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A suplicante, sociedade comercial brasileira com sede na Rua General Gurjão, 326, importou inúmeras mercadorias realizando o pagamento de todas as taxas previstas em lei. Considerando, porém, a cobrança ilegal do Imposto de Consumo exigido pelas autoridades fazendárias, requereu ação para restituição do valor de Cr$ 53.879,30 que foi pago indevidamente dada a urgência do autor em retirar as mercadorias da Alfândega. Foi dada baixa à ação. Procuração, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955; Registro de Firma Social, 1945; Contrato Social, 1945; Guia de Recolhimento, Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1954 e 1955; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Decreto nº de 26149 de 1949.