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O processo era o desmembramento do processo de Ary Joaquim Lino, que propôs um interdito proibitório contra a ré. O autor teria adquirido um automóvel e objeto de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, cuja entrada no Brasil a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Eles pediram a segurança liminar para que pudesse vir os automóveis e recebê-los mediante o pagamento de direito, taxas e emolumento, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários, além das custas do processo. Em 1958 o juiz Raphael Teixeira Rolim indeferiu a causa. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, tabelião 20, de 1956; fatura de automóvel, de 1956; I. I. Burke, Nova York; O. A. Fialho, tradutor juramentado, Av. Almirante Barroso, 90 - 9o. andar; Código de processo civil, artigo 377; lei 2142, de 1953, Constituição Federal, artigo 141, de 1946; lei 2145, de 29/12/1953.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, escriturários, lotados no quadro permanente do Ministério da Fazenda, amparados pelo Decreto-Lei nº 240 de 1938, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento do apelo. (73) procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret,23; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ; procuração tabelião Antonio Roussoiliéres Niterói - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Tobias Barreto Niterói - RJ; procuração tabelião; Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ em 1958; código do processo civil, artigo502; decreto lei 240 de 04/02/1939.

O autor, estado civil casado, corretor de seguros, residente na Avenida Engenheiro Richard, 25, angariou o seguro de acidentes de trabalho dos empregados da Superintendência de Serviços Médicos do Estado da Guanabara e requereu ao Departamento de Acidentes de Trabalho do réu o pagamento da corretagem de seguro no valor de NCr$ 34859,80. Acontece que a referida quantia havia sido paga a outro corretor com desonesta pretensão. Assim, o autor requer o pagamento da quantia que lhe é devida. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato de Amaral Machado e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo. Recorte de jornal Diário Oficial de 07/10/1967; Boletim de Serviço número 84 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, de 1965; Cadastro fiscal do autor de 1968; Imposto sobre Serviços do autor, de 1968; 2 Cartão de Registro Provisório do autor, de 20/12/1960; Título de Habilitação Profissional do autor, 11/07/1967; Imposto Sindical do autor, 1967; 4 procurações passadas de 1963 a 1970 nos tabeliões 12, 19, 32, 1; apólice de seguro contra riscos de acidente de trabalho da ré, 1960; 2 recibos da ré, de 1967; proposta de seguro contra riscos de acidente de trabalho, de 1967; ordem de recebimento do INPS de 1968; Lei 4594 de 29/12/194; Código de Processo Civil Artigos 291, 318; Código Civil Artigo 973 parte IV.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares inativos, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram ação para assegurarem pagamentos, de todos os direitos e vantagens decorrentes do advento da referida lei. O juiz Jorge Salomão considerou improcedente a ação em 11/08/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por unanimidade, provimento ao recurso em 04/01/1961 . (2) Carteiras de identidade, 09/07/1952, 06/03/1945; (6) cartas- patente, 1957; (4) históricos, 1956 - 1957, Ministério da Guerra; (4) procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ em 1955 á 1956; impresso anexo, proventos de oficial da reserva, número 1316 de 1951.

A suplicante, sediada na Rua do Carmo, 43, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de uma indenização no valor de Cr$18214,40 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em 07/05/1963. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo no auto do processo e no mérito em 24/11/1967 . procuração tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ em 1959; (3) recibos da autoria em 1958; (38) notas ficais da Condoroil Tintas S. A. em 1958; (3) contratos de frete em 1958; (3) averbações da autora, em 1958; liquidação de sinistro em 1958; termo de vistoria em 1957; Código Comercial, artigos 494, 529 e 728; Códigos Civil, artigos 159, 985 e 1524; decreto 19743 de 10/12/1930.

Os autores, pai e filho, o primeiro casado e o segundo solteiro ambos, ex-funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, entrou com uma ação de reintegração contra a suplicada, para requerer a sua reintegração aos cargos que ocupavam na data de sua demissão, asseguradas todas as vantagens decorrentes, com o ressarcimento de prejuízos. Os autores foram demitidos por Decreto Presidencial de 28 de abril de 1953, a bem do serviço publico, sendo o primeiro autor, ocupante do cargo de operário de aviação, classe H, do Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica e o segundo autor, exercia função de contínuo, tendo respondido ambos a processo criminal perante a Auditoria da Aeronáutica e sido absolvidos e por isso requereram reintegração que não lograram conseguir administrativamente. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou improcedente a ação, houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 19 de 1954; Diário de Justiça de 25/05/1953; Diário Oficial em 28/03/1953, 06/03/1954; Lei no. 1711 de 28/10/1952; ADCT, artigo 28; COM, artigo 207-244; José Mesquita Santos Rua Primeiro de Março, 17, 5o. andar.

O autor, concessionário do serviço público de Navegação Aérea com sede a Avenida Rio Branco nº 128 Rio de Janeiro, alegou que foi autorizado pela Alfândega de Fortaleza a importar os matérias necessário aos seus serviços, como gasolina, de acordo com a Lei n° 300 de24/04/1938. Como o Inspetor da Alfândega de Parnaíba qualificou a suplicante como infrator das disposições legais, este requereu a condenação da ré na restituição do valor de 737.331,20 Cruzeiros pagos indevidamente aos Cofres Públicos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Mendes de Souza; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1960; guia de recolhimento em 1959; CF artigo 201; código processo civil artigo 291; lei 2642 de 1955.

A autora, mulher, brasileira, estado civil casada, doméstica, analfabeta, alegou que era mãe de José Domingos Pereira dos Santos,ex-soldado do Exército pertencente ao 1° Batalhão de Carros de Combate , na função de cozinheiro. Devido ao falecimento de seu filho por moléstia contraída na prestação do serviço militar, a suplicante requereu plantear a sua reforma e a sua promoção por morte ao posto de 3° Sargento. Fundamentou seu pedido na Lei n° 2370/54 e na Lei n° 3067/56. O autor abandonou a ação. certidão de óbito de 10/08/1965; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ; lei 2370/54; lei 3765/60.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, alegou que foi aposentado no cargo de conservador, padrão M, do quadro único do Ministério das Relações Exteriores, por ato de 08/11/1939. O suplicante requereu o reajuste de seus vencimentos, mediante a sua reclassificação para o padrão N. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1952; Depósito da Conta Banco do Brasil, 1951; Decreto nº 791 de 14/12/1938; Jornal Diário da Justiça, 22/04/1953; Lei nº 1220 de 28/10/1950, artigo, 6; Decreto-lei nº 791 de 14/10/1938; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo, 15; Lei nº 284 de 1936; Decreto-lei nº 8635.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, magistrado da Justiça do Distrito Federal, e residente na Rua das Laranjeiras, 136, Rio de Janeiro, requereu o direito de aposentar-se com os vencimentos de Desembargador, com base na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, tendo os seus proveitos acrescidos em 20 por cento. A ação foi julgada procedente por Jorge Salomão. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal então, interpôs um recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 95; Decreto-lei nº 8527 de 3112/1945, artigo 389; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184; Advogado Carlos da Rocha Guimarães, Mario Alves Nogueira, Henrique Octavio Coutinho Ferreira, Advogado, Rua da Assembléia, 93 - RJ.