Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Justiça em Negócios Interiores
Visualizar impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31347. Autor: Oliveira, José Soares;e outros. Réu: União Federal.
28559 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, militares, alegaram que participaram das operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Estes requereram ação para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito de receber. Estipularam para a causa o valor de Cr$ 20.000,00. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Decreto nº 10490-A-25/10/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83.

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública