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O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§72, no Código do Processo Criminal art. 340 e no Decreto n° 3084 de 05/10/1898, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente. Este foi sorteado para o Serviço Militar e incorporado na 9o. Companhia do 3o. Batalhão do 1o Regimento de Infantaria. Entretanto, alegou ser o único arrimo de sua família e, portanto, deveria ser excluído da obrigação em tempos de paz. O juiz denegou o pedido de habeas corpus em 24/05/1920. Registro de Nascimento, lavrado pelo Arquivo Nacional, 1920; Recibo de Aluguel, 1919; Fatura, Jota Martins & Silva, Cooperativa Porta Larga, Panificação Central de Cascadura, Manoel Dias Leite, Armazém José Rodrigues e Marcos, 1919, 1920; Constituição Federal, artigo 72 § 22; Código de Processo Criminal, artigo 340; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 12790 de 21/01/1918, artigo 114 .

O impetrante era profissão advogado, domiciliado na Rua do Ouvidor, 105. Fundamentou-se no Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114, para requerer uma ordem de habeas corpus a favor do paciente, que era estado civil solteiro e único arrimo de sua mãe, mulher. O paciente fora sorteado para o serviço militar em classe diversa à que pertencia, e não se apresentara dentro do prazo estipulado. O juiz negou o pedido e condenou o impetrante nas custas. O autor recorreu da decisão, e o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, reformando assim a sentença e concedendo o habeas corpus. Jornal Diário Oficial, 06/02/1920; Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria, Santa Rita, 1897; Certidão de Casamento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1920; Certidão de Casamento Juízo da 2ª Vara, Pretoria Civil, 1919; Certidão de Nascimento Registro Civil da 2ª Pretoria Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1905 a 1919; Recibo Padaria Marítima, 1919, 1920, Armazém São Joaquim, 1920, Aluguel José Gomes, 1920; Certidão de Nascimento 6ª Pretoria Civil, São Cristóvão, 1918; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 114; Constituição Federal, artigos 8 e 61; Decreto nº 1848, artigo 9; Decreto nº 12790 de 1918, artigo 92; Constituição da República, artigos 72 e 78.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, pois foi sorteado militar, incorporado no 2o. Regimento de Infantaria e buscava ser excluído das fileiras do exército. Ele alegou não ter reclamado sua isenção no serviço militar, pois era único arrimo de família e essa prova só poderia ser colhida no estado de Minas Gerais, onde seu pai morava. O juiz denegou a ordem impetrada. Lei nº 221 de 1894, artigo 19.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 14/12/1921; Certidão de Nascimento, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1903.

O paciente fora incluído no serviço militar do Exército na ativa no 1o. Regimento de Cavalaria, 3o. esquadrão. Era, porém, único arrimo de família. Pedido deferido. Certidão de Nascimento, 1900; Código do Processo Criminal, artigo 340.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão funcionário do fôro, a fim de excluí-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, já que quando este aconteceu ele ainda era menor de idade. sorteio militar insubmissão. O Juiz negou a ordem requerida . Recorte de Jornal A Sapucaia, 06/08/1922, 01/05/1922, 09/03/1922, 01/10/1922; Decreto n° 14397 de 1920, artigos 3, 40, 86, 89, 90, 100; Constituição Federal, artigos 86 e 87.

O autor havia sido sorteado para servir ao Exército, sendo incorporado ao Regimento da Fortaleza de São João. Este alegou, porém, que foi sorteado como pertencente à classe de 1898, quando, na verdade, pertenceria à classe de 1899. Requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor baseado na Constituição Federal, artigo 72 § 22. O paciente era operário. O juiz deu improcedência ao pedido de habeas corpus pois o paciente não forneceu nenhuma prova de que alegou na petição inicial.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de ser isento das fileiras do exército, já que foi sorteado militar e incorporado no 1o. Batalhão de Engenharia sendo menor no momento do alistamento e sorteio. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Regulamento do Serviço Militar, artigo 4.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser o único arrimo de sua mãe, estado civil viúva de Affonso Peres, Guilhermina Nogueira Peres. O juiz indeferiu o pedido, visto que segundo informações o pai do paciente deixou mais dois filhos. Regimento Militar, artigo 24.