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A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacinal de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de 134 latas com peixe em conserva embarcados em navios da ré e segurados pela autora que requereu o pagamento do valor de 94.933,10 correspodente à indenização. Esta pagou aos seus segurados pelos danos sofridos.transporte marítimo mercadorias. A ação foi julgada procedente. Código Processo Civil, artigo 291;Código Comercial, artigo 102.

O suplicante, residente à Rua Babaçu, 311, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, bacharel em direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, fundamentando-se na Lei nº1639 de 14/07/1952 combinada com a Lei nº 705 de 16/05/1949, artigo 2, requereu o seu aproveitamento como comissário de polícia na classe L do Departamento Federal de Segurança Pública, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada perempta e arquivada . Diário Oficial, 08/10/1952; Boletim de Serviço, 13/06/1956; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 08/03/1957; Procuração Tabelião Edgard Magalhães,Rua Araújo Porto Alegre - RJ, 26/01/1957; Lei nº 705 de 1979, artigo 2; Decreto-Lei nº 1909 de 26/12/1939; Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1946, artigo 23; Lei nº 525 A de 07/12/1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 32332 de 10/01/1943, artigo 17; Decreto nº 5060 de 26/12/1939; Decreto nº 5225 de 21/01/1940.

O suplicante era do comércio, residente à Rua Odorico Mendes, 91, Estação de Todos os Santos. Com base na Lei nº 1711 de 18/10/1957 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 4, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ser reintegrado no cargo de servente mensalista lotado na Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, alegando que sua exoneração foi ilegal. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 16 de 1952; Diário de Justiça de 28/04/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 291; advogado Moacyr G. Velloso Avenida Rio Branco, 173 3º andar.

Os autores com sede em Salvador, estado da Bahia, foram cobrados no pagamento da Taxa de Previdência Social de 2 por cento sobre óleos lubrificantes importados. Os autores alegaram que tal cobrança feria a Constituição Federal, artigo 15, na qual o produto do ato tributado em um importado. Assim, requereram a anulação do ato e a expedição de uma guia para depósito no Banco do Brasil do valor de 104419,60. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Lei nº 159 de 30/12/1935.