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O suplicante, com sede na Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, requereu uma ação para assegurar a rescisão de contrato de vendas de um imóvel no Núcleo Residencial da Fundação da Casa Popular em Deodoro firmado com o suplicado que não quitou as prestações devidas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire - Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 2 .

A suplicante, com sede à Rua Debret, 23, Rio de Janeiro, vendeu ao primeiro suplicado um imóvel situado no Núcleo Residencial de Marechal Hermes, Rua 9, casa 9. Esta alegou que este havia descumprido as cláusulas contratuais ao alienar o imóvel a outras pessoas, e as mesmas terem instalado um comércio, no caso um cinema. Em virtude disto, a suplicante requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido imóvel nos moldes e condições citadas no contrato. A autora desistiu da ação. Desistência. Procuração Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 31/01/1957, Tabelião Esaú Braga Larangeira, 23/05/1961; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11; Lei nº 1060 de 05/02/1950, artigo 2, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigos 293, 35, 197 e 155.