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A autora era sediada na cidade do RJ à Rua do Carmo, 43/10°. Obteve certificado de cobertura cambial para importação da Inglaterra de máquina trefiadeira Marshall Richards para fabricação de solda. Trouxe também máquina de enrolar e esticar fios, pelo vapor de nacionalidade inglesa Rosetti. O exportador emitiu 2 faturas, e a Alfândega entendeu que isso infringiria a Lei n° 3244 de 1957. Pediu conclusão do despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro e não cobrança da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, com o Ministro Relator Souza Neto. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Anexo 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S. A., 1959; 2 Fatura, Marshall Richards Machine Co. Limited em inglês, 1959; Anexo 2 Cópia de Mercadorias, Cia. Estanífera do Brasil, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei n° 1533 de 1951.

A autora requereu a condenação do réu no pagamento da dívida no valor de 18.864,00 cruzeiros, referente ao Imposto do Selo, conforme o Decreto 32392 de 09/03/1953. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu agravo junto ao TFR onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Custas Processuais, CR$ 19.405,30, 1958; Procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Depósitos Judiciais à vista, 1960; Constituição Federal, artigo nº15, parágrafo 5, Decreto-lei nº960 de 1938, Sumula nº 303, Decreto nº 32392.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, impetrou mandado de segurança contra as coatoras, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. A autora alegou que firmou um processo de mútuo com a Caixa Economica Federal, pagando todas as despesas necessárias, lavarando o processo em andamento. Acontece, que a Circular nº 14, de 24/08/1958 de Presidência da República paralizou o andamento do processo, o que afirmou ser ilegal, pois a Caixa não se encontrava sujeita a tais determinações, segundo a Lei nº 24427 de 18/06/1934. Assim, requereu o andamento do processo. O processo está inconcluso. Protocolo nº 24326 Caixa Econômica Federal Seção de Hipotecas 1958; Procuração Tabelião; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958 custas processuais 1958; Lei nº 24427; Lei nº 8455.

O autor era estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Miguel Rangel, 5592, Cascadura, Rio de Janeiro de porteiro da Casa de Correção do Distrito Federal. O autor alegou que, em 1936, Chefe de Portaria da Penitenciária Central do Distrito Federal, cargo extinto, mas garantido a seus ocupantes. Pediu, então, a devida classificação profissional com vencimentos, regalias e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Jornal Diário Oficial, 22/10/1958; Lei nº 284 de 28/10/1936; Lei nº 2188 de 03/03/1954.

O suplicante era estado civil casado, nacionalidade brasileira, 2º tenente da reserva remunerada de primeira classe da Marinha de Guerra. O suplicante foi transferido para a reserva remunerada por possuir curso da sua especialidade e por ter participado da 2ª Guerra Mundial. De acordo com a Lei nº 488 de 08/06/1948, o autor deveria ter sido promovido ao posto de 1º tenente. No entanto, a autoridade administrativa não o fez, caracterizando ato omissivo, além de infringir a referida lei. Destarte, o autor requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente na reserva, com os vencimentos e vantagens decorrentes da promoção. Não consta sentença. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Tabelião Alfêo de Andrade Figueira, São João de Meriti - RJ, 1970; Certidão de Óbito, Tabelião Laudelino Gonçalves Gatto, Belford Roxo, 1966; Certidão de Casamento, 1º Distrito do Município de São João de Meriti, Tabelião Áurea Lopes Martins, 1970; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Custas Processuais, 1958; Bilhete de Pagamento, 1970; Apostila de Título; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 390 de 1937.

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação das benfeitorias existente na Ilha Cambaby Pequena, na vizinhança da Ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam o valor de 5.000$000 como indenização ou se contestam a ação e preferem, portanto, uma avaliação das benfeitorias.O juiz José da Costa homologou a indenização fixada no laudo de arbitragem. Relatório da comissão de desapropriação de terra no Galeão Ilha do Governador - 1940. fotografia das Ilhas Cambaby grande e pequena. Fotografia da ilhota vizinha (.) - 1938; Planta da Ilha do Cambembe Pequena. Certidão de escritura de venda da Ilha Cambaby - 1912. Mandado de intimação - 1940, 1941. proc tab Manoel Galindo Júnior - Palácio da justiça - Praça da República - 1941. Planta - plano de ampliação das instalações da aviação naval na parte ocidental da I do Governador - 1937. Jornal - diário da justiça - 17/05/1941 e 16/06/1941; jornal do commercio - 1/07/1941; custas processuais - R$7.166.900 - 1941; procuraçãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1941. procuração tabelião Victor Faria, Rua do Rosário 76 - 1940.lei 439/37; dec - lei 1343/ 39; dec 2201/ 37 e 4956/ 1903.

A suplicante, baseada no Decreto nº 2201, pediu a desapropriação de imóveis situados na Estrada de Itacolomé na Ilha do Governador, para a ampliação das instalações da aviação naval. A autora pediu que o suplicado declarasse no prazo de dez dias se aceitava o pagamento de uma indenização no valor de 44690,50 cruzeiros. O juiz homologou por sentença o acordo. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Certidão de Óbito; Lei nº 439 de 1937; Decreto-lei nº 3365 de 1941.

O suplicante, funcionário aposentado da Prefeitura do Distrito Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 454 e no Código Civil, artigo 550, propôs uma ação de usucapião requerendo o reconhecimento de posse do imóvel sito na Travessa Cerqueira, 15, Paquetá, alegando que seus pais João Dalmacio do Espírito Santo e Ana Rosa do Espírito Santo, falecidos, já possuíam a posse mansa e pacífica de tal imóvel. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. A ré ,então, intepôs recurso extraordinário junto ao supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas negou provimento. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1948, 1957, 1969; Certidão, Paroquia do Senhor Bom Jesus do Monte, 1941; Certidão de Óbito, 1941; Imposto Predial 4, 1924, 1944; Recibo, 1943; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1949, O Jornal, 09/08/1949; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1942; Taxa de Esgoto, 1948; Planta da Casa; Código Civil, artigo 550; Lei nº 9760; Lei nº 4657 de 04/09/1942.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos federais, guarda-livros do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança afim de que fossem reconhecidos os benefícios da Lei n° 200 de 1947. Tal lei havia reestruturado os padrões de vencimentos dos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. O juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Posteriormente, a ação sofreu um recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Lei n°1847 de 1939; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 200 de 1948; Certidão de vínculo empregatício, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Procuração Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1951.

Os autores eram funcionários públicos federais, profissão postalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Entraram com essa ação para serem promovidos à classe K de seu cargo e terem assegurados os benefícios a partir da Lei nº 1229 de 11/1950, uma vez que os mesmos autores obtiveram 3 acessos automáticos. Os autores se viram obrigados a entrar com ação devido à omissão da autoridade administrativa, como ressaltam os autos. Quando da época de sua nomeação, deveriam ter sido considerados ocupantes da classe H, pois entraram como escriturários em virtude de concurso realizado em data anterior à da Lei nº 284 de 10/10/1936, mas não foi o que ocorreu, pois os autores foram nomeados ocupando classes inferiores à classe H, demonstrando o dano sofrido em seu patrimônio. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. 2 procurações passadas nos Tabelionato Veiga Rua: Líbero Badaró n°293 -SP e tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ em 1954 e 1956; Lei 2678 de 07/10/1940.