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O suplicante com Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, Militar Reformado, propôs Ação Ordinária contra a União Federal, por desejar reitificar a Portaria nº2108, de 17/10/1962, pela qual se reformou. O autor solicita que sua reforma conste, na promoção automática de patente, garantida pelo Decreto-Lei nº8795, como 2ºSargento. A ação passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O provimento no TRF foi negado. 2 Procuração, Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; Tabelião, Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138, Rio de Janeiro - RJ, 1969; Portaria nº2108, Diretoria do Serviço Militar, 17/10/1962; Folha de cálculos para pagamento por execução de sentença de Ação ordinária, 1962, 1968; Custas Processuais, 1965, 1966; Decreto-Lei nº8755, art.33- § 2º- letra B da Lei nº2370;.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com base na Constituição do Brasil, artigos 119 e 150 e no Código Civil, artigo 751, requer ação ordinária contra o réu. Os requerentes alegam que foi integrante da FEB, servindo como soldado e foi acometido de neurose de guerra o que o torna inválido, passando a ter direito à graduação de 3º. Sargento, nos termos da Lei nº 2579, de 23/08/5. Acontece que a autoridade coatora retificou a promoção à patente requerida, de modo que vem a requerer a citação do réu, além da restituição do autor a graduação de 3º. Sargento. O Juiz Renato Machado julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Anexo: Cópia de Boletim do Exército, 1968; Livreto, 1967; Custas Processuais, 1969; Portaria 2, n. 28, 1967; Precatório para Pagamento de Quantia, 1969; Código do Processo Civil, artigos 59, 64, 291 e seguintes; Lei nº 4328, de 30/04/1964; Constituição Federal, artigo 67; Código Civil, artigo 75.

Os impetrantes, todos militares reformados do Ministério da Guerra propuseram um mandado de segurança contra o Sr. General Diretor do Serviço Militar. Os autores foram reformados com o soldo de seus respectivos postos ou graduação, conforme a Lei n. 1316 de 20/01/1951. Entretanto, a administração do referido Ministério passou a negar-lhes este direito sem base em lei, caracterizando ato omissivo e violando os direitos líquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram que o réu fosse compelido a pagar a parcela dos seus proventos militares, denominadas cotas trigésimas. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. guia para pagamento, 1963; 29procuração Mello Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; custas processuais, 1963; lei 1316/51; lei 288/48; lei 1156/50; lei 1267/50 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira profissão professores militares inativos, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; os autores alegam que o Decreto-lei n] 24 de 1937 e o Decreto-lei nº 3840 lhe assegura o vencimento que lhes cabe e a gratificação de magistério; além disso, o Decreto-lei nº 103 de 23/12/37, artigo 2º; separar os vencimentos dos militares e dos professores de modo que vem a requerer a gratificação das duas profissões e que o réu não aplique a lei nº 3783 de 30/07/60, pois ela é injustificável frente a legislação referida; o juiz denegou a segurança aos impetrantes, que recorreram ao TFR e este por sua vez negou provimento ao recurso. procuração tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , 1960, custas judiciais, (2), 1961, apostila., n. gue, 1956; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, lei 2290/10, decreto-lei 24/37, decreto-lei 103/37, decreto 3840/41, lei 103/37, decreto-lei 24/37, L.I.C.C. artigo 6º, lei 3783/60 artigo 4º,lei 1316/51 artigo 11, decreto-lei 4532/42.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente à Rua Carolina Machado, 164, foi reformado conforme decreto de 1970, invocado pelo Ato Institucional, n. 5, que determinou o pagamento dos proventos proporcionalmente ao tempo de serviço. O pagamento da gratificação orgânica seria calculado, de acordo com o autor, com base no percentual de valor de 40 por cento do soldo. Contudo, a autoridade impetrada calculou o benefício em 40 por cento de 16/30 do soldo. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de ter assegurado o pagamento da gratificação orgânica, com o percentual relativo ao soldo ideal de 2º. Sargento. Procuração, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Rua Dagmar da Fonseca, 37 - RJ, 1973; Anexo: Guia de Vencimentos, Ministério do Exército, 1970; Custas Processuais, 1974.

A suplicante, mulher, era nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, prensas domésticas, e residia à Rua Feliciano Reria, 315, Vila da Penha, Estado da Guanabara. Seu filho Paulo Roberto Pujan Pouzada era 2º Sargento reformado do Exército e ao falecer deixou pensão militar para sua irmã, Maria Geneci Pujan Pousada. Como autora se desquitou, pediu habilitação de percepção de pensão, conforme a Lei de Pensões Militares com diferença de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1973; Certidão de Casamento, 1943; Título de Pensão Militar, 1970; Lei 3765 de 04/05/1960.