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A autora é brasileira, estado civil casada, profissão advogada, servidora autárquica federal, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro. Ela é servidora do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, autarquia federal, onde ocupa o cargo de Oficial de Administração, nível "16". Havendo requerido a readaptação para o cargo de Procurador, pois que havia muitos anos vem exercendo as atribuições atinentes àquele, foi a autora submetida pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil em 30/11/1969 à prova de suficiência, para conclusão do processo de readaptação. Tendo-lhe sido, porém, comunicado meses depois que fora reprovada naquela prova, requereu ao diretor do DASP certidão do seu desempenho, mas teve o seu pedido indeferido, obrigando a autora a impetrar um mandado de segurança, tendo seu direito reconhecido. Ela pede a nota máxima à questão que a teria reprovado no exame e sua readaptação no cargo de Procuradora do DNER. A ação foi julgada procedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento do recurso. Prova feita pela autora, 1928; Procuração Tabelião Armando Ramos, 1970; Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37, 1971; Lei nº 3480 de 12/7/1960; Decreto-Lei nº 625 de 11/6/1969; Código de Processo Civil, artigo 826.

A autora era mãe de Geraldo Rodrigues de Souza Aguiar, falecido quando trabalhava na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, resultante de acidente em serviço. A autora vinha havia anos tentando receber a pensão por morte a que teria direito. A pensão foi requerida pelo marido da autora que já era falecido, ficando ela com os direitos. A autora requereu confissão, correção monetária, gastos processuais, cujas pensões deveriam ser pagas desde a data do falecimento do filho. Requereu multa diária no valor de Cr$ 1000,00. Deu-se valor a causa de Cr$ 3.990,00. O autor desistiu da ação. Duas certidões de óbito 1960,1965; Anexo; carteira de trabalho; certidão de casamento; atestado de vida, residência e estado civil para fim de recebimento de benefício; declaração da empresa 1966; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei nº 66 de 21/11/1960; Decreto nº 60501 de 14/03/1967 .

Os autores, a primeira, solteira, técnica de hematologia mulher, admissão era 11/06/1962, o segundo, casado, auxiliar de laboratório, admitido em 04/04/1957, o terceiro, solteiro, médico anestesista, admitido em 04/03/1968, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação de Reclamação Trabalhista contra a suplicada para requererem o pagamento do 13° salário, de acordo pela Lei 4050/62, das férias não gozadas em dobro, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 143 - parágrafo único, providenciar as anotações das carteiras profissionais dos reclamantes com a data de admissão de acordo com o pedido e o pagamento de juros e correção monetária, prestações vencidas e vincendas. A reclamação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento aos recursos. Duas Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Seis Reclamação apresentada contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1974; Resumo da Folha de Pagamento 1970; Quatro Autorização de pagamento 1957; Recibo de Importâncias Diversas 1968.

O suplicante, estabelecido na Rua Miguel Ângelo, 382, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda do exercício de 1958. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 1956; Guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1959; Lei nº 24239 de 22/12/1947; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Decreto nº 36773 de 13/01/1955 .

A autora, com escritório à Av. Rio Branco n°128, expôs que firmou com a Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, dois contratos de construção de 10 blocos de apartamento para oficiais, no Parque dos Afonsos e de 30 residências para suboficiais e sargentos na Área dos Áfonos. Devido a fortes chuvas ocorridos no primeiro semestre de 1967 as obras foram paralisadas. Em conseqüência, foi aplicada a suplicante uma multa prevista nos contratos no valor total de Cr$51.439,24. A cultura requereu que fosse julgada indevidas as multas recebidas. A ação foi julgada improcedente . D. O. 05/10/1966, 06/10/1966, 08/11/1966, 07/12/1966; O Globo 25/01/1967; Jornal do Brasil 24/01/1967, 26/01/1967; Precatória 1970; CC, artigos 1058, 1245; Decreto-Lei 185 de 23/02/1967; Lei 830 de 23/09/1949, artigo 42; RGCP, artigo 771; Lei 4375 de 17/08/1964; CLT, artigo 544; Lei 4440 de 27/10/1964; Lei 4505 de 30/11/1964; Jorão Jaguoribe A. de Moura - Av. Rio Branco 128, Sala 1301 - RJ (advogado).

Os autores eram funcionários da Rede Ferroviária Federal e requeriam de tempo de serviço anteriores no Ministério de Viação e Obras Públicas e na Estrada de Ferro Central do Brasil. Os autores pedem o reconhecimento de seu direito à dupla aposentadoria. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento . Quadro de Tempo de Serviço Estrada de Ferro Central do Brasil, 1968, 1966, 1962, 1967; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1969, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 3306 de 22/05/1941; Decreto-lei nº 240 de 1938; Decreto-lei nº 1909 de 1939; Decreto-lei nº 4114 de 1942; Decreto-lei nº 4373 de 1942; Lei nº 3315 de 1957; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 149 de 1958; Decreto-lei nº 819 de 22/10/1938; Decreto-lei nº 2004 de 1940; Decreto-lei nº 2043 de 1940.

A autora, sociedade industrial, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Esta havia exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre uma gratificação que a autora distribuía entre seus empregados que se destacavam pela assiduidade e produtividade. O juiz concedeu a egurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; custas processuais 1970; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 5172 de 1966.

A autora, estabelecida na Avenida Presidente Vargas nº 435, embarcou no Japão mercadorias com destino a Santos, em diversos vapores de propriedade da ré. Acontece que ao desembarcarem estas mercadorias estavam faltando, obrigando a autora ao pagamento no valor de Cr$ 24.667,55 como indenização. Alegando ser a ré responsável pelo transporte, a autora requereu a restituição da quantia paga, com juros da mora e custas judiciais. O juiz julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. O juiz julgou a ação extinta. Seis Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1970; 28 Certidões de tradução 1970; Sete conhecimentos de embarque da ré 1969; Cinco Certificados de falta 1970; Sete duplicatas da autora 1969; Cinco recibos da autora 1969; Dois termos de vitória 1970; fatura comercial - Tokushu kinzoku Kagyo Co. Ltd 1969; Fatura comercial - Jinton Teruno Co. Ltd 1969; Fatura - Favor Lite Trading 1969; Certificado de avaria da autora 1970; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1970; Código Comercial artigo 728.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, era servidor da ré desde 1917 na Função de Ajudante fiel. O suplicante requereu a anulação da Portaria n. 9556 de 1966 as Superintendência da Administração dos Portos, sendo este considerado, conforme a Lei nº 1741, nas funções de fiel símbolo 4 F, com direitos aos vencimentos atrasados. A ação foi julgada precedente. O juiz recorreu ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1970; Cartão de Identidade, 1948; Certidão de Prestação de Serviço,1958; Guia de Pagamento, 1974.

A autora, mulher, era profissão escrevente datilógrafa do Departamento dos Correios e Telégrafos, que foi transformada em Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos, estado civil solteira, e residia na Rua Dois de Dezembro, 22. Tentara readaptação ex-offício por desvio de função, o que fora negado. Pediu, então, a readaptação judicial para técnico de Administração, com diferença de vencimentos e vantagens. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recurso. Este negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hayrton Frederico Rua 1° de Março, 37 - RJ, 1970; curso técnico de administração, 1965; Diário Oficial, 20/08/1970, 08/06/70, 29/07/70; diploma emitido pela Escola de Serviço Público, 1964; Decreto-Lei nº 509 de 20/3/1969; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 57460 de 21/12/1965; Lei nº 4769 de 09/09/1965; Decreto nº 51907 de 19/04/1963; Decreto 61787 nº de 28/11/1967; Decreto-Lei nº 299 de 28/02/1967; Código de Processo Civil artigo 225; Decreto-Lei nº 200 de 1967; Decreto nº 60856 de 12/06/1967; Decreto-Lei nº 265 de 11/06/1969; advogado Dea Bastos de Oliveira e Otoniel de Souza, Rua Senador Dantas, 117/1313; Lei nº 625 de 11/06/1969.