rua do Rosário, 99, 2º andar 1965; Oito Conhecimento de Embarque 1962; Oito Apólice de Segurança de Transporte Marítimo 1962; Cinco Laudo de Vistoria 1962; Quatro Termo de Vistoria 1962; Cinco Recibo de Quitação de Indenização 1962; Cinco Contrato de frete de 1962; Código Comercial, artigo 728; Decreto 19473 de 10/11/1930; Sete Fatura 1962; Dímulo 257.

Dez funcionários públicos federais propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exerciam funções estranhas do seus cargos, por necessidade de serviço por mais de 2 anos interruptos. Ocorre que não respeitou-se a Lei 3780 de 1960, não foram os autores enquadrados nos cargos relativos às funções exercidas. A reivindicação não obteve resposta sob alegação de acúmulo de trabalho. Autores requerem readaptação, sendo enquadrados corretamente, com as devidas retificações. Dá-se valor causal de Cr$10000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que decidiu confirmar a sentença . Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529; Decreto nº 48921 de 08/09/1960.

O autor é brasileiro ex-fuzileiro naval, residente à Rua Nova Jerusalém n°515, Bonsucesso. Ele serviu na Marinha de Guerra entre 29/08/1947 e 01/11/1955, como fuzileiro naval. Em 1955, quando trabalhava em um dos carros do ministério mencionado, sofreu um acidente grave em um dos órgãos visuais, ficando com sua capacidade visual diminuída, e em 03/12/1958 apelou para o dirigente de marinha para que fosse submetido a um exame para que fosse incluído na reserva remunerada, pedido que foi indeferido. Com fundamento no parágrafo 1° do artigo 107 do Decreto n°2379 de 23/07/1958 e no item "C" do artigo 27 da Lei 2379 de 09/12/1954 e no artigo 30 - parágrafo 6° e artigo 31 da Lei 2370 pede anulação da decisão do ato que incluem na reserva sem remuneração e a inclusão na reserva remunerada. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1961, 1967; Certificado de Alistamento, 29/08/1947; Atestado de Pobreza 1961; Auto de Vistoria 1962; Título Declaratório de Proventos de inatividade, 1967; Seis Pagadorias de Inativos 1968; Lei 2379, art. 30 e 31 09/12/1954; Decreto 44061, art 27c 23/07/1958.

O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.

A suplicante, brasileira, solteira, maior, funcionária pública, residente na cidade do Rio de Janeiro, exercia as funções de guarda-livros do Ministério da Fazenda, desde 1933, ainda no Governo Provisório. A suplicante foi aposentada por motivo de saúde em 1944, mas foi revertida em 1954 e voltou a ocupar o mesmo cargo no Ministério da Fazenda. Em 1947 foi promulgada a Lei n. 200, que no seu artigo 1º, dizia que os guarda-livros nomeados antes de 1938 passavam a pertencer a carreira de contador do Ministério da Fazenda. Mas o diretor do pessoal se negou a reclassificar a suplicada e a suplicante impetrou um mandado de segurança, onde conseguiu sua reclassificação como contador, mas sem o recebimento dos atrasados. A suplicante pede o pagamento dos atrasados desde 1947. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sérgio (juiz). procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Decreto-Lei 349 de 23/03/1938; lei 284 de 28/10/1936; lei 200 de 31/12/1947, art. 1º; lei 1193 de 06/09/1950; Catunda, Dulberto Soares (advogado) Rebouças, Walter (advogado) R. da Assembléia, 93, sl 906.