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Trata-se de sumário crime de averiguação de culpa do réu, morador na Rua General Câmara, 308 que foi acusado de passar moeda falsa no valor de 100$000 réis para Rebeca Schaner, mulher, estado civil solteira, de nacionalidade austríaca, de profissão serviçal doméstica, moradora na Rua Núncio, 51 e alfabetizada. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O juiz determinou o arquivamento do processo, assim como requereu o doutor procurador. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1906; Cédula Falsa valor 100$000 réis; Termo de Exame, Caixa de Amortização, 1906.

Trata-se de Inquérito Policial envolvendo emissão de moeda falsa, no valor de 10$000. A referida moeda foi entregue à Caixa de Amortização por um empregado da Casa Comercial Watter Brother & Companhia, o qual fazia o seu serviço diário de trocas das cédulas recebidas. O procedimento criminal, no entanto, não se sucedeu, visto que não houve nenhum fundamento que comprovasse a culpabilidade deste cidadão, o que ocasionou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Apreensão da Cédula, 1907; Auto de Exame, 1907; Cédula Falsa.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 5$000, que foi apreendida pelo Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil que fora encontrada na venda do dia 14/09/1907 pelo agente Francisco Corrêa de Mello da Estação do Engenho de Dentro. O referido inquérito foi arquivado por falta de provas da autoria do crime. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Termo de Exame, 1907.

Trata-se de inquérito policial feito na 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, acerca da tentativa de retirada de mercadorias da Alfândega do Rio de Janeiro sem o completo pagamento de direitos. As mercadorias consistiam em cinco caixas da marca JA5O provenientes de Nova Iorque, EUA, através do vapor alemão Gunther, contendo gramofones, chapas e objetos físicos não classificados. O réu era nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante de gramofones estabelecido na Rua dos Ourives, 109, cidade do Rio de Janeiro. Por falta de provas, não há culpabilidade com base no Código Penal, artigo 265. Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909; Mandato de Intimação 6, Juíz da 1a. Vara, 1909, 1911.

Foram encontradas 150 notas falsas no valor de 10$000 réis cada dentro de uma guarda-chuva portado pelo acusado. O acusado era de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão carpinteiro residia na Praça Barão de Mauá, 2 e alegou ter encontrado o dito guarda-chuva com as notas dentro da bóia que saía da cidade de Niterói. Foi citado a Lei nº 1785 de 1907, artigo 12 e Código Penal, artigo 13. O denunciado foi sujeito à prisão e livramento. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1908; Cédula Falsa; Auto de Exame, 1908; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1908; Termo de Compromisso, 1908.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Exame do Laboratório Clínico da Casa da Moeda, 1909; Cédula Falsa .

A paciente estava presa e incomunicável há um mês. Ela não sabe o motivo de sua prisão e foi retirada violentamente de sua casa. O Juiz julgou-se incompetente. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, artigo 72 §14 e 22 , em 1891. O habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.). Carta de Expulsão, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1907.

Trata-se de recurso solicitado pelo impetrante em favor do paciente Ernesto Michelle que encontra-se privado de sua liberdade por ter sido acusado de lenocínio, sendo que este alega ter sido preso sem nota de culpa, nem mandado de juiz competente. Alega, também, ter ficado incomunicável e ter sido transferido constantemente para diversas delegacias, além de achar-se ameaçado de deportação. O juiz, em vista das informações anteriores, julga prejudicado o pedido em questão. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Recibo, 1907.

Trata-se de recurso solicitado pelo impetrante em favor do paciente Antonio Pereira, profissão marceneiro que encontra-se privado de sua liberdade por ter sido acusado de emissão de nota falsa, sendo que este alega que seu paciente encontra-se incomunicável e com uma perna machucada. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal alega que ele não se encontrava preso. O juiz, devido às informações anteriores, afirma que o paciente não sofre constrangimento ilegal, julgando, desta forma, prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Constituição Republicana, artigo 72, parágrafos 14, 16 e 22; Código do Processo Criminal, artigo 30.

Trata-se de um inquérito policial solicitado pelo autor, referente à deportação de estrangeiro. O réu, nacionalidade italiana, 21 anos de idade, já havia sido expulso do território nacional, quando, no entanto, em uma escala do navio a vapor Nivermais no Porto de Recife, estado de Pernambuco, o mesmo escapou do navio a vapor e retornou à cidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu a ação. É citada a Lei nº 1641 de 07/01/1907, artigo 9. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Autuação da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907; Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1907, Diário Oficial, 09/10/1908; Certificado 2 Escrivão da 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1907, Escrivão do Juízo Federal da 2a. Vara Hemetério José Pereira Guimarães, 1908; Carta de Expulsão do réu, Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1907; Carta de Apresentação, Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1908 .