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Guilhermina Corrêa de Andrade, estado civil solteira doméstica, residente à Rua Senador Vergueiro e André Esteves Lima, profissão médico, residente à Av. Atlântica, ambos de nacionalidade brasileira, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ e a Diretoria da Administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do Imposto de Consumo aplicado aos automóveis, trazidos pelos suplicantes do exterior e o imposto de armazenagem. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública, Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros sob a relatoria do ministro relator Raimundo Macedo por unanimidade negou-se provimento ao recurso. (2)procuração, tabelião, Fernando Rocha Lassence, Av. Marechal Floriano, 5 - Sobrado (RJ), 1959; anexo, cópia de pagamento à vista de automóvel, pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; anexo, cópia de fatura de automóvel, Malkerson Obdsmobile, Inc., pelo tradutor Giorgio Bulloty, 1959; custas processuais, 1959; Leis: Item II do Artigo 1º do Decreto nº 43.028 ; § 1º do Artigo 9º e item II do Artigo 10 do Decreto-lei nº 5.439/45; Artigo 56 da Lei nº 3.244; Lei 1205 de 24/10/1950; Artigo 4º do Decreto-lei nº 4014.

Maria José Ferreira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Domingos Ferreira, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal), artigo 141., parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da administração do Porto da mesma cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem aplicados sobre o automóvel trazido do exterior pela impetrante, que fora erroneamente considerado uma mercadoria impetrada; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Afrânio Costa), que negou provimento; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cunha Mello), que não conheceu do recurso. procuração tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1959, Fatura Comercial, 1959, artigo 141 §24 da Constituição Federal, lei 1533/51, lei 3244/51, decreto 43028/58, decreto-lei 8433/45, lei 1205/50.

O impetrante, estado civil, desenhista mecânico residente na Rua Voluntários da Pátria, 53, apartamento 9, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que indevidamente exigiram o pagamento do imposto de consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel trazido no exterior pelo impetrante, quando da transferência de sua residência para o Brasil. Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida recorreu ao TFR, Ministro Relator Cunha Vasconcellos, que negou provimento. A parte novamente vencida recorreu extraordinariamente ao STF, Ministro Relator Gonçalves de Oliveira, que não conheceu do recurso . 2procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, 1961; fatura comercial 1959; tradução de certificado de propriedade de veículo tradutor Giorgio Bullaty 1959; custas processuais 1960; lei 1533/51; art. 141, §24 da Constituição Federal; lei 3244/57; decreto 43028/58; decreto 8439/56; Oliveira, Paulo de (advogado) R. Senador Dantas, 80 - 3 - Grs 307/8 - RJ.

O impetrante de nacionalidade norte americana de profissão engenheiro, residente na Rua Prudente de Moraes, n. 947 ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet. Contudo, a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro exigiu o pagamento do imposto do consumo em acordo com a lei n. 2974 de 26/11/1956. O suplicante alegou que tal cobrança era indevida pois a bagagem não foi uma importação sem cobertura cambial. Em decorrência do ato da alfândega, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro pretendeu cobrar o período de extra em que o veículo ficasse armazenado. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art. 141, parágrafo 24 o impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de lhe ficar assegurado o direito de retirar o automóvel de sua propriedade. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, Ministro Relator Henrique D´Ávila, que negou provimento. A parte vencida recorreu ao STF, Ministro Relator Ribeiro da Costa, que não conheceram do recurso . procuração Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ 1959; documento inglês 1959; certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1959; custas processuais 1960; art. 141, §24 da Constituição Federal; art. 1 e seguintes da lei 1533/51; lei 3244/57; lei 2974/56; lei 2770/56; lei 2143/53.

Robert, H. Johnston, de nacionalidade canadense, estado civil casado, profissão engenheiro, e Charles Caluin Burks de nacionalidade americana, estado civil casado, profissão contador, ambos vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto desta cidade. Os impetrantes, ao transferirem permanentemente, suas residências para o Brasil, trouxeram um automóvel cada um, de uso pessoal. Contudo, foram surpreendidos pelo primeiro impetrado, que cobra-lhes o prévio pagamento do imposto de consumo, calculado sobre o valor de cada veículo e pelo segundo impetrado, que cobra-lhes o pagamento dos dias de armazenagem de cada carro, adicionando a esse cálculo, os dias em que os veículos estiveram retidos. Dessa forma, solicitaram a segurança para que seus automóveis sejam liberados sem o pagamento do citado imposto e que não sejam cobrados os dias de armazenagem posteriores ao embargo dos veículos. O juiz Jorge Salomão julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A impetrada interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal , que não conheceu o recurso. 2 procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ; tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; 2 fatura comercial, 1959; certificado de tradução tradutor público Aroldo Schindler, 1959: custas processuais, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Lei 1205 de 1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis que os autores trouxeram para o Brasil quando da transferência de suas residências para este país, e cobraram taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Por fim, houve recurso e embargos ao Supremo Tribunal Federal, que foram julgados improcedentes. 4 Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1960; 3 fatura comercial 1959; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 43028 de 1958; Decreto-lei nº 8439 de 1945.

A autora era mulher, estrangeira, de nacionalidade argentina, dona de casa residente à Rua Conde de Bonfim, 549 / 401, Tijuca, Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 43028 de 09/01/1958, artigo 1, II, poderia trazer objetos de sua propriedade sem licença prévia, em caso de transferência de residência. Pediu que o primeiro réu não cobrasse o Imposto de Consumo sobre seu automóvel, trazido como bagagem, e que o segundo réu não cobrasse o excesso da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos por parte da autora, que foi provido. A parte ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1961; Certificado de Dispensa de Licença de Importação, expedido pelo Consulado do Brasil em Heuston, Texas, EUA, pelo Cônsul Carlos Eugênio Catta-Preta, 1959; Substabelecimento de Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957; Decreto-lei nº 8439 de 1945; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145 de 1953; Lei nº 1205 de 1950.