Affichage de 1 résultats

Description archivistique
33615 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras eram sociedades de seguros, com escritório à Avenida 13 de Maio, 23. Realizou um seguro a favor de Marcelino Martins Filho & Cia, para cobrir os riscos marítimos do transporte realizado do Porto de Vitória para o de Manaus pelo navio Cantuária, pertencente à ré, de 311 quilos de café. Durante o transporte, contudo, houve o derrame do café causando um prejuízo no valor de CR$8.568,00. As suplicantes, baseadas no Código Comercial, artigos 519 e 529, requereu a devida responsabilidade do transportador e a conseqüente obrigação de indenizar os prejuízos. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. O réu, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu recorreu extraordinariamente para o Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao agravo. Liquidação de Sinistro do Departamento de Transportes, 31/12/1955; Nota de Reclamação de Sinistro Marcelino Matias Filho e Cia, 02/05/1955, 02/08/1955, 05/08/1955; Averbação de Seguro Marítimo Cia. Nacional de Seguros, 03/08/1955; Contrato de Frete 22/07/1955 (2); Dois Procuração Edgard Costa Filho, 7° ofício, Rosário, 76 08/09/1955; Código Processo Civil, artigos 291, 64, 868; Código Comercial, artigos 529, 519, 728, 666, 121; Aloysio Penna e Mauricio da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39 - 3° andar (advogado); Decreto 19473 de 1930, artigo 1; Decreto-Lei 2063 de 1940, artigo 126; Decreto 7838/41; Decreto 350/35; Decreto 145; Constituição, artigo 141 - parágrafo 3; Código Civil, artigos 989, 985, 1432; Lei 3396 de 02/06/1958.

Sans titre