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A suplicante, empresa de seguros com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra as suplicadas, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante a pedido do Ministério da Saúde Departamento Nacional de Endemias Rurais destinadas a Belém do Pará, embarcadas no Navio Barroso Pereira de propriedade das suplicadas. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da autora, e negou aos demais . Recibo Companhia Continental, 1958; Termo de Agravo, 1959; Notificação, 1958; Conhecimento de Frete, 1957 a 1958; Escritura, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956 a 1959; Nota Fiscal; Certificado de Seguro, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

Francisco da Silva Paes Filho, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, morador da cidade do Rio de Janeiro e funcionário do MJNI impetrou o diretor da divisão do pessoal do Ministério em questão por ato omissivo do último. A situação consistiu quando o impetrante identificou a não aplicação dos 30 por cento adicionais em seu vencimento, recorrentes de ajustes, e solicitou ao diretor do ministério supracitado a inclusão da taxa adicional. A omissão realizou-se quando o diretor não efetivou o requerimento do suplicante após 30 dias do pedido feito. Tal atitude violou o direito assegurado pela Lei nº 4019, de 20/12/1961. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1962; Procuração 42, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1966, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141.

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPFESP, instituto do qual era funcionária, por descumprir a Lei nº 4019 de 20/12/1961. A ilegalidade consistiu no não pagamento da diária, garantida pela lei supracitada, do percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido ao vencimento da impetrante. A autora solicitou a incorporação do aludido acréscimo, mas a autoridade coatora nada fez, mantendo a ilegalidade. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança concedida. Cópia do Diário da Justiça, 13/07/1962; Cópia do Diário Oficial, 27/02/1963; 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 7 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Anexo, 167 Contra-Cheque, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019; Decreto nº 807; Lei nº 1711, artigo 5 .

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro. Nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou, junto com outros, mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que o réu vinha praticando ato omissivo, pois os suplicantes não tiveram resposta, decorridos prazo de 30 dias, do pedido de incorporação da porcentagem de 30 por cento, aos seus vencimentos, conforme a Lei nº 4019 de 1961, artigo 1, o Decreto nº 807 de 1962. Assim, requereram que o réu pagasso o acréscimo referido, como lhes seria de direito. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos concedeu provimento ao recurso, para cassar a segurança concedida. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, e outras 133 procurações; Cópia de Boletim Diário, MVOP, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II, III; Lei nº 1711 de 1952, artigos 146, e 166, parágrafo único.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era brasileiro, estado civil casado, profissão médico, funcionário público federal. Trabalhava no Instituto Oswaldo Cruz e afirmou correr risco de vida e saúde. Pediu a gratificação adicional de 30 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo no mandado de segurança e, sob relatoria do ministro Amorílio Bejamin, homologou-se a desistência do pedido formulada pelos impetrantes e deu-se provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; Regimento do Instituto Oswaldo Cruz, 1962; Resumo de cheques, Ministério da Saúde, 1962 e 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 1711, artigo 145.

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação . Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07; Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária; Custas Judiciais 2, 1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; artigo 146, parágrafo 36; Constituição Federal, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O autor, estado civil solteiro, residente na Rua José dos Reis, 601, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu que o réu deixasse de se negar a pagar o acréscimo de 30 por cento sobre seus vencimentos. Este alegou que era funcionário da Imprensa Nacional, regulado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal Recursos deu provimento. recorte de jornal Diário de Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1953; procuração, tabelião Carmen Coelho, rua Graça Aranha, 57 - RJ.

Dentre outros suplicantes, Constança Eduarda de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Avenida Amaro Cavalcanti, 357, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Marítimo, do qual era funcionária, por burlar a Lei nº 4019 de 20/12/1961, prejudicando a autora, ferindo seu direito. A ilegalidade consistia no não pagamento da diária de percentual no valor de 30 por cento. A suplicante solicitou o cumprimento da lei supracitada, mas a autoridade coatora o indeferiu, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Jornal 4, Diário Oficial, Diário da Justiça, data não identificada; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento 2 Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

O primeiro suplicante era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Lapa Diniz, nº 565, cidade do Rio de Janeiro. Era funcionário inativo do réu, que lhe negou o pedido administrativo pelo recebimento de 30 por cento sobre os reajustamentos da Lei nº 419 de 20/12/1961.Tratava-se de diárias concedidas a funcionários com exercício em Brasília, mas como houve incorporação dos vencimentos, o autor teria direito ao benefício, segundo interpretação do Decreto nº 807 de 30/03/1962. Pediu liminar para assegurar seu direito. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. ,cópia jornal, Diário da Justiça de 13/07/1962; Diário Oficial de 27/02/1963; 19 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas judiciais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 807; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4019 de 1961; artigo 146 §36 CP; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 12952 .

Dentre outros suplicantes, Zelina Grimaldi Trotte, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua São Vicente, no bairro da Tijuca, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal doMinistério da Fazenda por nãoincorporar o abono de percentual no valor de trinta por cento, garantido pela lei nº 4019 de 20/12/1961, aos seus vencimentos; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (relator Jarbas Nobre), que deu provimento. cópia de protocolo do Ministério da Fazenda, 1963, procuração 8 tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; cópia de jornal Diário da Justiça 13/07/1962, Jornal Diário Oficial 27/02/1963, guia para pagamento da taxa judiciária 2 1963, custas processuais, 1963, lei 1533/51, artigo 141 §24 Constituição Federal, lei 4019/61, lei 1711/52, artigo 146 §36 da Constituição Federal, decreto 807/62, lei 3780/60.