Showing 1 results

Archival description
28883 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, residentes em Santa Catarina, ex-telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, foram dispensados. Eles requereram readmissão nas ditas funções, pois teriam direito de serem incluídos na relação nominal dos integrantes da tabela do referido departamento, como auxiliar de tráfego-telegráfico. Além da readmissão, requereram os vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Celso Matos, Joaçaba, SC, 1955; Jornal Diário Oficial, 1953; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 35914 de 1954; Lei nº 2284.

Untitled