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As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio nacional e requereram o pagamento do valor de Cr$ 82.940,50, por causa dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios da suplicante e seguradas pela suplicante, transporte marítimo. Houve acordo entre as partes. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950 e 1951, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Seguros de Transporte, 1949, 1950; Fatura, 1949, 1950; Nota Fiscal, 1949, 1950; 27 Recibo, 190, 1951; Averbação de Seguro Companhia de Seguros Gerais e Companhia Central de Seguros, 1950; Duplicata; Laudo de Vistoria Cia. Nacional de Navegação Costeira, 1949, 1950; Termo de Vistoria .

A suplicante, companhia de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e a União Federal. A autora segurou mercadorias para transporte em diversos vapores do suplicado. No entanto, apenas parte da carga chegou aos respectivos portos de destino, caracterizando infrações dos contratos de transporte, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante, na sua condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a autora requereu que a suplicada, responsável pelos prejuízos, pagou uma indenização no valor de Cr$ 26.841,30. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que foi provido. Certidão Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, 1951; Apólice 14, n. 207.383, n. 207413, n. 210.624 1946, 1947; Conhecimento de Embarque 14, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946, 1947; Fatura 20, Baptista Pigatto & Companhia Limitada, 1945, COMA, SODIMA, 1945, 1946; Romaneio de Classificação e Medição 9, Brasil Import e Export Limitada, 1947, SODIMA, 1946; Nota de Contabilidade, COMA, 1947; Sinistro 12, n. 11618, Liquidação Marítima, n. 10935, n. 11201, n. 11024, n. 11025, n. 11026, 1946, 1947; Custas Processuais 3, 1949; Código do Processo Civil, artigos 64 e 291; Código Comercial, artigos 728, 594 e 494.

As autoras, três companhias de seguros, com sede em Curitiba, Blumenau e Porto Alegre e sucursais no Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por avarias e roubos de várias mercadorias, transportadas por vários navios da suplicada, que sendo responsáveis pelas mercadorias, devem pagar o valor de ressarcimento pela mesma, de acordo com o Código Comercial, artigos 99, 101, 519 e 728 e Código Civil, artigos 1056 e 1266. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o TFR, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento, em parte, ao recurso da ré. Inconformada, a autora ofereceu embargos, que foram rejeitados. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao STF, que negou provimento ao mesmo. Ainda não se conformando, a autora agravou de instrumento, e a tal recurso dói dado provimento. Decreto-lei nº 26826, de 28/06/1949; Código Civil, artigo 1266; Código Comercial, artigos 101, 102, 519 e 494; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei nº 2681, de 07/12/1912; Advogado Walter Johann Dreyer, Rua do Carmo, 06; Averbação de Seguro Marítimo 41, 1948; Procuração 5, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79, Rio de Janeiro - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Francisco Ponte, Fortaleza, CE, 1948; Vistoria 2, 09/07/1949, 20/07/1949; Conhecimento de Embarque 47, 1948; Recibo de Indenização 45, 1949; Laudo de Vistoria 11, 1949; Termo de Vistoria 5, 1949; Certificado de Vistoria 20, 1949; Fatura de Diversas Empresas 11, 1948; Nota Fiscal 4, de Diversas Empresas, 1948.