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Os suplicantes, guardas aduaneiros, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928, Decreto nº 24036 de 26/03/1936, Decreto nº 24144 de 18/04/1934 e nas Disposições Transitórias da Lei nº 284 de 28/10/1936, artigos 3 e 4 propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos e vantagens aos dos funcionários com idênticas atribuições que constam da tabela anexa a Lei nº 200 de 1947. Processo inconcluso. Carta de Nomeação 143 Presidente Getúlio Vargas, 1935; Carta de Nomeação 5 Washington Luís, 1928 e 1930; Carta de Promoção 3 Presidente Getúlio Vargas, 1940; Procuração 25 Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ , 1952, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1952, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião Michael Alaa, Rua 15 de Novembro, 22 e 24, Santos, SP , 1952; Lei nº 200 de 1947; Constituição Federal, artigo 111; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 24036 de 28/10/1936; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Oswaldo Aranha .

A suplicante era Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida com negócio de petróleo, com escritório na Avenida Presidente Wilson, 118. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de CR$ 82.838,80 referente à infração, por erro encontrado na fatura consular. O juiz Jorge Salomão considerou a ação procedente em 02/12/1959. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento aos recursos em 14/06/1962. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Então, a União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. 9 Guia de Recolhimento, 1958; Guia de Receita, 1953; Diário Oficial, 22/3/56, 12/11/58, 8/10/58, 11/10/58, 5/11/58, 29/10/58, 8/11/58, 24/10/58, 26/11/59, 2/9/58, 9/9/58, 30/5/58; Procuração____ 1953____ Tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717de 16/05/1933 Lei 94 de 1947; A.A.C Procuração_ 1953___tabelião 4; Diário Oficial, 27/10/58; Decreto Lei 1028 de 04/01/1939; Decreto 22717 de 16/05/1933; Lei 94 de 1947; Decreto 22717 de 16/5/1933; Lei 94 de 16/9/1947.

Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos federais, guarda-livros do Ministério da Fazenda, impetraram um mandado de segurança afim de que fossem reconhecidos os benefícios da Lei n° 200 de 1947. Tal lei havia reestruturado os padrões de vencimentos dos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. O juiz negou a segurança. Houve agravo da parte autora ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Posteriormente, a ação sofreu um recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado. Lei n°1847 de 1939; Lei n° 488 de 1948; Lei n° 200 de 1948; Certidão de vínculo empregatício, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Procuração Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1951.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, teve de pagar o valor de CR$4.136,30 como indenização de um seguro para mercadorias embarcadas em navio de propriedade e responsabilidade da ré de Fortaleza, Ceará, que caíram no mar. A suplicante requereu a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré ofereceu embargos a tal Tribunal, que decidiu recebe-los . Notificação, 1957; Protesto, 1956; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Sinistro, 1955; Conhecimento de Frete, 1955; Fatura Chaves Companhia, 1955; Nota Fiscal Chaves Companhia, 1955; Recibo de Indenização, 1955; Código Comercial, artigo 666, 102, 728, 449; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942, artigo 2 e 3; Código de Processo Civil, artigo 64 e 820; Advogado João Vicente Campos, Ricardo Rochfort Junior, Cláudio Renato de Moraes Moreira Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por violar o direito dos impetrantes contido na Lei nº 2188, de 03/03/1954, artigo 7, com o advento da lei supracitada, os impetrantes adquiriram o direito de revisão de seus proventos. Contudo, o reajuste não foi aplicado e, mesmo depois de solicitarem o cumprimento da lei, nenhuma medida foi tomada. O juiz Amilcar Laurindo Ribas denegou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1960; Carta Patente Militar 3, Presidente da República Getúlio Vargas, 1932, 1934, 1931; Anexo: Diário da Justiça, 19/01/1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 284, de 28/10/1936.

Os autores eram lotados na Caixa de Amortização em cargos efetivos e deveriam estar classificados no antigo símbolo CC-5, novo 5-C, a partir da Lei nº 3780 de 1960. Apesar de requerido, o réu ainda não determinara a apostila do título dos impetrantes, para pagar as vantagens atribuídas por lei. Dessa forma, os impetrantes pediram que se concedesse mandado de segurança e concessão liminar de medida. O juiz de Direito julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança. No Tribunal Federal de Recursos se deu provimento para cassar a segurança, unanimemente. 16 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Diário Oficial, 08/08/1960; Anexo, Diário do Congresso Nacional, 09/11/1960, 02/06/1960; Procuração, Tabelião Eloi Paurilio Silva, Avenida Moreira Lima, 20, Maceió, Alagoas, 1962; Tabelião Carlotto Pergentino Maia, Fortaleza, Ceará; Diário Oficial, 12/02/1962; Custas Processuais, CR$ 1.822,00, 1960; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4061 de 1962; Código de Processo Civil, artigo 89; Lei nº 2188 de 1954 .

A autora, estabelecida no Rio de Janeiro e em Fortaleza, Ceará. Em 1947 o vapor Victory Loan entrou no Porto de Fortaleza, com importação de gasolina a granel. Na descarga, entretanto, o volume foi inferior ao declarado, que era de 1.335.181 quilos, e a suplicante foi multada. Considerando a atitude ilegal, pediu anulação das determinações, com restituição do valor de Cr$9.446,40. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Guia de Recolhimento Alfândega de Fortaleza, 1947; D. O. 1952; D. J. 1952; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Decretos 22717/33 e 24343/34; Decretos-Lei 1028/39, 42/37, 3336/41.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pela perda total de 22 sacos contendo semente de mamona embarcados em navios do réu e segurados pela autora, que requereu o pagamento do valor de Cr$ 28.642,90, correspondente á indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a réu apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento a ambos. contrato de Frete, em 1960; fatura emitido pela Dalton Osterne e Companhia, em 1960; recibo de Indenização, em 1960; demonstração do prejuízo, em 1960; averbação, em 1960; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1956; conhecimento de Embarque, em 1960; código comercial, artigos 728, 666, 109; decreto 19473, de 1930; Código Civil, artigos 1524, e 1433; lei 1341, de 30/01/1951.