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O autor, comissário de polícia, havia sido exonerado de seu cargo através do ato administrativo e alega que tal ato é ilegal, uma vez que sua reforma foi declarada sem motivo pertinente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto n° 6440 de 30/03/1907; Lei n° 191 B de 30/09/1893; Lei n° 226 de 24/12/1895, artigo 9; Lei n° 358 de 21/12/1895, artigo 8; Lei n° 2321 de 30/12/1930, artigo 4; Documentos do STF, 1907 e 1912; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919 .

Trata-se de sumário crime de falsificação de estampilhas do estado de Minas Gerais. Há incluso inquérito administrativo aberto na Diretoria Geral da Imprensa Nacional. O réu era oficial de 1a. classe da mesma oficina de litografia. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 02/06/1904; Inquérito Policial, 2a. Delegacia Auxiliar do Distrito Federal, 1904; Inquérito Administrativo, Diretoria Geral da Imprensa Nacional, 1904; Código Penal, artigo 21.

O autor afirmou ter sido nomeado guarda civil de 2a. classe em 1/7/1908, onde serviu até 22/8/1922, quando foi nomeado fiscal da Inspetoria de Veículos. Disse ter sido demitido ilegalmente, sem processo administrativo, transgredindo o decreto nº 15614, de 16/5/1922, artigo 33. Pediu que fosse assegurado no cargo, com todas as vantagens, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Decreto nº 2926 de 1915, artigo 125; Decreto nº 19910 de 23/4/1931; Decreto nº 24761 de 1933.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 10$000, no mercado. A referida nota foi encontrada na renda da estação Dona Clara da Estrada de Ferro Central do Brasil. O Ministério Público era representado pela Justiça Federal no processo. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1906; Termo de Exame, 1906; Autuação, 1906.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Trata-se de um inquérito policial sobre uma nota falsa de 10$000 reis, número 46576, ocorrido na Primeira Delegacia Auxiliar de Polícia. Alberto Bernardino da Cunha Menezes, estado civil viúvo, empregado público, alegou que no dia 21/08/1907, ao arrecadar a renda do dia da Estrada de Ferro Central do Brasil, verificou que constava uma nota falsa. O processo foi arquivado. Cédula Falsa, valor 10 mil réis; Termo de Exame de cédula falsa, 1907.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor de português que encontrava-se preso, onde sofria a possibilidade de deportação. O mesmo alegava não ter nota de culpa. São citados: o Decreto nº 848 de 1820, artigo 45; e o Código do Processo Criminal, artigo 353. nacionalidade portuguesa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Ofício da Diretoria da Polícia do Distrito Federal, 1908.

Trata-se de um pedido de habeas corpus preventivo requerido pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, de nacionalidade italiana, que consideravam estarem sendo ameaçados em suas liberdades, uma vez que a polícia havia invadido, por diversas vezes, sua residência. Ambos nunca haviam sido presos. É citado o Código do Processo Criminal, artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Código do Processo Criminal, artigo 340.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, estrangeiro, que encontrava-se preso na Casa de Detenção, sob a acusação do crime de furto. O mesmo sofria da possibilidade de ser deportado. São citados a Lei nº 1641 de 1907, artigos 2 e 3, Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Assistência judiciária da 7a. Comissão Seccional, 1908; Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1908; Certidão de Nascimento de Juracema Iglesias, 1908.

A autora denunciou o réu, menor de 14 anos de idade, filho de Constança Leonarda Ferraz, por invasão do prédio da Boulevard 28 de Setembro, 141 onde funcionava a Seccional dos Correios em Vila Isabel, em 13/05/1908. O réu foi acusado de ter aberto a gaveta de Gustavo Costa e Assis, pego a chave do cofre e aberto o lugar destinado às cartas com valores retirou 5 cartas contendo o valor total de 275$000 réis. O negociante, Domingos Luis Soares, que recebeu uma cédula de 50$000 réis, denunciou o réu, que acabou sendo preso em 16/05/1908 com 112$020 réis em seu poder. Baseado no Código Penal, artigos 189 e 358, a autora fez a denúncia e requereu que se procedesse aos termos de formação de culpa. O juiz concluiu, baseado no mesmo Código, que o acusado era culpado por um crime inafiançável e decretou sua prisão em 30/05/1908, apesar da menoridade. Mas justamente por isso, não pagaria as multas. Havia apelação, mas a sentença dada por Pindahiba de Mattos em 22/09/1909 foi a mesma. Em 17/05/1911, foi expedido o alvará de soltura devido a pena já ter sido cumprida. Há no processo a cor de pele do réu preta. Ficha Datiloscópica, 1908; Fotografia, Gabinete de Identificação e de Estatística da Polícia Distrito Federal; Relatório, Médico Henrique Rodrigues Caó e Sebastião Côrtes, Hospital Nacional de Alienados; Código Penal, artigos 189, 356 e 358.

A paciente estava presa e incomunicável há um mês. Ela não sabe o motivo de sua prisão e foi retirada violentamente de sua casa. O Juiz julgou-se incompetente. Trata-se de pedido de habeas corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, artigo 72 §14 e 22 , em 1891. O habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc.). Carta de Expulsão, Chefe de Polícia do Distrito Federal, 1907.