Affichage de 1 résultats

Description archivistique
38982 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes são funcionários da administração do Porto do Rio de Janeiro, do Ministério da Viação e Obras Públicas; possuidores de nacionalidade brasileira que amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança conta a Diretoria do órgão onde trabalham para que recebam a deferença de salários que não receberam, além de solicitarem receber remuneraçãoequivalente aos serviços extraordinário que prestam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O TRF negou provimento . 1 Diário Oficial de 14/09/1953; procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1959; 3 custas processuais 1959; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1533 de 1951 .

Sans titre