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35137 · Dossiê/Processo · 1951; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Ibira, 24, Riachuelo, Rio de Janeiro, funcionário da suplicada, com base na Lei nº 916 de 14/11/1949, no Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção à classe LB-K da carreira de escriturário com os vencimentos atrasados e diferenças correspondentes, alegando para o pedido, que prestou serviços a bordo de navios mercantes Mandú e Lestelóide, os quais se empenharam em operações de transporte nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O réu embargou mas teve os embargos rejeitados. O réu tentou recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguimento ao recurso. fotostática diploma da medalha de serviços de guerra, de 1948; (2) boletim de 29/11/1950 à 25/01/1951; impresso: almanaque do pessoal, de 1947; (3) procurações tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951 e 1960; código do processo civil, artigos 64, 2 e 291.

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35264 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes, companhias de seguro, foram obrigadas no pagamento de uma indenização para suas seguradas devido o extravio e roubo de mercadorias, ocorridas em navios de propriedade da suplicada. Nos portos de embarque e desembarque e durante o transporte marítimo. O prejuízo das seguradas foi no valor total de 116.117,80 cruzeiros. Ficando legalmente subrogada das ações das suplicadas, segundo o Código Comercial, artigo 728 e Código civil, artigo 985 e 1524. As suplicantes, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529 e Código Civil, artigo 494, pediram o pagamento do valor de 116.117,80 cruzeiros pelas suplicadas. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente em parte, recorrendo ao Tribunal Federal de Recursos de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos . Procuração, tabelião 9, de 1953, tabelião 64, de 1953, tabelião 4, de 1953, tabelião 34, de 1953; (23) comprovante de pagamento de indenização, de 1953; (23) fatura de várias empresas, de 1952; (26) conhecimento de frete, de 1952; (23) averbação de seguro, de 1952; (24) nota fiscal, de várias empresas, de 1952; (24) apólice de seguro, de 1952; (24) termo de vistoria, de 1953; código comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519, 529.

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