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A autora era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9335 de 17/01/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939, e Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, com negócio de petróleo. Requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil, de 39.659,90 cruzeiros, referente a Taxa de Previdência Social, cobrada indevidamente pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A autora argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/01/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936, o combustível e o trigo estariam isentos do pagamento da Taxa de Previdência Social. O processo foi apensado para ser julgado em outro. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 2615 de 21/04/1940; Decreto nº 24343 de 05/06/1934; Decreto-lei nº 2416 de 17/07/1940, artigo 1; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Lei Constitucional nº 3, de 28/09/1940; Constituição Federal, artigo 15, 16, 19, 21, 29, 30.

A autora, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9835 de 17/1/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e no Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de Cr$ 1.190,10, referente a caixa de previdência social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936 estaria isenta do seu pagamento, o combustível e o trigo da taxa de previdência social. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951; Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 232 de 1707/1935; Decreto nº 4994 de 20/11/1939; Decreto nº 21608 de 12/08/1943; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 643 de 14/021936; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8; Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30; Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1; Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1; Decreto nº 24343 de 05/06/1934 .

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, estado civil casados, o primeiro residente na Avenida Rainha Elisabeth, 587, apartamento 702, e o segundo à Rua República do Peru, 310, apartamento 301. Eles eram profissão engenheiros, nível "18-B" do Conselho Nacional de Petróleo, e faziam jus à gratificação prevista nos itens "V" e "VI" da Lei nº 1711 de 1952, pela execução de trabalho com risco de vida e saúde desde as suas administrações. Reconhecendo o direito dos suplicantes de perceber o acréscimo de vencimento previsto, a ré deixou de pagar-lhes a gratificação a partir das datas de suas admissões. Eles pediram o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data das suas administrações até a data em que a administração resolveu cumprir a lei, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5procuração, tabelião 3341962; lei 1711 de 1952; Alberto Emilio Dumortout, Antonio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulplio R.R Espínola, advogados, rua 1° de Março 7 salas 605 a 609.

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de Petróleo e escritório na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro requereu ação para anulação da cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante despachada pela nota de importação, restituição. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949, 1950 e 1953; Análise dos Preços de Venda no Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950; Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1942 a 1947.

A sociedade anônima estrangeira tinha escritórios na Avenida Marexhal Floriano, 168, e pediu a restituição do valor de CR$ 4380,00 pagos indevidamente por força da taxa de 3$000 réis por tonelada de petróleo em importação, conforme o Decreto-lei nº 538 de 07/07/1938, artigo 15. Este fora revogado pelo Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940, portanto estariam isentos da taxa os 1460172 quilos de óleo mineral trazidos da Venezuela pelo vapor nacional Recôncavo. O juiz Manoel A. C. Cerqueira julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União Federal apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Fatura Consular, 1943; Lei nº 2179 de 08/05/1940; Decreto nº 20230 de 22/07/1931; Decreto nº 1914 de 28/03/1957; Advogado Rubens Ferraz, Avenida Marechal Floriano, 168.

A suplicante, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente a restituição do valor de Cr$ 29565,00, depositada no Banco do Brasil, referente a Taxa de Previdência Social cobrada ilegalmente após a revisão de despacho aduaneiro sobre óleo mineral lubrificante. Foi verificada a revisão de nota de importação do vapor celestial entrado no Porto do Rio de Janeiro no dia 14/02/1949.A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos que foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário, sendo esta conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1949 e 1953; Jornal Diário da Justiça, 11/07/1950; Impresso Análise dos Preços Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 56; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 22; Lei Comercial nº 4 de 20/09/1940; Decreto-lei nº 26615; Advogado Alfredo Valdetaio da Silva.

Os autores propuseram uma ação ordinária contra Refinaria de Petróleo de Manguinhos, Sociedade Anônima. Segundo os suplicantes, quando a ré foi constituída, ficou acordado que 100 partes beneficiárias seriam atribuídas aos seus fundadores, conferindo também o percentual de 10 por cento dos lucros líquidos sociais de cada exercício. Os autores eram donos de 75 partes beneficiárias e alegaram que estas são contratuais e não poderiam ser alteradas unilateralmente, como havia ocorrido. Desta maneira, os autores exigiram que a ré fosse condenada ao pagamento das diferenças entre as quantidades recebidas e as devidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação, o autor recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento a apelação. Custas Processuais 2, 1961, 1964; Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940; Decreto-Lei nº 538, de 1938; Lei nº 2004, de 1953.

Geraldo Barreiros e Almir Martins da Silva, profissão: Assistente jurídico, do Ministério das Minas e Energia, lotado no Conselho Nacional do Petróleo, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo requerindo férias iguais às atribuídas aos Membros do Ministério Público; O Juiz da 4ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo do Tribunal federal de Recursos, que deu provimento "in totum". Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84 - RJ, 1963; Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº1.341, 1951; Lei nº3.414, 1958 ; Lei nº4.069, 1962.

Os autores eram funcionários públicos federais do Conselho Nacional de Petróleo, subordinado ao Ministério das Minas e Energia. Com base na Lei nº 3780 de 1960, artigos 43 e 44, e na Lei nº 4242 de 1963, artigo 64, propuseram ação ordinária requerendo a readaptação do cargo de estatístico, visto que estavam exercendo as funções deste cargo havia mais de 2 anos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora opôs embargos infringentes e embargos de declaração ao Tribunal Federal de Recursos, ambos negados. Portaria nº 35 de 13/02/1958; Portaria nº 107 de 1961; Portaria nº 34 de 1962; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968, 1971; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 51544 de 1966; Lei nº 4242 de 1963.

A autora, empresa nacional de utilidade pública no aeroporto Santos Dumont, alegou que pelo vapor Del Monte importou 255 tambores de óleo lubrificante confrontando as datas de importação e da fatura consular entendeu a Alfândega que a suplicante havia infringindo o artigo 5 do decreto 22717, impondo-lhe uma multa. A suplicante alegando que tal ato era ilegal requereu a restituição do valor de 58.612, 00 cruzeiros, indevidamente pago à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferida liminarmente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Decreto-lei nº 22717 de 1933; Lei nº 2642 de 1955.