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A ré cobrou da autora uma diferença relativa a taxa de capatazia da mercadoria. Tal cobrança realmente ocorreu no enquadramento errado, mas a ré pretendia cobrar como se feijão mexicano fosse mercadoria importada e ele já foi nacionalizado pela COBRAL, o que levaria à cobrança normal de ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O novo enquadramento deveria ser feito de maneira procedente, logo, como se enquadravam produtos nacionais. A diferença não era no valor de Ncr$ 15.950,43, e sim no de Ncr$ 3.864,13. Requereu-se citação da ré para receber a quantia correta, além de ressarcimento dos custos. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recibo emitido pela ré, em 1968; recibo emitido pela COBAL, de 1968; (7) notas fiscal emitida pela COBAL, de 1968; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1968; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1975; Diário oficial, de 25/10/1943; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto 8349, de 24/12/1945; lei 4632, de 1965.

Os autores, profissão enfermeiros do Ministério da Saúde, eram marítimos nos navio do Lloyd Brasileiro, patrimônio Nacional, e depois foram transferidos ao Ministério dos Transportes, recebendo o mesmo saldo e contribuindo para o Instituto Nacional de Previdência Social. Acontece que quando foram transferidos ao Ministério da Saúde passaram a receber menos e a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores, deixando de receber suas gratificações de função de marítimo e as etapas da alimentação. Ambos exerceramm a função equivalente aos demais enfermeiros. Assim requereu o pagamento dos vencimentos e a diferença vencida. A ação foi julgada procedente. A decisão foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. diploma de conclusão do curso escola de enfermagem Alfredo Pinto, 20/07/1953; diário oficial de 18/06/1959; contracheques referentes aos exercícios do 2º. Semestre de 1968 até o 1º. Semestre de 1968; lei 1711 de 1952 artigos 3 e 16; código do processo civil artigo 64; decreto 60339 de 1967; decreto 62342 de 04/08/1968; lei 4632 de 18/05/1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha 348, 11/10/1968; procuração tabelião Marcio Braga avenida Antonio Carlos 641 11/10/1968; .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, ferroviário, agente de trem lotado na Seção de Equipagem de trens (MR-8) da Estrada de Ferro Central do Brasil da Rede Ferroviária Federal, na qualidade de servidor cedido pela União. Apesar de ter sido admitido em 1932, o seu quadro de tempo de serviços mostrava a nova denominação de condutor de trens, cargo que ocupava desde 1944. Quando requereu sua aposentadoria ao Presidente da República teve seu pedido indeferido, já que só eram autárquicos os admitidos após a vigência da Lei nº 3306 de 24/06/1941. Alegando que foi admitido antes de 1941, já que a palavra transferido, que aparece no seu quadro de tempo de serviço, indicava uma nova denominação para seu cargo, tanto que os vencimentos continuaram com o mesmo valor CR$1.580,00, alegou também que eram nulos os atos de dispensa, admissão e readmissão do diretor da autarquia, já que não eram realizados sem o necessário processo administrativo. O suplicante pediu para ser aposentado pelo Tesouro Nacional. O juiz julgou procedente e recorreu ex-ofício. O réu apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1971; Diário Oficial 03/11/1970, 10/03/1971; Quadro de tempo de serviço de Washington Campos Departamento Pessoal - EFCB; Lei nº 3306 de 24/05/19471; Constituição Federal artigo 101; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Lei nº 1163 de 22/07/1950.

O autor era estado civil casado, funcionário publico, residente à Rua José dos Reis, 811, Engenho de Dentro, e pediu aposentadoria pelo Tesouro Nacional, a qual era negada por ter sido considerado autárquico, na Lei nº 3306 de 24/05/1941. Entretanto, ingressara no serviço público antes de tal lei, apenas tendo sofrido demissão ilegal e conseqüente sua demissão. Era contramestre no Departamento de Mecânica da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso foi indeferido. ADCT, artigo 23; decreto-lei 2306, de 1041; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 160; decreto 60740, de 23/05/1967;procuração tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, em 1971.

O suplicante, estabelecido na Rua General José Cristino, 40, requereu ação para restituição do valor total de Cr$ 2.289,76 cobrado indevidamente por diferenças apuradas na armazenagem sobre volumes vindo pelo vapor Paul Lorenz Russ e vapor Duquesa. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cobrança. Recibo, 1970 e 1969;Fatura de Importação, 1969; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1969; Nota de Diferença, 1969; Guia Caixa Econômica Federal, 1974; Decreto-Lei nº 3602 de 09/09/1941, artigo 1; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 2; Código do Processo Civil, artigos 24 e 2.

As suplicantes, seguradoras, com sede na avenida Rio Branco, 25, requereram ação para pagamento de indenização pelos roubos e extravios de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas pela suplicada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao apelo. O juiz julgou por sentença o acordo e a desistência requerida. (2) recibo, de 1971; (2) averbação de apólice da Atlântica Companhia Nacional de Seguros, de 1971; certificado de vistoria da Atlântica Companhia Nacional de Seguros, de 1971; (2) contrato de frete da Libras Linha Brasileira de Navegação, de 1971; guia de importação da Armando Antunes, de 1971; (8) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1971 e 1972; Diário oficial, de 03/11/1971 e 04/02/1972 cópia; código comercial, artigo 728; Código Civil, artigos 209, § 1 e 618; decreto 50876, de 29/06/1961.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua das Oficinas, 44, requereu ação para assegurar sua aposentadoria pela Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por ser servidor do Ministério dos Transportes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Jornal Diário de Justiça, 11/03/1969; Decreto-lei nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código Processual Civil artigo 329 .

Os suplicantes, ambas com sucursal na Avenida Presidente Vargas, 417, Rio de Janeiro, requereram ação para pagamento de indenização referente a avarias nas mercadorias seguradas que foram transportadas pelo vapor Ariel de propriedade da suplicada. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certificado de Seguro, 1967; Contrato de Frete Navegação Savônia S/A, 1967; Termo de Vistoria, 1968; Guia de Exportação para as Localidade Brasileiras, 1967; Quitação de Sinistro, 1968; Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Código Comercial, artigos 101, 494, 519, 529, 728.

O autor, com sede na avenida presidente vargas no. 522, autoou e multou o réu casado, domiciliado na rua buarque de macedo no. 27 no vaor de 196,80 por estar dirigindo impridentemente com o automóvel da marca ford na rodovia br 135, rodovia do conrodno, próximo ao túnel véu de noiva. Acontece que não houve o pagamento da referida multa. Assim de acordo com o código civil artigo 159, requereu uma indenização para se reparar os danos causados. Foi homologada a desistência. Boletim de Ocorrência.

As autoras, sociedades de seguros, contrataram o seguro de diversas mercadorias embarcadas em vapores do réu, que foram extraviadas, obrigando-as ao pagamento do valor de Cr$ 12.3397,03 como indenização. Fundamentadas no Código Comercial artigos 101, 103, 519 e 529 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 artigo 1º, as autoras requereram a restituição da quantia. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". As partes fizeram acordo extrajudicial. 74 Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ e Procuração Tabelião e Outros entre 1970 e 1971; Três Apólices Coletivas nº 052.805 e respectivos anexos 1969; 4 guias de Importação 1970; Diversos certificados de perdas de avarias 1970 a 1971; fatura da AMC 1970; 9 Conhecimentos de Frete 1970; 4 Relação de embarque por navio-viagem 1970; Código Comercial artigos 728, 101,103, 519,529; Decreto-Lei nº 116 de 1967 artigo 1º § 3º .