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José Rodrigues de Araújo, nacionalidade brasileira, estado civil; solteiro, armador e Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, estado civil; casado, comerciante, vêm , amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Presidência de Comissão da Marinha Mercante por cobrarem multas sobre venda de barco que não infrigiam as condições de venda; o mandado passou por recurso\ no TFR; o Juiz concedeu a segurança; TFR deu provimento ao recurso; TFR embargos, rejeitaram. procuração; 2; tabelião; João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ., 1949, tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ , 1949, ,custas processuais, 1949, Constituição Federal, 141, §24; decreto-lei nº3.100/41, Código Processo Civil, artigo 319 e seguintes.