Showing 25 results

O suplicante, brasileiro, casado, Procurador em disponibilidade do extinto Tribunal de Segurança Nacional, foi posto em disponibilidade elo decreto no. 8187 de 19 de novembro de 1945, ele ali servia, em comissão, como Procurador letra P, por ser Procurador Geral da então extinta Justiça Eleitoral. Não aceitando os benefícios do decreto no. 8187, já que teria direito a reverter disponibilidade eleitoral, o suplicante requereu a sua reversão da disponibilidade eleitoral, o que foi indefinido. Alegando que o artigo 189 da Constituição Federal garante a disponibilidade remunerada com vencimentos integrais, e que o decreto-lei no. 8212, de 31 de dezembro de 1945, garante isonomia entre os proventos de ativos e inativos, o suplicante pede o recebimento dos proventos integrais da disponibilidade do seu cargo de Procurador Padrão P. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que deu provimento ao recurso em parte, para restringir o pedido da autora. Teve início o processo de liquidação de sentença, foi julgado procedente os artigos liquidação proposto pelo autor, a união recorreu ao TFR que deu provimento em parte. A ré entrou com um embargo alegando a prescrição dos autos, o pedido foi rejeitado. procuração, tabelião 25, de 1958; decreto-lei no. 8157, de 19/11/1945; Código Civil, artigo 141; lei no. 1711 - Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 253; decreto-lei 1713, de 08/10/1939; decreto-lei 852, de 31/12/1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º.

Os suplicantes, residentes à Av. Atlântica, 792, apto 1001, tendo adquirido empréstimo junto ao suplicado para a construção de um edifício de apartamentos na Rua Mayrinc Veiga, 24, 26, alega que o suplicado se recusa a assinar a escritura definitiva. Em virtude disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a assinatura da referida escritura, sendo o suplicado a pagar-lhe indenização por perdas e danos com caso de recusa. Ação julgada improcedente. Autor apelou ao TRIBUNAL que deu provimento ao recurso, em parte, fixando a condenação em Cr$117.000,00 . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Carmo, 38-C 06/08/1956; Cópia Fotostática de recibo do IAPI 23/01/1947, 18/04/1947; Cópia Fotostática de Guia de recolhimento de taxa de fiscalização do IAPI ?/10/1953, ?/11/1953, ?/12/1953, 10/11/?, 09/12/1954, data não-identificada, 10/02/1955, 10/?/1955, 13/04/1955, 12/08/1955, 09/09/1955, 11/10/1955, 07/05/1954, 08/06/1954, 08/07/1954, 10/08/1954, 09/09/1954, 07/10/?, 06/02/1954, data não-identificada, 10/04/1954, 17/05/1955, 16/06/1955, 07/07/1955; Procuração Hugo Ramos 28/02/1957; Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha, 342; D. J. 02/08/1955; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 19/10/1965; Decreto 39206 de 22/05/1956; Código Civil, artigos 1086, 1088, 879; CPC, artigos 291, 155, 158, 302 e 305; Lei 1768 de 18/12/1952, artigo 1°.

Os autores eram tripulantes do Navio Escola Duque de Caxias. Fundamentados na Constituição Federal de 1946,artigo 141, na Lei nº 2145 de 29/12/1953 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de trazerem seus automóveis, independentemente de cobertura cambial. Os autores trouxeram os automóveis dos Estados Unidos da América do Norte, que estavam retidos na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de infração da Lei de Licença.Concedeu-se a segurança impetrada. O juiz recorreu o ofício. A ré agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Os autores embargaram. Fatura, 1954; Certidão de Tradução, 1943; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ ; Código de Processo Civil, artigo 159.

A autora, na R. dos Andradas, 133 na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu da ré, na Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ, indenização no valor de Cr$ 118.343,00, por considerar ser esta a responsável por extravio e avaria de carga marítima segurada pela autora. O seguro de transporte marítimo foi pago à Exportadora Arrozeira Brasileira S.A, que enviou, pelo vapor Itabuté carga de arroz de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Queiroz, João José de (juiz). protesta 1959; procuração 1959 tabelião Álvaro de Mello Alves R. Rosário, 87 e tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ em 23/12/1958; recibo de indenização 1958; averbação de apólice 1958; contrato de frete 1958; nota fiscal 1958; laudo de vistoria 1958; termo de vistoria 1958; certificado de vistoria 1958; tabela da Avaria provocada no arroz beneficiado; código de processo civil, art. 291, 720, 756, 576; código comercial, art. 728, 99, 101, 519, 449, 443-III, 618; código civil, art. 1266; decreto 19473 de 10/12/1930; lei 9870 de 14/09/1946; lei 9521 de 26/07/1946; Oliveira, Alfredina Gonzaga de (advogada) Av. Marechal Câmara, 171.

Os autores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, mestres, artifícios, auxiliares de artífices e operários, pautado no principio de isonomia, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos, conforma a Lei 1216 de 28/10/1950.A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento aos recursos. A ré embargou, mas foram rejeitados os embargos. Ela então recorreu extraordinariamente, o STF não conheceu o recurso . Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1954; D. O. 04/11/1950, 14/03/1950, 16/11/1949, 23/12/1952; Portarias n°350, 341, 346 de 1943; Portarias n°105 de 1950, n°92, 1949; Anexo: Boletim do Pessoal, 29/09/1945; Portarias n°703, n°715 de 1945; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1957; Boletim de Pessoas da Casa da Moeda; Dispensa de Extranumerário; Lei 1216 de 28/10/1955; Decreto 27865 de 09/03/1950; LICC, artigo 3°; Lei 217 de 15/01/1948; CF, artigo 141, 23; Lei 29139 de 16/01/1951; Renato Ribeiro, Jehovah de Andrade Carvalho - Rua Álvaro Alvin n°48, 8° andar (advogados).

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes solicitaram empréstimos com garantia hipotecária com a Caixa Econômica Federal para cada um comprar seu imóvel. A autoridade coatora impediu que as escrituras de compra e venda fossem lavradas, pois não apresentavam o imposto do selo pago. A ilegalidade encontra-se na exigência do pagamento da tarifa supracitada porque esta não se aplica em acordos que uma das partes é uma autarquia federal, isentando a transação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a ré interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Vivaldi B. Couto (juiz). procuração(14) José de Segadas Viana 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; tabelião; Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; custas processuais, 1960; Constituição Federal, art.141-§24; Lei 1533 de 1951; Decreto 24427 de 1934; Decreto 32392 de 1953; adv.: Amarilis de O. Freitas Av. 13 de Maio, 23/sl 601.

A autora é uma companhia de seguros com sede na cidade do Rio de Janeiro à rua Teófilo Otoni n°15, 10° andar. Ela teve de ressarcir seus segurados pelos prejuízos correspondentes ao extravio de: - 23 pranhcas de marca "Katz", embarcadas no navio Cabedelo; - 85 tabletes de sabão de coco, embarcado no navio Comandante Capela; - 13 latas de manteiga embarcados no navio Rio Doce; - 50 vidros e quebra de 10 vidros de tinta de escrever; - 401 vidros e quadra de 14 vidros de tinta para escrever; - 18 latas de manteiga, embarcados no navio Barbacena; O que ocasionou um prejuízo de Cr$28.504,20. A autora pede o ressarcimento desse valor acrescido de juros de mora e custos do processo.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. O réu, então agravou, mas tal recurso foi arquivado . Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1960, 1964; Três Recibo de Indenização de Seguro 1959; Três Conhecimento de Embarque 1959; Três Averbação de Seguro Marítimo 1959; Dois Certificado de Vistoria 1959; Dois Termo de Vistoria 1959; Nota de Debito Cia Carioca Industrial, 1959; Nota Fiscal Cia Carioca Industrial, 1959; Fatura Laticionios Galipe Nasser Limitada 1959; Deomar Desterro e Silva - Rua Teófilo Otoni, 15 (advogado); Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 158-V .

A suplicante, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29, Rio de Janeiro, propôs contra o réu com sede na Rua do Rosário, 2, Rio de Janeiro, uma ação ordinária na qual requereu o pagamento do valor de 71019,20 cruzeiros, mais juros da mora, custas e honorários advocatórios por conta dos prejuízos de mercadorias despachadas em navios da suplicada. A ação foi julgada procedente. Fatura; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria, Recibo; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 1956;Código Comercial, artigo 728; Código do Processo Civil.

Os autores são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e fundamentam a ação no artigo 141, § 24 da Constituição, artigo 1° da lei n. 1533 de 31/12/1951. Nenhum deles recebe gratificação adicional por tempo de serviço público, embora com mais de 20 e 25 anos de serviço. Eles requereram administrativamente o benefício com base na lei 1711 de 28/10/1952, mas seu pedido foi indeferido. Foi-lhes facultado, porém, receber a gratificação adicional sem percepção de gratificação bienal. Os autores pedem então a gratificação por tempo de serviço público a partir do momento que completaram 20 anos de serviço, mais os bienais. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O réu agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos. Câmara, José Gomes B. (juiz). lei 1711 de 28/10/52.

As suplicantes, sociedade de seguros, propõem uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de extravios, avarias e roubos verificados em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor de indenização foi estipulado em Cr$29.271,00. O juiz julgou procedente a ação, em parte. O autor e a ré apelaram desta para o TFR, mas foi homologada desistência da ação. Jara, Eduardo (juiz). código civil, art. 985, art. 986, art. 1065, art. 1524; decreto 19473 de 10/12/1930; código comercial, art. 519, art. 529, art. 494, art. 101, art. 102; Brandão, Carlos S. (advogado) Rua 1º de março de 2007; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1948; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1948; 22averbações Brasil Cia de Seguros Gerais, 1949, 1948; procuração tabelião não informado 1948; termo de agravo 1949; 5faturas União manufatora de roupas 1948, 1948, 1948, 1948, 1948; 20conhecimentos de embarque Cia Nacional de Navegação Costeira data não informada, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, 1948, data não informada, 1948, 1948, data não informada, data não informada, data não informada, 1948, data não informada, 1948, 1948, 1948, data não informada, data não informada; 12laudos de vistoria 1948 (x12); 19certificados de vistoria 1948 (x17), 1949 (x2); 3faturas Bozzano S/A 1948 (x3); fatura Baptista Pigatto e Cia Ltda 1949; 4faturas Cia Vinícola e Agrícola São Roque, 1948 (x4); 8recibos Columbia Cia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares 1948, 1948, 1949, 1948, 1948, 1949, 1949, 1948; 8averbações Columbia Cia Nacional de Seguros 1948 (x8); fatura Cia Dyrce Industrial 1948; fatura fábrica Ypú 1948; notas fiscais fábrica Ypú 1948; procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1948.