Showing 64 results

A autora com sede na Rua do Ouvidor, 61, Rio de Janeiro, contratou o seguro de um ônibus com Distribuidores Unidos do Brasil, estabelecida na Rua Arruda Negreiros, 1, São João de Meriti, Rio de Janeiro. Acontece o veículo chocou-se com um trem da companhia ré causando uma despesa no valor de 80500,00 cruzeiros. Fundamentada no Código Civil, artigo 985, requereu a restituição da quantia paga. A autora foi julgada carecedora da ação. Procuração, Tabelião Belisário Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1950;Auto de Vistoria; Certidão de Óbito.

A autora, brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Raymundo Corrêa nº 173 em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil artigos 911 e 912 e Código Civil artigo 1537. A suplicante era casada com David Evers, que em 10/11/1964 viajava em um trem de propriedade da ré, quando na altura da cancela da estação Francisco de Sá foi de encontro ao poste no. 25, morrendo em conseqüência do choque. Com a morte do marido, a suplicante ficou na mais completa miséria. A autora pediu então uma indenização mais custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1964; carteira nacional de habilitação, em 1962; (2) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1965 e tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

O autor, estado civil solteiro, do comércio, alegou que no dia 14/4/1949 seu automóvel foi abalroado por uma ambulância da ré à Rua Barão do Amazonas. Diante do dano causado e da responsabilidade civil, o suplicante pediu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$13.100,00 cruzeiros. Perdas e danos. Procuração Tabelião Manuel Silva Costa, Rua Conceição, 126 - RJ, 1949; Laudo de acidente, 1949; Foto, acidente de carro, 1949; Recibo, 1949; Nota fiscal, 1951; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na Rua 2, na Fundação da Casa Popular, Deodoro, cidade do Rio de Janeiro. Pediram indenização pela morte de seu filho Israel Carvalho Costa, que caiu de trem de propriedade do réu, em 21/05/1963. Transporte coletivo, ferroviário, superlotação. Por ser arrimo de família, pediram pensão de 2/3 do salário, luto de funeral e jazigo, juros de mora, custas e honorários. O juiz da 2ª Vara julgou procedente a ação. Houve apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal de Recursos, que deu provimento. Houve embargos de divergência ao STF, que não conheceu dos embargos. Certidão de Registro Civil, pelo Cartório do 8º Ofício, Rua do Rosário, 145, Rio de Janeiro, 1944; Certidão de Casamento, Cartório do 8º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1945; Anexo, Carteira Profissional, 1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1964; Anexo, Fotografia, Trem, 1964; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 1964; Auto de Perícia, 1965; Custas Processuais, 1964, 1968; 3 Diário da Justiça, 20/09/1968, 02/12/1969, 29/10/1969; Processo Anexo, Embargos em Recurso Extraordinário nº 71753 de 1972; Processo Anexo, Execução de Sentença, nº 3400 de 1970; Lei nº 2681 de 1912; Código Civil, artigo 397; Código de Processo Civil, artigos 911, 912.

O autor era casado, 1o. tenente do Exército Brasileiro, residente no conjunto do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, alegou que no dia 20/08/1962, à Avenida Presidente Vargas, foi atropelado por uma ambulância da ré, estando o motorista dirigindo com imprudência. O autor após o acidente ficou incapaz para o sevriço militar. O autor requereu indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabeliona Carmem Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Atestado de Origem, Ministério da Guerra, 1963; Código do Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 1525; Código do Processo Penal, artigo 66.

A Justiça instaurou ação penal contra Enóbio Mourão de Espínola e Jorge Roberto de Souza por delitos cometidos com os valores de pensões cobrados. Os indiciados eram Servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e foram demitidos pois foi comprovado que eles eram os responsáveis pelos delitos. Anexo Inquérito Policial 1962; 2 Procuração Tabelião José Henrique Rua do Rosário, 100 RJ 1962; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; 2 Folha de Antecedentes Criminal, 1965, 1966; 15 Cópias de Comprovante de Benefícios, 1962; Portaria nº672, 1962; nº1033, 1962; nº1165 1962; 9 Intimação, 1965, 1966; 5 Telegrama, 1962; Laudo de Exame Grafonotécnico, 1966; 2 Relatório de vida pregressiva 1965; 2 Folha individual datislocópica 1965; 2 Boletim individual 1965; Art.188, Código do Processo Penal; art.316 Código Penal;.

O processo é o 3º volume de um total de 5 volumes, que contém ,depoimentos do Autor Dias Gomese diversos esclarecimentos dados pelo autor aos militares sobre sua peça de teatro Cristo Total, transmitidos pela Rádio Nacional e que foi considerada pelo governo Revolucionário dos militares como sendo de conteúdo Comunista ;Ditadura Militar . Recorte de Jornal, Falando de Coisa Sérias, 1964; Balanço da Rádio nacional de Brasília,1963; Diário Oficial 24/07/1964; Cópia das Falas do Programa Teatro em Casa; Peça cristo Total Radio nacional;Levantamento da conta nº1.1.4.0.5; Encargos Diversos 01/01 a 03/10/1963e outros; portaria Nº 55ª 60; 62,63,65,66 a 81;Superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio Nacional 1964.

Trata-se de inquérito devido a venda ilegal de mercadoria de procedência estranha, como camelô. Infringiram a lei 4729 de 1965, artigo 5. A denúncia foi julgada improcedente e absolveu os réus. Auto de Qualificação, 1967; Folha de Antecedente,1967; Lei nº 4729 de 1965.

A autora era Companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires, 29/37, acompanhada pela Companhia de Beneficiamento de Minerais, na Rua Visconde de Entre Rios, 137, em Três Rios. Um caminhão da segunda suplicante foi abalroado em acidente de trem da The Leopoldina Railway Co. Ltd., Patrimônio Nacional, ficando ferida em lucros cessantes e perdas e danos. A primeira autora pediu restituição de indenização no valor de Cr$ 50.000,00, dando à ação a quantia de Cr$ 100.000,00, pedindo custas, juros e honorários. Processo Inconcluso. Duas fotos do caminhão; Autuação de vistoria da Comarca de Três Rios; Nota Fiscal, 26/12/1947; Processo anexo: Comarca de Três Rios, História que perpetuam, 1947; Procuração Tabelião Francisco Belizário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ em 06/12/1950; Procuração Tabelião não identificado de 04/12/1950; Procuração Tabelião Carlos Augusto de Toledo Ribas - Três Rios - RJ de 26/11/1947; Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ de 19/02/1948; Relação de peças emitida pela Volvo do Brasil S/A; Decreto nº 15.373 artigos 25,47,60,90 de 07/09/1922; Código Civil artigo 159; Código Processual Civil artigo 685, 160, 294 I, 201 VI.

Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.