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O autor alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Lei nº 288 de 1948 foi garantido aos oficiais que prestaram serviço em zonas de guerra a promoção ao posto imediato, quando fossem para a reserva. O autor teve seu pedido de aposentadoria negado e requereu o reconhecimento do tempo de serviço prestado como operações de guerra para ter direito à aposentadoria no posto imediato. Valor causal de CR$ 5 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade Ministério da Guerra, 1951; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 2690 de 1949; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

Ângelo Maia Monteiro, funcionário público de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Senador Souza Neves, n] 275, Londrina, Estado do Paraná,vem requerer, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o Diretor do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, afim de que este seja compelido judicialmente a nomear o impetrante ao cargo de tesoureiro-auxiliar de 3º categoria, estabelecendo seus vencimentos no Símbolo 7 C, como determinou a Lei nº 3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de RecursosDenegou-se a segurança. No TFR, negou-se provimento ao recurso. A parte autora, inconformada, interpôs recurso extraordinário. Negou-se provimento ao recurso no Supremo Tribunal Federal . 2 procuração, tabelião José de Oliveira Rocha, Londrina , PR 1962; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ ,1963; 2 portaria 1951 e 1957; boletim de serviço do IAPETC 1961; cópia do jornal, Diário Oficial de 18/06/1962; custas processuais valor Cr$1952.00 1962; jornal, Diário da Justiça 05/08/1964; artigo 1533 de 31/12/1951; artigo 141 §24 da Constituição Federal; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 03/05/1950 .

O autor, estado civil casado, requereu a anulação do débito fiscal lavrado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. O autor foi notificado para recolher o valor de CR$ 426 080,30, a título de Imposto de Renda suplementar, multas e adicional restituível da Lei nº 1474 de 1951. Ação julgada improcedente. O autor recorreu e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O suplicante interpôs recurso extraordinário, que foi negado. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965, 1966; Lei nº 3470; Lei nº 1772 de 1952.

O autor, Tenente Coronel, Oficial reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu promoção ao posto de Coronel da Polícia Federal. De acordo com Lei nº 1609 de 1952, Lei nº 1195 de 1950, Decreto-Lei nº 192 de 1936, Decreto nº 32385 de 1953, pediu o pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 1955, Diário Oficial, 1953, 1956; Procuração, Tabelião Caio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Lei nº 2370 de 1954; Código Processual Civil, artigo 64, 820; Lei nº 1156 de 1950.

A autora, estado civil solteira, funcionária autárquica, residente à Rua Dias da Rocha, 25, Rio de Janeiro, requereu a expedição de uma escritura. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e Lei nº 1533 de 1951, por se tratar de pacto de hipoteca da Caixa Econômica Federal, requereu sem pagamento de imposto do selo. O juiz concedeu o mandado e , junto a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 15; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1960.

O impetrante, naturalizado brasileiro, estado civil solteiro, profissão, médico, servidor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, foi efetivado no cargo pela lei nº 4054 de 02/04/1962; entretanto, em 27/06/1967 o suplicante se viu demitido, quando se encontrava em estágio probatório, sem formalidade; assim, com base na ,lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 § 24, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de anular o ato de sua demissão e ordenando-se a sua reintegração no cargo antes ocupado; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manoel Cerqueira negou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR (relator Cunha Mello), que negou provimento. procuração, Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 764, BH, MG, 1962, 54; termo de posse, 1959; 3 Boletim de Merecimento, IAPI, 1961; 3 custas processuais, 1962, 1963; lei 1533/51; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; lei 4054; .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ex-funcionário civil da Marinha de Guerra, residente à Avenida Suburbana em Pilares, exercia a função de paioleiro quando foi submetido a um processo administrativo e a um processo criminal, onde o suplicante foi condenado a dois anos de reclusão, pelo furto de uma peça de bronze fosforoso da Oficina de Fundição do Arsenal da Marinha. Posteriormente o suplicante foi indultado da reclusão, mas não foi readmitido, mesmo sem nenhuma prova de sua participação no crime. O suplicante pediu sua reintegração ao cargo de paioleiro, com o pagamento das vantagens que deixou de receber. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; Código Processual Militar, artigo 198.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, reformado do exército brasileiro, soldado, residente na Rua Dalmácia, 417, em Senador Camará, requereu o beneplácito da Justiça Gratuita. O suplicante havia sido julgado inválido definitivamente para o serviço militar, devido a incapacidade física. Contudo, a autoridade não estava cumprindo a Lei nº 4902, de 16/12/1965, Lei de Inatividade dos Militares, a qual garantir-lhe-ia proventos de dois postos superiores ao que ostentava na ativa. Desta forma, o autor requereu que a portaria da sua reforma fosse retificada. O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente. Sem condenação em custas e verbas advocatícias. Procuração, 1973; Requerimento da Diretoria Geral do Serviço Militar, 1968; Comprovante de Rendimento 2, Pagadoria Central do Pessoal, 1972, 1977; Carta de Provisão da Diretoria do Serviço Militar, 1967; Atestado 34ª. Delegacia Distrital, 1973; Relação das Alterações Ocorridas com o Ex- Combatente, 1971, 1972; Ficha Médica de Hospitalização em Campanha, 1962; Parecer do Hospital Central do Exército, 1971; Recibo de Entrega, 1976; Cópia: Carteira de Identidade, Serviço de Identificação do Exército, 1971; Lei nº 5058, de 1966.

A autor era autarquia federal criada pela Lei nº 3149 de 21/05/1957, sediada à Rua Visconde de Inhaúma nº 38, e fizeram seguro sobre automóvel de Sebastião Sade. Um empregado do suplicado conduzia o veículo quando bateu em poste à Estrada do Barro Vermelho, causando prejuízos no valor de CR$1.705,41. Pediu-se a indenização por danos, tendo a empresa responsabilidade civil pelas ações do bombeiro empregado. O juiz homologou a desistência. Certificado de Seguro da Autora 1969; Oficina Arvanda, 82, Av. Suburbana, 82; Cia. Cipan, Av. Beira Mar, 262; Notas Ficais 1965; Procuração Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1965; Lei 3149 de 21/05/1957; Decreto 43913 de 19/06/1958 .

O autor, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor serviu nas zonas de guerra durante 2ª Guerra Mundial, onde adquiriu doença. Encontrava-se incapaz de prover sua subsistência, devido a relação de causa e efeito com o serviço prestado. Requereu ser reformado como 3° Sargento, com vencimentos de 2° Tenente e 25 por cento de gratificação e posteriormente ser promovido a 1° tenente. Desejava receber proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100,00. A ação foi julgada improcedente. Atestado emitido pela 1ª Circunscrição de Serviço Militar 01278 - 1968; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1968; D. J. 22/04/1970, 30/07/1970; CPC, artigo 291 e segs; Decreto 10490-A, 1942; Decreto-Lei 7270 de 23/01/1945.