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28737 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, estado civil desquitado, comerciante, residente à Rua Pinto Teles, 636, casa 15, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 159, 1518 e 1521, propôs uma ação contra réu, com sede na Avenida Franklin Roosevelt, 39, Rio de Janeiro. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização, visto que teve prejuízos após ser atropelado do veículo de propriedade da ré. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou recurso. O suplicante interpôs recurso extraordinário e Supremo Tribunal Federal não admitiu. Código Processual Civil, artigo 161, 911, 201; Código Civil, artigo 1538, 1539; Código Penal, artigo 129; Constituição Federal, artigo 101, 194; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, 1959.

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