Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Cruz, Walter Gonçalves da (Chefe do Departamento do Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil)
Visualizar impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45460. Autor: Fulche, Antenor;Carvalho, Delfino de;Pereira, Agostinho Rodrigues;Carneiro, Paulo;Costa, Olian Motta de;e outros. Réu: Diretoria do Departamento Pessoal da Estrada de Ferro Central do Brasil (EFCB) - Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).
38203 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra a coatora, alegando que esta negou pagar-lhes as gratificações previstas na Lei nº 1711 de 1952 artigo 145. Alegaram que no desempenho de suas funções tinham contato com pessoas portadoras de doenças contagiosas, e por esta razão teriam direito a gratificações. A segurança foi denegada. anexo 5 contra-cheque 1962; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; custas processuais 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141.

 Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública