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A autora, sociedade anônima inglesa, requereu a cobrança de uma multa referente à divergência de mercadoria importada na Alfândega de Santos de óleo mineral combustível à óleo de petróleo combustível ainda havendo um decréscimo comparada à quantidade consignada na fatura consular e demais documentos de importação. Dessa forma, requereu a anulação da decisão administrativa da qual resultou a imposição de multa no valor de 12840,60 cruzeiros, bem como a devolução de referida importância. decreto 22717 de 16/5/1933;decreto lei 1028 de 4/1/1939:fatura;diário oficial;contrato de frete;procuração tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 em 1959.