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A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 404$000 réis, referente a multa. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1937.

Os autores, locatários de cômodos de casa à Praça da República, 189, cujo réu, locador recusa-se a receber os aluguéis, requerem sua intimação para vir receber em cartório o valor de 185$000, sob pena de depósito nos cofres dos Depósitos Públicos. Como o réu não compareceu, o depósito foi feito nos cofres públicos.

As autoras requerem uma vistoria em suas mercadorias apreendidas, 50 maços de cigarro, removidas ao Tesouro Nacional por fiscais do imposto de consumo. As autoras foram multadas como incursas no decreto nº 14648, de 26/1/1921, artigos 204 e 219. Alegam não terem praticado infração alguma. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1922; Decreto nº 14648 de 26/1/1921, artigos 204 e 209; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 20032 de 23/5/1931; Decreto nº 20105 de 13/6/1931.

O autor e sua mulher entre outros eram proprietários do prédio à Rua Haddock Lobo, 192, Rio de Janeiro. O prédio foi arrendado ao réu pelo prazo de 7 anos. Passado o prazo, os autores requereram a entrega do prédio, tendo o réu recusado-se a fazê-lo. arrendamento. Eles então requereram a desocupação judicial do imóvel. Foram citados o decreto nº 4403, artigo 4, o Código Civil, artigo 1192, Regulamento nº 737, artigo 394 e o Decreto nº 3084, artigos 146, 147. O juiz deferiu o despejo do réu, que entrou com embargo. O juiz recebeu o embargo. Após a entrega das chaves o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Vistoria com Arbitramento, 1924; Procuração 5, Tabelião Francisco de Paula Furtado, Queluz, MG, 1924, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1925, 1926; Taxa Judiciária, 1924; Jornal Jornal do Commercio, 13/01/1925, Diário Oficial, 13/01/1925, 06/01/1925; Escritura de Imóvel, tabelião Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Imposto Predial, 1924; Escritura de Arrendamento, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1917.

A autora, mulher, moveu autos do executivo hipotecário que foi julgado nulo, sendo levantada a penhora dos prédios à Rua Dr. Silva Gomes, 94 e 96 de propriedade dela. Como o depositário não prestou contas voluntariamente, ela requereu intimação do depositário, o réu, para prestação de contas. Houve quitação do que era devido pelo réu . Imposto Predial, 1923, 1924 e 1925; Recibo de Taxa sobre Consumo de Água, 1924, 1925, 1923, 1922, s/d; Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 1200.

A autora requereu mandado de executivo fiscal para pagamento do valor de 1$200 réis, referente a imposto de selo e taxa de educação e saúde. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigo 120; Certificado de Dívida Ativa, 1938; Custas Processuais, 1939.

Os autores, construtores civis, requereram isenção do pagamento do imposto sobre vendas mercantes, já que desempenhavam atividades de locação de serviços e empreitadas e não de comerciantes. Processo inconcluso. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1934; Imposto sobre Vendas Mercantes 7, 1934, 1935; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1934; Imposto sobre a Renda 2, 1935, 1930; Decreto nº 22061; Código Civil, artigos 1127, 1238.

O autor residia na Capital Federal e o réu na cidade de Petrópolis. Aquele adquirira posse do 1o. andar do prédio à Avenida Men de Sá, 5, tendo o réu o alugado a Joaquim Menezes e este cedido a locação ao autor. O contrato fora renovado até 1928, conforme a Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 4, mas o réu promoveu turbação de posse, pedindo seu despejo. O autor era negociante de nacionalidade portuguesa. Pediu-se mandado de manutenção de posse. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1924; Recorte de Lista telefônica e Endereços, 1911; Escritura de Sublocação, 1920; Escritura de Cessão e Transferência de Sublocação, 1921.

O autor, comerciante à Rua do Rosário, 268, cidade do Rio de Janeiro e em Cabo Frio, requereram restituição do valor de 16:742$000 referente à multa paga pela firma. Esta foi imposta à firma antecessora por ter infringido o regulamento do imposto de consumo. Além disso, alega que a quantidade de sal em que se baseia o imposto é excessiva. Em 1a. instância, ação julgada em parte procedente e condenada a ré a restituir ao autor a importância reclamada. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, julgando improcedente a ação. Foram interpostos embargos que foram rejeitados. Imposto de Indústria e Profissões, 1922; Contrato Social Mercantil, 1918; Termo de Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1921; Guia da Coletoria Federal, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/09/1923; Termo de Apelação, 1931.

O autor, proprietário do prédio à Rua Candido Benicio, 486, alugado à ré para nele funcionar uma sucursal dos Telégrafos no valor de 150$000 mensais, alega atraso no pagamento. Requer que dentro do prazo legal se desocupe o prédio, sob pena de despejo judicial as suas custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Imposto sobre Consumo d'Água, 1922.