28037
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Dossiê/Processo
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1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
O autor havia exercido a função de Servente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A Resolução n. 479 o enquadrava como Auxiliar de Portaria, o que de fato não ocorreu, o autor foi enquadrado na classe A, ao invés da classe D. Este requereu que fosse apostilada sua portaria para classe D de 27/05/1955 até 01/07/1955, quando passaria para classe E, pagamento da diferença de vencimentos, custas e honorários. Valor causal de Cr$ 50.000,00. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, 1960; Boletim de Serviço, 1955; Jornal Diário Oficial, 12/01/1960; Decreto nº 47606 de 09/01/1960.
Sin título