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Trata-se de uma apelação civel, referente à uma sentença proferida sobre uma ação declaratória movida pelo autor, a fim de que fosse declarado inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos artigos de sua fabricação, pois eram confeccionadas por encomenda, para consumo do próprio comprador, sendo excluídos do imposto de consumo. Este pediu também a nulidade da infração lavrado contra a autora pela Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O autor era estabelecido com industrial gráfica, e a sentença é favorável ao autor, julgando procedente a ação em seu pedido, não atendendo a apelação da ré. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que determinou o cancelamento da dívida e o arquivamento do processo. Advogado Heitor Gomes de Paiva, Avenida Churchill, 94 - RJ;Registro de Firma Social, 1935; Diário Oficial, 1959; Recibo Indústrias Gráficas Armando Basílio S/A, 1961, Maia-Artes Gráficas Ltda, 1961, Industrias Gráficas Saturmino Ltda, 1961; Decreto nº 45422 de 1959.

Dez funcionários públicos federais propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores exerciam funções estranhas do seus cargos, por necessidade de serviço por mais de 2 anos interruptos. Ocorre que não respeitou-se a Lei 3780 de 1960, não foram os autores enquadrados nos cargos relativos às funções exercidas. A reivindicação não obteve resposta sob alegação de acúmulo de trabalho. Autores requerem readaptação, sendo enquadrados corretamente, com as devidas retificações. Dá-se valor causal de Cr$10000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que decidiu confirmar a sentença . Procuração Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ; Boletim de Serviço, 15/08/1962, 26/06/1962, 20/12/1962; Jornal Diário Oficial, 24/12/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43; Decreto nº 49370 de 29/11/1960; Advogado Aníbal Teófilo Veras de Queiroz. Avenida Presidente Vargas, 529; Decreto nº 48921 de 08/09/1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, devido a cobrança ilegal do Imposto de Importação sobre mercadoria importada dos Estados Unidos da América do Norte. Assim, este requereu a anulação das decisões de cobrança de anulação do aludido imposto, bem como a restituição do valor de Cr$ 14.734.128,00 já as sobreditas mercadorias, por se acharem relacionadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, estavam isentas do Imposto de Importação. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou improcedente a ação. A autora inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. 2 procurações tabelião 17, 1965, 1969; 3 notas de importação do autor, 1965; procuração tabelião Fernando de Mendonça Rua da Bahia, 1156, BH, 1967; código do processo civil, artigo 291; decreto lei 14 de 25/08/1960; decreto 48911 de 31/08/1960; lei 3244 de 14/08/1957 .

Autora, empresa industrial, sediada na Paraíba, alegou que contratou com a ré o transporte marítimo para o estado do Amazonas. Eram 12000 sacos de açúcar. No desembarque foi verificada a falta de 117 sacos de açúcar. Autora requer indenização pelos prejuízos, no valor de CR$1 476,00. Responsabilidade do transportador.Ação julgada procedente, juiz recorreu de ofício. Houve apelação para TFR que deu provimento em parte. Conta de Falta, 1964; Certificado de Vistoria, 1964; Contrato de Frete, 1964; Nota Fiscal, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Código Comercial, artigo 102, 519, 529; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 1964, 1969.

Os autores fundamentam a ação no artigo 150, § 2º da Constituição Federal e na Lei n. 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante fez contratos de seguro com a Companhia Siderúrgica Paulista, sediada no Estado de São Paulo, ficando como interveniente a segunda impetrante, que mantinha com a segurada contato de exclusividade sobre os seus seguros. O impetrado, no entanto, pede que as impetrantes recolham os valores relativos à corretagem e administração de tais seguros, no valor total de Cr$ 72.550.059,00, já tendo dirigido-se à primeira impetrante. Os autores pedem a sua exoneração da obrigação de pagar tal valor mais o pagamento daquele dos custos do processo. O juiz denegou a segurança requerida. O autor agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Machado, Renato de Amaral (juiz). Diário de Oficial 1966; 2procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ 1967, 1967; procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ1967; procuração tabelião J. Carlos Maciel da Silva Av. Rio Branco, 156 - RJ 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57 1969; procuração tabelião Fernando Henrique Xavier Rua Sete de Setembro, 193 - RJ 1964; decreto-lei 56900 de 23/9/65; decreto 55245 de 22/12/64.

Os autores eram Tenentes Coronéis ou Majores, profissão Professor estabelecidos no ensino do Exército. Os professores militares teriam equiparação aos professores das escolas superiores. Pediram elevação da gratificação de magistério, com deferenças de gratificação. Juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi deferido. Jornal Diário de Justiça, 1972; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1961, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1968; Lei nº 2290 de 1910; Lei nº 3840 de 1941; Decreto-lei nº 103de 1937; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 2142 de 1953; Lei nº 488 de 1948; Código Processual Civil, artigo 93.

The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira Companhia de Seguros Gerais propõem ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadorias entregues ao réu para transporte. No destino constatou-se danos. A 1a. autora pagou indenização no valor de Cr$ 284.032,30, a 2a. autora pagou o valor de Cr$27.084,70 e a última o valor de Cr$1.170,00. As autoras requerem ressarcimento total no valor de Cr$313.287,00 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$315.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso dos autores. O réu embargou, tendo os embargos rejeitados. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Termo de Vistoria, 1958; Seguro de Transporte, 1958; Conhecimento de Carga, 1958; Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1956, 1960; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Apólice de Seguro Marítimo, 1959; Código de Processo Civil, artigos 106 e 201; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24518 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934.

As autoras contrataram o seguro de varas mercadorias embarcadas nos navios do céu que não chegaram ao referido destino. Fundamentadas no Código Comercial, artigos 519, 494, 585 e no Decreto 19473 de 10/11/1930, artigo 1, requerem o pagamento do valor total de Cr$323.649,40, referente as indenizações que tiveram de pagar aos seus assegurados. A ação foi julgada procedente. A autora apelgou, assim como o juiz apelou de ofício, ao TFR, que deu provimento. Em seguida, os autores e a ré embargaram, sendo conhecido os embargos dos autores e não conhecido o da ré . Quatorze Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ (3) 1963, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ (4) 1963, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ (3) 1963, Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ (2) 1963, 9º Tabelionato - Rua Líbero Badaró, 490 - RJ 1963, Talma Campos Guimarães - Rua do Rosário, 99, 2º andar 1965; Oito Conhecimento de Embarque 1962; Oito Apólice de Segurança de Transporte Marítimo 1962; Cinco Laudo de Vistoria 1962; Quatro Termo de Vistoria 1962; Cinco Recibo de Quitação de Indenização 1962; Cinco Contrato de frete de 1962; Código Comercial, artigo 728; Decreto 19473 de 10/11/1930; Sete Fatura 1962; Dímulo 257.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos federais com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951 alegaram os cinco primeiros se submeteram ao concurso. para o cargo de Radiotelegrafista do Ministério réu, sendo aprovados e nomeados pelo decreto de 25/04/1958; Estes foram enquadrados nos livres, 12, 14, 16, de acordo com a lei 3780; Pediram suas reclassificaçõesem igualdadede condiçõescom os Radiotelegrafistas das empresas. de navegação marítima e fluvial pertencente a União; o juiz denegou a segurança; Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento. (2) guia para pagamento da Taxa Judiciária - 1963; (7) procuração tabelião; José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1963, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1963; portaria nº 639 - DSA do DASP, 22/10/1956, cópia, Portaria 168 de 28/08/1958 D. A do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; (7) cópia de certificado de Radiotelegrafista do DCT - 1948, 1935, 1941, 1944, 1946, 1949; (4) cópia Portarias nº 173, 170, 175, 167, 102, 1952, 1958; carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1953; Jornal Diário Oficial 29/04/1958, 24/12/1962, 18/06/1959, Boletim do Pessoal do D.A. do Ministério da Justiça e Negócios Interiores -24/05/1963; custas processuais, 1963; lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 §24.

Os 47 autores, funcionários autárquicos, requereram ser efetivados os seus provimentos na carreira de inspetor de previdência, do Quadro do Pessoal Permanente do INPS, com a apostila em seus títulos, conforme a lei 3.780 de 1960. Sentença: o juiz, Jorge Lafayette Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . 7 processo (tabelião não encontrado) 1967; tabelião Inêz Maris Fagundes Amaral Rua São Paulo, 584, Belo Horizonte, Minas Gerais 1967; boletim de serviço nº 137 de 26/07/1966 do IAPI; boletim de serviço nº219 de 25/11/1966; boletim de serviço nº 222 de 30/11/1966; custas processuais 1967; lei 3.780 de 1960; decreto 27.644 de 1949; decreto 1.918 de 1937; lei 1.711 de 1952.