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Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por nomeação ilegal do cargo de chefe da divisão de engenharia da administração central do instituto supracitado. Trata-se de processo inconcluso. Procuração, tabelião, Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1954, procuração, tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ R do ouvidor, 56 RJ, 1954, total ; mandado de intimação, 1954; portaria, 1951/4, 1947; decreto, 22367, 27/12/1946. Decreto 441; 22367; Artigo 1°§2° da lei 1533.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, que exerce a profissão de motorista era casado com Elisabete Santos de Lima. Esta era cliente do instituto de aposentadoria e pensões de empregados em transporte e carga e do hospital general Manoel nascimento Vargas, no qual faleceu, em decorrência a explosão de um receptáculo de éter na sala de curativos da clínica de ginecologia do referido hospital, que provocou a morte de mais três pessoas.Em virtude do ocorrido, o viúvo moveu uma ação ordinária contra o IAPETEC com o fim de obter indenização, de acordo com o código de processo civil, artigo 291 e seguintes. O juiz Jorge Guimarães julgou procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao TFR, que deu provimento em parte. procuração tabelião João Bittencourt Filho Duque de Caxias - est do Rio de Janeiro 1963; tabelião - Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - Rio - 1963.Certificado de casamento tabelião - José França júnior cartório França Junior - Glória Distrito federal 1950.Certidão de nascimento/ tabelião/ José Vasconcellos Pinto, 11° circunscrição - Inhaúma, 1951 1953; 1957; 1959; art 291 e segs CPC.certidão de óbito - tabelião Moacyr Moura, 11° circunscrição, 6ª zona, freguezia de Inhaúma, Rio de Janeiro, 1963; custas processuais cr$ 3.886,00 1964 cr$ 5.220,00 1965; carta precatória - 1968; autorização de pagamento - 1969.

O suplicante era sociedade civil sediada na Rua Buenos Aires, 70, cidade do Rio de Janeiro. Em sessão de 12/03/1963, o réu puniu o sistema de assistência médica do autor, denunciando a mercantilização do trabalho médico. O autor pediu que fosse reconhecido que seus estatutos não feriam o Código de Ética Médica, que sua política de descontos era ética, ressarcimento de prejuízos, e multa diária. O juiz deferiu o pedido do réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. 3 Impresso, Livro Hospital de Clínicas, Estatutos Sociais, 1962; Livros do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, Código de Ética Médica da AMB, 1957; Livro, Boletim do Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, 1963; 2 Periódico Jornal Tribuna Médica, 24/05/1963; Jornal Diário de Notícias, 06/08/1963; 3 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1963; Substabelecimento, 1965; 3 Anexo, Cópia de Boletim de Serviço; Cópia Fotostática de carta; Recorte de Notícia de Jornal, 1963; Termo de Agravo, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3268 de 1957; Código Penal, artigos 180, 184, 197, 207, 244.

A autora requereu a responsabilização dos réus referente à perdas e danos , por conta da transgressão do contrato de compra e venda de imóvel. Decreto-lei n° 58; Escritura de compra e venda, 1962; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.