Showing 33 results

O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

O autor, engenheiro civil, na qualidade de empresário geral da construção da Estrada de Ferro Goyaz como cessionário de Joaquim Machado de Mello e este do Banco Constructor do Brazil, que contratara a Sociétc Internacionale de Voies Ferrés et le Travaur Publics e esta como cessionária da Estrada de Ferros Goyaz, era possuidor dos materiais de construção para serem colocados na linha férrea e ainda 3 locomotivas. O suplicante parou as obras devido ao não pagamento dos adiantamentos feito pelos suplicados. Em 1916, o autor julgando-se turbado em sua posse dos materiais, requereu um interdito proibitório já que havia dificuldade de se obter materiais estrangeiros devido a 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu através de uma ação de força nova espoliativa a restituição da posse dos trilhos e demais materiais de sua propriedade que em 29/11/1919 foram removidos de seus depósitos. Em 12/04/1918 foi requerida desistência. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/10/1916 e 05/11/1917, Jornal a Notícia, 30/11/1916; Taxa Judiciária, 1918.

Os autores e outros Frida Rabinovich e Gabriel Sabbag, alguns nacionalidade brasileira, nacionalidade norte-americana e nacionalidade polonesa, traziam automóveis do exterior na forma de bagagem, o que o suplicado não admitia. Pediram aplicação do Código do Processo Civil, artigo 116, com liminar para liberação e avaliação de tributos. A Lei nº 1202 de 24/10/1950 apenas limitava o abatimento tarifário, não proibindo a entrada de carros como bagagem. Mandado inconcluso. Imigrante, Estrangeiro. Passaporte Brasileiro; Nota Fiscal, Metropolitam Motor Corporation Broadway Nova Yorque EUA; Conhecimento de Embarque, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951.

A autora tinha sede em Londres, Inglaterra, e sendo companhia de seguros estrangeira, era representada por Lowndes & Sons Ltda, agentes gerais à Avenida Presidente Vargas, 250. Pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de cr$62.560,40 por terem pagado o seguro de transporte marítimo a seus segurados, embora a responsabilidade por dano em carga marítima fosse da transportadora. A ação foi julgada >procedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes e os réus recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. ordem de embarque da Companhia Fiat Lux 1955; nota de remessa da Companhia Fiat Lux 1955; averbação da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 61 recibos do Frigorífico Wilson do Brasil 1955; 11 averbações da London Assurance 1955; 5 termos de vistoria do porto do Recife 1955; 2 termos de vitória do porto do Pará 1955; 3 procurações tab.14, 17 1955, 1956; recibo da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 patentes de registro da Cia. de cigarros Souza Cruz 1955; 2 recibos de fotostática 1956; 10 notas de débito da Cia. Fiat Lux 1955; 10 apólices da London Assurance 1955; 9 faturas da Fiat Lux 1955; 22 contratos de frete 1955; Código Comercial artigos 5/9, 529 e 728; CC, artigo 1524; decreto 19473/30 artigo 1o.; 9 certificados de vistoria 1955; 4 recibos da Cia. Fiat Lux 1955; 9 laudos de vistoria 1955; 2 termos de vistoria da Manaos Harbour Limited 1955.

A autora, localizada à Av. Rio Branco, no. 128, alegou que segurou diversas mercadorias da firma The Eastern Machinery Company e consignadas à Máquinas Agrícolas Romi S/A, embarcadas no Navio Cabo Orange pertencente à ré. No desembarque foi verificado a falta e a avaria de parte da mercadoria. A suplicante, como sub-rogada no direito de seu segurado, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 2.167.470,80 cruzeiros, conforme o Código Comercial art. 101, 103, 519 e 529, o Decreto 19473 de 10/12/1930 e o Código Civil art. 985 Responsabilidade do transportador Seguro Marítimo Transporte Marítimo.A autora desistiu da ação . Recibos, de 1961; Procuração, tabelião 53, de 1962 (2x); Processo de vistoria ad-perpetuam in memoriam anexo, de 1961; procuração, tabelião José Cyrillo São Paulo, de 1961; Seguro de Transporte Marítimo, de 1961; cláusulas de carga, s/data; prospecto da empresa Máquinas Agrícolas Romi S/A, s/data; carta precatória anexa, de 1951; nota de importação, de 1961; fatura comercial, de 1961; guia de recolhimento no apartamento da Receita, de 1961; Código Civil, artigo 985-III; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 529, 505; Decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1o.; Código de Processo Civil, artigo 64, advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua da Assembléia, 34 - sala 1203.

A autora era sediada á Rua Teófilo Otoni nº 15, e pediu o valor de Cr$ 37.500,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo do vapor Itarajé e vapor Ararauguá. Portanto, era de responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728 e Código Civil artigo 1524. Perderam-se facões de aço e correias de couro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. recibo de pagamento de seguro em 1960; contrato de frete marítimo em 1959; apólice de seguro de transporte marítimo em 1959; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960.

A autora tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal na Avenida Buenos Aires, 702 - RJ e pediu da ré uma compensação de prejuízos no valor de Cr$ 42.147,50. A Companhia de Transportes Marítimos, junto com a União Federal, seriam responsáveis pelo extravio de carga marítima segurada pelos autores, e artigos de perfumaria, levados pelo vapor Almirante Jaceguay. A ação foi julgada procedente e o juiz Arthur Marinho e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Contrato de Seguro, 1945; Lista Discriminada de Mercadorias, 1945; Conhecimento de Embarque Indústrias Fátima Sociedade Anônima, 1945; Contrato de Frete Marítimo, 1945; Certificado de Avaria Particular, 1945; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1944.

O autor alegou que por carta de fretamento de 05/03/1915 este fretou o navio a vapor nacional Rio Branco de sua propriedade à firma comercial Paulo Passos & Companhia para uma viagem de ida e volta aos Estados Unidos pelo valor de 250:000$000 réis. Pela carta de fretamento o suplicante contratou um empréstimo no valor de 290:000$000 réis, ficando tais empréstimos garantidos com o penhor mercantil do vapor Rio Branco. O vapor foi detido por tempo indeterminado pelo governo Inglês, país em guerra, 1a. Guerra Mundial. O suplicante, baseado no decreto nº 3084 de 05/11/1898 e no código comercial, artigos 566 e 627, requereu uma ação de remissão de penhor mercantil. O juiz deu deferimento à remissão de penhora.

Todas as folhas do processo eram comunicados do réu a órgãos fiscais do suplicante, informando depósitos e créditos em moeda estrangeira, como francos, libras ou vales-ouro. Citaram elevados valores para a arrecadação de sobretaxa de 3 francos sobre o café mineiro. Não consta julgamento.

O suplicante, comandante do paquete Zeelandia de propriedade da Companhia Lloyd Real Hollandês, requereu ratificar protesto para ressalva de seus direito pelos dano e prejuízo causados ao paquete e à mercadoria, café, transportada. O incidente ocorreu devido ao rombo no casco do navio que provocou entrada de água no porão da embarcação. A ação foi julgada procedente, ratificando o juiz, por sentença, o referido protesto. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.