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Os autores estado civil solteiros, profissão médicos e funcionários públicos federais, pertencentes ao Departamento dos Correios e Telégrafos lotados na Diretoria Regional de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pedira, que fosse assegurado os vencimentos de ocupantes dos cargos e funções médicas, conforme a Lei nº 488 artigo 13. O juiz José de Aguiar Dias ddenegou o mandado e condenou os impetrantes nos autos. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. 3 procuração tabelião José Vicente Alvares Rubião, SP, 1951; tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; 2 custas processuais, 1953; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 488 de 1948, artigo 13; Lei nº 1533, artigo 7º .