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Dentre outros suplicantes, Zelina Grimaldi Trotte, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua São Vicente, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal doMinistério da Fazenda por nãoincorporar o abono de percentual no valor de trinta por cento, garantido pela lei nº 4019 de 20/12/1961, aos seus vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jarbas Nobre), que deu provimento. cópia de protocolo do Ministério da Fazenda, 1963, procuração 8 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, Jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária 2 1963, custas processuais, 1963, lei 1533/51, artigo 141 §24 Constituição Federal, lei 4019/61, lei 1711/52, artigo 146 §36 da Constituição Federal, decreto 807/62, lei 3780/60.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O impetrante alegou que teve o valor percentual de 8. Diário Oficial, 11/11/1963; impresso aviso as empresas, não informado; 2guia para pagamento 1964; procuração. tabelião José de Segadas Viana - 6° ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1964, Custas processuais, 1964; Llei 4090/63; lei 4281/63; Lei 1333/63 .

Os 332 suplicantes eram servidores e funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool. Pediram o pagamento da suplementação salarial relativa ao 2° semestre de 1960, conforme a resolução n. 538 de 1951 da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e Álcool, revogada pela resolução n. 1569 de 1961. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ordinário ao STF, ao qual foi negado provimento. Pimentel, Wellington M. (juiz). 4procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; certidão de reconhecimento de firma, pelo tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961;mandado de segurança, expedido pelo juiz Polinício Buarque de Amorim, 1964; custas processuais 1962; Diário Oficial, 08/04/1961; lei 1533 de 1951; constituição federal, art. 141 - §24, art. 201; decreto 29118 de 1951; decreto 36443 de 1954; Andrade, Maria Rita Soares de (advogado) Av. Almirante Barroso, 6/sl 1505.

Os autores propuseram reajustamento de aluguel de prédio contra o SAMDU para que se decida o valor a ser pago pelo réu como aluguel do imóvel situado à Rua Aristides Lobo, 115. O processo passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e fixou o valor do aluguel em CR$ 368.782,00. O réu apelou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desceram os autos. O juiz "a quo" julgou extinta a ação pelo pagamento. procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1961, 1962; jornal Diário da Justiça 24/02/1959; custas processuais NCR$ 1.811,00 1961; tabelião Archias Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; lei 3.085 de 1956.

O suplicante, capitão-tenente reformado, requereu ação para assegurar sua promoção com base na lei 1267 de 1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participou em missão de segurança no porto de Angra dos Reis e na Delegacia da Capitania dos Portos contra os comunistas em novembro de 1935 intentona comunista. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Lima, Manoel Benedicto (juiz). procuração tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; publica forma: caderneta subdiária do livro de socorros, 1966; lei 1267/50, art. 1°.

As suplicantes de nacionalidade brasileira, alunas no regime livre da Escola Nacional de Belas Artes, curso de pintura, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da mesma escola por as ter subornado com um exame para que fossem aceitas na 4ª série do curso, sendo que, os outros alunos não precisaram prestar tal avaliação. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Amílcar Laurindo Ribas concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o TFR, e este negou provimento. anexo 3recibo Cr$200,00, 1961; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, R. da Alfândega, 111 - RJ, 1961; custas processuais, 1961.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana estabelecida em Market Street 1007 em Wilmington Delanane Estados Unidos, por intermédio de seus procuradores, propõe contra a suplicada situada na Av. Gomes Freire, 574-A uma ação cominatória cumulada com indenização com base no Código de Processo Civil, art. 302 no Código de Propriedade Industrial, art. 189 e convenção internacional de Paris de 1883, art. 6, no qual requer a condenação da suplicada a retirar o (Orlon-Tex) de todos os seus estabelecimentos e materiais de propaganda sob pena da multa diária de Cr$20.000,00, e mais o pagamento das perdas e danos por indenização em virtude de ter usado marca semelhante a do suplicante em seus produtos.A ação foi julgada improcedente, as partes apelaram e o réu agravou ao STF, que deu provimento ao apelo da autora. O réu embargou, mas teve rejeitados os embargos. O réu recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso. O réu embargou e teve os embargos parcialmente aceitos. O réu tornou a embargar e teve os embargos recebidos em parte. 6procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião 11º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47 - RJ tabelião 475, 1958-1967; 2O Globo, 01/07/1957, 15/08/1958; escritura de contrato de alteração de sociedade, 1955; 2Diário Oficial 05/10/1957, 17/07/1957; 2impresso anexo "Shopping News", 25/08/1957, 04/05/1958; 3Diário de Notícias, 02/11/1957, 01/12/1957, 31/03/1958; 2programas de cinema com anúncio da Orion-Tex; 3Correio da Manhã 30/03/1958, 29/06/1958, 13/07/1958; 4páginas da revista "Du Pont" 1954-1955; 3Diário da Justiça 01/10/1963, 27/02/1957, 10/05/1957.

A Sociedade Anônima empresa de Viação Aérea Rio Grandense, VARIG, sediada em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, vem requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o gerente da fiscalização bancária, FIBAN, do Banco do Brasil Sociedade Anônima e o delegado da Delegacia Regional do Imposto de Renda no estado da Guanabara. A autora celebrou um contrato de compra e venda de aeronaves, o qual adquiriu da empresa de nacionalidade norte-americana American Airlines, aviões para reaparelharem sua frota no Brasil. Contudo, a autora alegou ter dificuldade de cumprir com o citado contrato, pois o 1º. réu solicitou que a autora pague ao 2º. réu o imposto de renda na fonte sobre os juros do contrato. Considerando indevida tal solicitação, a impetrante requereu a segurança a fim de impedir tal ato. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, Miinstro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte novamente recorreu ao STF, porém no TFR negou seguimento ao recurso Ministro Godoy Ilha. A parte então agravou de instrumento ao STF, que foi negado. Certidão Procuração, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tradução de Documentos Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1962; Registro Geral de Financiamentos Internos Superintendência da Moeda e do Crédito, 1962; Custas Processuais, 1962; Cópia: Jornal Diário Oficial, 30/04/1964; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1807, de 1953; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 47373, de 1959; Decreto nº 23501, de 1933; Decreto-Lei nº 6650, de 1944.

Os funcionários do Ministério do Trabalho e da Previdência Social impetraram mandado de segurança contra o diretor da Divisão de Pessoal do mesmo ministério de forma a prevenir a já conhecida recusa da Administração Pública em atender os pedidos de inclusão da taxa adicional de 30. Diário da Justiça 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85 - RJ 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963; custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963; telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963; art. 141, 157 da Constituição Federal; lei 1533 de 31/12/51; lei 4019 de 20/12/61; decreto 807 de 30/3/62; lei 1711 de 28/10/52; lei 3780 de 12/7/60.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Sampaio Ferraz, 9, acidentado em serviço, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º sargento por incapacidade, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente e a juíza e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer ao STF, mas não obtive seguimento. Andrade, Maria Rita Soares de (juiz). Atestado de origem 10/01/1961; guia de inspeção de saúde de controle, 1960; 2esquema das lesões 1960; certificado de alistamento militar n. 168363, 1959; procuração 1966 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; lei 2370/54.