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O suplicante era estado civil casado, nacionalidade brasileira, 2º tenente da reserva remunerada de primeira classe da Marinha de Guerra. O suplicante foi transferido para a reserva remunerada por possuir curso da sua especialidade e por ter participado da 2ª Guerra Mundial. De acordo com a Lei nº 488 de 08/06/1948, o autor deveria ter sido promovido ao posto de 1º tenente. No entanto, a autoridade administrativa não o fez, caracterizando ato omissivo, além de infringir a referida lei. Destarte, o autor requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente na reserva, com os vencimentos e vantagens decorrentes da promoção. Não consta sentença. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Tabelião Alfêo de Andrade Figueira, São João de Meriti - RJ, 1970; Certidão de Óbito, Tabelião Laudelino Gonçalves Gatto, Belford Roxo, 1966; Certidão de Casamento, 1º Distrito do Município de São João de Meriti, Tabelião Áurea Lopes Martins, 1970; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Custas Processuais, 1958; Bilhete de Pagamento, 1970; Apostila de Título; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 390 de 1937.

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação das benfeitorias existente na Ilha Cambaby Pequena, na vizinhança da Ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam o valor de 5.000$000 como indenização ou se contestam a ação e preferem, portanto, uma avaliação das benfeitorias.O juiz José da Costa homologou a indenização fixada no laudo de arbitragem. Relatório da comissão de desapropriação de terra no Galeão Ilha do Governador - 1940. fotografia das Ilhas Cambaby grande e pequena. Fotografia da ilhota vizinha (.) - 1938; Planta da Ilha do Cambembe Pequena. Certidão de escritura de venda da Ilha Cambaby - 1912. Mandado de intimação - 1940, 1941. proc tab Manoel Galindo Júnior - Palácio da justiça - Praça da República - 1941. Planta - plano de ampliação das instalações da aviação naval na parte ocidental da I do Governador - 1937. Jornal - diário da justiça - 17/05/1941 e 16/06/1941; jornal do commercio - 1/07/1941; custas processuais - R$7.166.900 - 1941; procuraçãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1941. procuração tabelião Victor Faria, Rua do Rosário 76 - 1940.lei 439/37; dec - lei 1343/ 39; dec 2201/ 37 e 4956/ 1903.

Os autores eram funcionários públicos federais, serventes, lotados no Ministério da Guerra, residentes na Cidade do Rio de Janeiro. Entraram com a ação para requerer o reajuste seus vencimentos, conforme a Lei nº5622 de 28/01/1928, artigo 3, e Decreto nº 18588 de 1929, artigo 133. Os autores alegaram que não foram beneficiados com o reajustamento havido para os funcionários de sua categoria, de acordo com as citadas leis, havendo um tratamento de desigualdade para com os autores. A ação foi julgada improcedente em relação a uma parte dos autores e procedente em relação aos demais, com recurso de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Decreto 274 de 28/10/1936; Lei 18588 de 1929; Diário Oficial de 1953, 1957 e 1958; 2 procurações passadas nos tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1952 e 1968; 3 Nomeações feita pelos presidente em 1928 e 1929 e pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948; 13 promoções feita pelo Presidente Getulio Vargas em 1943, 1944, 1937, 1938 e 1941; 4 Declarações emitidas pelo Diretor de Expediente do Tesouro Nacional de 1936, 1952 e 1955; 8 Boletins Interno do Ministério da Guerra 228 de 1958; 2 Apostilas de Nomeação de 1967 e 1955.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda por não lhes pagar o valor dos vencimentos igual ao dos outros funcionários que exerciam a mesma função que os impetrantes. O mandado passou por agravo no TFR. Isonomia. O juiz José de Aguiar Dias concedeu a segurança impetrada. Inconformada, agravou a União Federal, assistente da autoridade impetrada, sustentando que os agravados não teriam direito a pleiterem a equiparação de vencimentos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos optaram pelo provimento dos recursos, sob relatoria de João José de Queiroz. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953; 27 Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953; Jornal, Diário Oficial, 26/05/1953; Diário da Justiça, 01/09/1953; 22 Carta de Nomeação, pelo Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, 1945, 1950; Mandado de Intimação, 1953; Custas Processuais, 1953; Lei nº 5622 de 1928, artigo 2; Lei Orgânica do Distrito Federal, artigo 40; Decreto-lei nº 5527; Decreto-lei nº 9010; Código de Contabilidade Pública, artigos 850, 906, 907, 912; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigos 30 e 28; Decreto nº 8738 de 11/02/1942, artigos 1 e 3; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1711 de 1952, artigo 9.

A autora, com sede em São Paulo e filial na Avenida Graça Aranha, 206, Rio de Janeiro, pagou o valor total de Cr$ 52.582,50 proveniente de seguros sobre mercadorias embarcadas em diversos navios do réu, Patrimônio Nacional, com sede na Rua do Rosário, 2 a 22, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 5198 e 728, alega que a responsabilidade do extravio dessas mercadorias é da ré. Assim, requer a restituição do referido valor. A ação foi julgada procedente em parte sem honorários advocatícios. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1947; Fatura, 1955, 1954; Recibo, 1955,; Recibo de Quitação, 1955; Fatura Indústrias de Chapéu Dant Romenzoni Sociedade Anônima; Fatura Cordoaria Brasileira; Fatura Companhia Siderúrgica Belgo-Mineira, 1954; Fatura Companhia Jessy Industrial, 1954, 1955; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

O suplicante, com sede à Rua Correa Dutra, 126, estabelecido com o negócio de comércio e representações de artigos dentários, com base na Tarifa das Alfândegas, propõem uma ação ordinária requerendo que a Alfândega do Rio de Janeiro desembarque o carregamento importado dos Estados Unidos pelo vapor sueco Antonina, de matéria plástica para preparação de próteses dentárias, que foi ilegalmente apreendido sob pretexto de não terem a licença de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Fatura Consular de Importação, 1954; Radiograma em inglês, 1954; Certidão de Tradução, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1955; Protocolo emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Exame 2, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, 1955; Jornal 2, Diário Oficial, 28/03/1953, 27/03/1956; Esquema do processo de obtenção das resinas vinílicas, 1947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 86; Lei nº 1827 de 23/03/1955, artigo 1; Advogado César Augusto D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 A, salas 604 e 605; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45; Lei nº 42 de 1937, artigo 3.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, residente na Rua da Ciência, 337, requereu a ação para assegurar a devolução da televisão de marca Philco de sua propriedade adquirida nos Estados Unidos da América do Norte que foi ilegalmente apreendida por suspeita de contrabando. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento à apelação proposta pelo autor. Procuração Tabelião José Ernesto Guaraciaba Coube 18° Ofício, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957 e 1959.

Os impetrantes pretendiam desembaraçar na Alfândega algumas mercadorias de sua propriedade, como por exemplo geladeira e aparelhos de ar condicionado. Contudo, a autoridade coatora impediu o desembaraço dos produtos, alegando que os mesmos não podiam ser enquadrados como bagagem. Em seguida, detrminou sua venda em leilão. Assim, os impetrantes, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, pediram a liberação de seus objetos, mediante o pagamento dos tributos devidos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956 e 1957; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1956 e 1957; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956 e 1957; Jornal Diário Oficial, 05/08/1957 e 27/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes cobrou indevidamente o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário aplicado ao imóvel, obtido pelos impetrantes por herança, o qual seria vendido para terceiros. O juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição, que foi negado pelo TFR. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1957; Diário de Justiça, 1956 e 1957; Lei n° 1533 de 1951; Decreto-Lei n° 3330 de 1946 .

Maria de Lourdes da Fontoura e Maria do Carmo da Fontoura,mulher, de nacionalidade brasileira, ambas com estado civil de solteira, ambas de prendas domésticas, residentes à rua Fernando Lobo,nº 67, vêm requerer, com base na lei nº1533 de 31-12-1951,mandado de segurançacontra o delegado Regional do Imposto de Renda e o tabeliãodo 9º ofício de notas desta cidade, pelo fato do 2º impetrado, negar-se a lavrar escritura de compra e venda do citadoimóvel, alegando que os autores antes devem realizar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário ao 1ºimpetrado. Dessa forma, considerando indevida tal cobrança de imposto, pois talimóvelfoi adquirido por herança, solicitam a segurança a fim de que consigam vender o bem ao comprador Izaac Nuzman, sem o pagamento deste imposto. O processo passou por agravo no TFR. O juiz Rphael Rolim concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. Procuração; tebelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ,1957declaração de não lavratura de escritura ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; certificado de aquisição de imóvel ; 1955; custa processual; 1957 Lei 1533/51, Decreto Lei 9330/46; Decreto 36 e 773/55 ; artigo 141.