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Benevides, Álvaro Correia de Sá (Presidente do IAPETC)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45187. Autor: Pinheiro, Paulo Moreir;Baptista, Moysé;Fraga, Moacy;Iacques, Murilo Coutinh;Never, Kepler Castr. Réu: Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes Cargas (IAPETC).
42623 · Dossiê/Processo · 1954; 1955
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por nomeação ilegal do cargo de chefe da divisão de engenharia da administração central do instituto supracitado. Trata-se de processo inconcluso. Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1954, procuração, tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ R do ouvidor, 56 RJ, 1954, total ; mandado de intimação, 1954; portaria, 1951/4, 1947; decreto, 22367, 27/12/1946. Decreto 441; 22367; Artigo 1°§2° da lei 1533.

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