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Os suplicantes, lotados no Instituto de Pulricultura, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3, 4 e 24, em conjunto com o Código de Processo Civil, artigo 158 e 159, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e da Cultura por deixar de pagar-lhes a gratificação especial de percentual no valor de 30 por cento, que devia ser acrescido em seus respectivos vencimentos. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No TFR, deu-se provimento "in totum" ao recurso. Procuração 22 João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; Diário Oficial, 13/12/1961; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto 43186 de 06/02/1958, 50374 de 16/03/1961, 44037 de 1958, 631.

Os 8 suplicantes eram localizados no estado da Guanabara na R. Maria Rodrigues, 12, R. Frei Jaboatão, 225, Av. Amaro Cavalcanti, 1973. Seus produtos estavam sujeitos à selagem direta do Imposto de Consumo, ficando beneficiados pela compensação fiscal da lei n. 3520 de 1958, revogada pela reforma do Imposto de Consumo e revisto pelo decreto n. 45422 de 1959, Regulamento do Imposto de Consumo. Pediram a compensação de imposto, dando à causa o valor de Cr$50.000,00. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. procuração (7) tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1963; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; anexo 8guia de aquisição de estampilhas para produtos nacionais, Ministério da Fazenda, 1962/63; guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; portaria n. 1029, 1963; custas processuais, 1964; código de processo civil, art. 319 e ss; lei 1533/51; lei 3520/58.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não efetuou o pagamento de gratificaçã de risco de vida e saúde prevista na Lei nº 1711 de 1952. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia de pagamento de taxa judiciária 1963; contra-cheque 1963; Diário Oficial 31/03/1960; custas processuais 1963; telegrama 1964; Boletim de serviço 1963; Lei nº 1533 e 1951; Constituição Federal, artigo 141§ 24; Código Civil, artigo 37; Decreto nº 43186 de 1958 .

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos pertencentes ao quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que não efetuou o pagamento de parcela no valor de 30 por cento incidido sobre seus vencimentos conforme a Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz negou a segurança. No Tribunal federal de Recursos foi negado provimento a recurso. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 5 boletim de serviço 1963; Custas processuais 1964; Constituição Federal, artigos 141 e 157; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3414 de 1958 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1531/51 contra o réu. Os impetrantes demonstram que passaram no vestibular, uns não foram aprovados por falta de vagas. Acontece que o Srº Presidente da República mandou um Decreto para a duplicação das vagas da universidade, Artigo 141 § 3º da Constituição Federal e o artigo 72 e 73 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, requerendo assim, concessão liminar de medida. O juiz Renato Lomba concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, nos termos do voto do relator. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que julgou deserto o recurso. (2)Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1964; (8)procuração, tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; tabelião, Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1964; tabelião, 51-A, 1964; custas processuais, 1964; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 02/10/1964; telegrama, 1964; procuração, tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1964; tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1966; tabelião, Ramon M. Rivera, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Decreto 53642/64; Constituição Federal, artigo 141 § 3º; Lei 1533/51; Lei 1024/61.

Os 69 autores, servidores do Departamento Nacional de Endemias Rurais, Ministério da Saúde, residentes em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que foram equiparados a extranumerários mensalistas da União, conforme a Lei nº 3483, de 08/12/1958, o tempo prestado anteriormente deveria ser computado para efeito de licença especial e de gratificação adicional por tempo de serviço. O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 59, Tabelião Sousa Carmo, Rua São Paulo, 684, MG, 1965; Fotostática de Portaria, 1959, 1960, 1962; Jornal Diário da Justiça, 07/12/1965; Custas Processuais, 1966; Decreto nº 38204, de 1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1765, de 1952; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Advogado Mário de B. Pereira, Avenida Rio Branco, 257.

Helvécio Garrido Alvarez, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, aeroviário, residente à Rua do Catete, 203, apartamento nº 8, Catete, vem propor contra a União Federal e contra Armindo Corrêa da costa, funcionário público, federal uma ação cominatória, a fim de que consiga trazer para o Brasil aparelhos eletrônicos de uso pessoal, dentre os aparelhos estão um gravador com amplificador eletrônico de som, um receptor de televisão, uma geladeira da marca G.E, uma máquina de lavar da marca Bendix.O autor comprou todos os produtos nos Estados Unidos da América. O juiz julgou em parte procedente a ação nos termos do pedido. O TFR recebeu apelação civil em que decidiu pelo provimento do recurso . anexo, passaporte, 1956; 2 conhecimento de carga, tradutor público O. A. Filho, 1956; guia para recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros , Alfândega do Rio de Janeiro, ,1956; 4 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; 2 custas processuais, 1957; processo anexo, seqüestro, JD 4a Vara da Fazenda Pública, 1957; 3 Diário Oficial, 01/02/1957, 02/02/1957 e 05/02/1957; Decreto nº 34.893; Lei nº 2770; Código do Processo Civil, artigo 302 XII; Lei nº 2.145, nº artigo 7º III .

Aida de Andrea Montagna, nacionalidade brasileira, estado civil; viúva,funcionária; pública, residente à Rua Assis Brasil vem, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, p.24, em conjunto com a Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetrar mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto da mesma cidade or cobrança do imposto de consumo e a taxa de armazenagem, tributos esses aplicados sobre seu automóvel, trazido do exterior; o mandado passou por apelação cível no TFR;o juiz; concedeu a segurança e recorreu de ofício; O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião, 34, 1961, certidão de tradução, de atestado, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução, de descrição de veículo, pelo tradutor público, Giorgio Buhaty, 1961; Fatura, 1961; certidão de tradução, de Fatura, 1961; carta de isenção de licença de importação, expedida pelo Consulado do Brasil em Roma, pelo Cônsul, Arnaldo Vieira de Mello, 1961; custas processuais, 1961;Lei 1533/51 art.12, Constituição Federal, art.141§24,art.15, Decreto-lei 8439/45 arts. 8, 9, 10, Decreto 43028/58, decreto-lei 7404/45, Lei 3244/57, Lei 494/48.

Os 3 suplicantes eram funcionários públicos militares da União, da Força Aérea Brasileira, em serviço e residentes no Estado da Guanabara. Após serviço nos EUA, trouxeram automóveis Oldsmobile pelos navios Brasil e Mormac mail, com legalização da Secretaria de Estado das Relações Exteriores mesmo o que não se tratasse de importação comercial, foi-lhes pedido imposto de consumo. Pediram o desembaraço aduaneiro e retirada sem o referido imposto nem a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Os autores recorreram para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; Visto 4, 1961; Certidão Joint Brazil United States Defense Commission para Estágio de Treinamento no Exterior, 1961; Fatura de Automóvel 3, Fincher Motors Inc, Tradutor Público Giorgio Bullaty, Syllo Tavares de Queiroz, 1961; Registro de Automóveis de País Estrangeiro, 1961; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário da Justiça, 26/11/1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956; Advogado Paulo Pretas Filho, Rua Senador Dantas, 19.

O autor, estado civil casado, aspirante a oficial reformado, concluiu o curso do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva quando foi vítima de um acidente que lhe provocou invalidez e foi reformado. Acontece que sua reparação foi incompleta, já que não houve promoção decorrente da incapacidade física, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/19544, Lei de Inatividade dos Militares. Assim, o autor requer a promoção, com vencimentos integrais e vantagens do cargo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Felippe A. de Miranda Rosa. O autor recorreu e o TFR negou provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 07/01/1957; Parecer Médico, 1956; Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 a 1964; Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 34; Lei n° 2343, de 25/11/1954, artigos 1, 2, 4; Lei n° 1156 de 12/06/1950; Advogado 2, José Duarte e Ermenegildo C. Corbellini, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501; Decreto Secreto n° 10490 A, de 18/07/1960; Decreto n° 20910, de 1932.