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As autoras moveram uma ação contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta dos prejuízos sofridos em conseqüência dos extravios e roubos de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pelas autoras, e requereram o pagamento no valor de Cr$50.987,10 pelas indenizações reclamadas de seguro marítimo, que incidiam sobre tais mercadorias. O juiz Geraldo Irinêo Joffily julgou a ação procedente em parte. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Ainda não se conformando, a ré ofereceu a tal Tribunal embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do mesmo e dar-lhe provimento. procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1942, 1948, 1948; procuração tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS 1946; procuração Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; código civil, artigo 985-III, artigo 1524, artigo 1060; código comercial, artigo 728, artigo 101, artigo 103, artigo 494, artigo 519, artigo 529; decreto 19473 de 12/12/1930; código de processo civil, artigo 64, artigo 820; lei 2681 de 1912; constituição, artigo 101-III; 12averbações The Liverpool e London e Glolce Insurance Co. Ltda, 1949, 1949, 1949, 1948, 1949, 1949, 1949, 1949, data não informada, 1949, 1949, 1949, 1949; 6recibos coletivos - The Liverpool e London e Glolce Insurance Company Limited 1949, 1949, 1949, 1949, 1949; 13notas fiscais Cia Swift do Brasil S.A data não informada, 1948, 1948, 1949, 1949, 1949, 1948, 1948, 1948, 1947, 1949, 1948, data não informada, 1949; 5recibos The Liverpool e London e Glolce Insurance Company 1949, 1949, 1949, 1949, 1949; 3certificados de vistoria da ré, 1949, 1949, 1949; 2contratos de frete da Lloyd Brasileiro 1948, 1948; recibos de indenização Cia de Seguros Rio Branco 1949; nota fiscal José Silva, tecidos S.A 1949; averbação Cia de Seguros Rio Branco 1949; Termo de vistoria Administração do Porto Alegre 1949; Liquidação de sinistro Urbana, Cia Nacional de Seguros 1949; averbação Urbana, Cia de Seguros 1949; 2recibos Cia Phoenix Pernambucana 1947, data não informada; nota fiscal Têxtil Amazônia S.A 1949; fatura Cia Renascença Industrial 1947; 2recibos de indenização de seguro de transporte - Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos 1949, 1949; 2certificados de averbação de seguro transporte - Cia Sul Brasil de Seguros Terrestres e Marítimos 1949, 1949; fatura Arrozeira Brasileira, S.A 1949; 10recibos Cia de Seguros Aliança da Bahia 1944, 1949, 1949, 1941, 1949, 1949, 1947, 1947, 1947; 9propostas de averbações de seguro marítimo Cia de Seguros Aliança da Bahia 1948, 1949, 1949, 1946, 1949, 1949, 1946,1946, 1947; nota fiscal Cia mecânica e importadora de São Paulo 1946; nota fiscal - Cia fiação e tecnologia Moraes Sarmento 1948; fatura Cia de Fiação e tecidos Confiança industrial 1947; 30contratos de frete da ré, data não informada, 1949, 1949, data não informada, 1949, data não informada, 1945, 1946, 1947, data não informada, 1949, 1949, 1948, 1948, 1949, 1949, 1949, 1949, 1948, 1947, 1949, 1949, 1949, 1949, data não informada, 1949, 1949, data não informada, 1947, 1946; nota fiscal Cia Têxtil Othon Bezerra de Mello 1949; fatura - Cia Sucift do Brasil S.A 1949; fatura Tintas Superior Limitada 1949; 2notas fiscais Tintas Superior Limitada, 1949, 1949; certidão de dívida (referente a extravio) Importadores e Exportadores Vieira Rezende 1947; nota fiscal Mehner e Cia Ltda 1946; fatura Leão D´América, Adolpho Gomes de Souza e Cia, 1949; termo de vistoria - Administração do porto do Pará, 1949; 2faturas Alberto D´Almeida & Cia, Ltda 1949, data não informada; fatura Marinho Pinto e Cia 1946; declaração de falta da ré, 1947; guia fiscal Fábrica de pregos São Lucas, data não informada.

A suplicante, companhia de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e a União Federal. A autora segurou mercadorias para transporte em diversos vapores do suplicado. No entanto, apenas parte da carga chegou aos respectivos portos de destino, caracterizando infrações dos contratos de transporte, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante, na sua condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a autora requereu que a suplicada, responsável pelos prejuízos, pagou uma indenização no valor de Cr$ 26.841,30. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que foi provido. Certidão Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, 1951; Apólice 14, n. 207.383, n. 207413, n. 210.624 1946, 1947; Conhecimento de Embarque 14, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946, 1947; Fatura 20, Baptista Pigatto & Companhia Limitada, 1945, COMA, SODIMA, 1945, 1946; Romaneio de Classificação e Medição 9, Brasil Import e Export Limitada, 1947, SODIMA, 1946; Nota de Contabilidade, COMA, 1947; Sinistro 12, n. 11618, Liquidação Marítima, n. 10935, n. 11201, n. 11024, n. 11025, n. 11026, 1946, 1947; Custas Processuais 3, 1949; Código do Processo Civil, artigos 64 e 291; Código Comercial, artigos 728, 594 e 494.