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Os suplicantes, com o intuito de ajudar o segundo suplicado, lhe concederam diversos empréstimos em dinheiro e tornaram-se titulares do domínio de dois inteiros, quinhentos e cinqüenta e um milésimos de um imóvel numa área onde seria construído um edifício com financiamento da Caixa Econômica Federal, com a promessa do segundo suplicado de que ele logo providenciaria a revenda da citada fração e a transferência dos direitos e obrigações daquele empréstimo hipotecário. Mas em 1952 os suplicantes foram notificados pela Caixa Econômica Federal, para realizar pagamentos, como beneficiários do empréstimo concedido, os suplicantes recorreram a suplicada, mas foram novamente notificados em 1954. As suplicantes ao realizar as sindicâncias cabíveis descobriram que o suplicado havia transacionado a fração do imóvel, mas sem respeitar as condições impostas pelos suplicantes e com isso comprometendo o bom nome dos suplicantes, deixando dívidas no nome destes, com o construtor e com a suplicada. Diante da situação os suplicantes procuraram Mário Mascarenhas da Rocha no sentido de vir a ser assinada a escritura de compra e venda, o que foi negado. Alegando que o contrato estipula que a escritura pode ser assinada quando existir interesse dos contratantes, os suplicantes pediram o comparecimento do segundo suplicado ao 13o. Ofício de Notas para assinar as guias de quitação predial e pagamento do imposto de transmissão e para receber as guias de quitação das taxas de água e saneamento, do lucro imobiliário e o comparecimento do segundo suplicado e de Mário Mascarenhas à Caixa Econômica Federal com as certidões negativas, para que fosse assinada a escritura de compra e venda. Em 1956, o juiz Jônatas Milhomens indeferiu o pedido. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em 1960. A distribuição só se deu em 1975. Processo anexo: notificação no. 5107, de 1955; (3)Escrituras de promessa de compra e venda, de 1955, tabelião 5; procuração, tabelião 5, de 1955; procuração,tabelião 20, de 1955; (2) procuração, tabelião 21, de 1955 e 1956; procuração, tabelião 15, de 1956; escritura de cessão de direitos, tabelião 53, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 302, 720; Código Civil, artigo 104; Processo anexo: notificação no. 5107, de 1955; (3)Escrituras de promessa de compra e venda, de 1955, tabelião 5; procuração, tabelião 5, de 1955; (2) procuração, tabelião 21, de 1955 e 1956; escritura de cessão de direitos, tabelião 53, de 1953; Código de Processo Civil, artigo 302, 720; Código Civil, artigo 104.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Felipe de Oliveira, 48, apartamento 108. Eles eram proprietários da loja número 525-C, e da respectiva fração ideal de 0,03325 do terreno, situado na Rua Visconde de Pirajá, adquirida em virtude do pagamento no inventário de Abrão Resnicoff. Em 29/05/1958 os impetrantes prometeram vender a dita loja ao Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima. Por estarem os suplicantes a outorgarem a escritura do imóvel, se viam impedidos de fazê-lo por o órgão competente exigir o recolhimento do Imposto de Lucro Imobiliário. O autor pediu um mandado de segurança para cessar a cobrança daquele imposto. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Certificado de Escritura de Venda, 1958; Registro de Imóvel; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 93; Lei nº 3407 de 28/11/1958; Decreto nº 24239 de 1947, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 92.