O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46; Código Processo Civil, artigo 280; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3.
Sem títuloA autora, com sede à Avenida Rio Branco, 257, requereu que a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil prorrogasse, por mais 180 dias. O Prazo de Validade da Licença de Importação que havia terminado em 07/06/1957. Pediu também a confirmação da Carta de Crédito em favor de C. A. Santos Incorporated, nos Estados Unidos da América do Norte, a fim de que o fornecimento do asfalto pudesse ser computado e, em conseqüência, cumprido o contrato celebrado entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O juiz julgou a ação improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.; Contrato de Fornecimento, 1955; Diário Oficial, 13/08/1954, 17/09/1956; Termo de Responsabilidade, 1919; Carteira de Comércio Exterior; Pedido de Abertura de Crédito, 1955; Carta de Crédito, 1955.
Sem títuloA autora, empresa de seguros privados localizados à Avenida Rio Branco no. 91, fundamentada no Código Comercial artigos 101, 494,519 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 1075.853,50 cruzeiros, referente a 12 caixas contendo colares de perfuração pertencentes a Firma Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima Petrobrás, que foram extraviadas durante o transporte realizado pela ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o pedido do réu e conheceu e deu provimento ao do autor. A autora, empresa de seguros privados localizados à Avenida Rio Branco no. 91, fundamentada no código comercial artigos 101, 494,519 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 1075.853,50 cruzeiros, referente a 12 caixas contendo colares de perfuração pertencentes a Firma Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, Petrobrás, extraviadas durante a ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhecendo réu e conheceu e deu provimento ao do autor.
Sem títuloO autor, florista, imigrante francês, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº. 811, é filiado ao Florist Telegraph Delivery e, como representante do Brasil, todo o mundo, adquirindo objetos de utilidade e Arte. Acontece que, ao regressar para o Brasil, a Administração do Porto levou 91 dias para desembarcar sua bagagem que se encontrava violados, remexida e danificada ocasionando-lhe um prejuízo no valor de Cr$ 1.800.000,00. Assim requer uma indenização pelas perdas sofridas e gastos feitos para desembaraça a bagagem. inicio 19/11/1964 fim 28/02/1973 Sentença a ação foi julgada procedente, somente contra Ari de Arias L. Walker. Recibo da Delta Une, Inc de 1961 Talão de cobrança de bagagem de 1964 Nota Fiscal da autora de 1964 2 Recibos do autor de 1964 Conhecimento de Embarque de 1964 Fatura N.I. de 1964 Impresso de 11964 Relação de Despesas do Réu de 1964 Guia de Recolhimento de 1964 Guia de Importação de 1964 Processo Tabelião4, 226, 19 de 1964-1966 Certificado de Tradução de 1966 Código Comercial artigo 51; 1300 Decreto Lei nº.3198 de 14/04/1941 Decreto Lei nº. 7659 de 21/06/1945 CPC artigo 228,266,201 Decreto nº. 8680 de 05/02/1942 Decreto Lei nº. 4014 de 13/01/1942 artigo 39 Decreto nº. 50.876 de 1961 artigo 7 § 2º Joaquim C. Ferreira Advogado Escritório Praça Marechal Âncora S/nºJose T Barbosa e Marchilles Soozelli Advogado Escritório Rua do Rosário nº. 113 grupo 401.
Sem títuloTrata-se de uma apelação cível de uma ação de interdicto proibitório movido pelo autor, funcionário militar da União que obteve nos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentada na Lei n° 2143 de 1953 artigo 7 e na Constituição Federal artigo 141, § 16, o autor requereu a reintegração de posse, sob pena de multa no valor de Cr$ 5.000,00 cruzeiros diários em caso de violação. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 20, de 1950; fatura de automóvel da J. J. Burke, automobile invoice, de 1955; certidão de tradução, de 1956; lei 2145, de 1953; Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 16; código de processo civil: artigo 378, 317 e 225; Código Civil, artigo 501.
Sem títuloA autora moveu essa ação contra o réu representada pela Companhia Expresso Mercantil por conta dos prejuízos ocasionados por avarias em mercadorias embarcadas em navios. Do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de NCr$ 6.412,00 correspondente às indenizações pagas aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente por quitação de acordo amigável, e foi pedida a desistência da ação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1969; Certificado de Vistoria, 1969; Recibo, 1969; Averbação de Seguro, 1969; Certidão de Tradução, Conhecimento de Carga, 1969; Código Civil, artigos 986, 987, 1067 e 135.
Sem títuloA autora sociedade de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, alegou cobrir os riscos das cargas embarcadas no porto de Londres pelos vapores Brasil Star e Paraguay Star, pertencentes a suplicada. As mercadorias estavam consignadas á Burroughs do Brasil Máquinas Ltda. Foi verificado no desembarque a avaria das mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.487,22 dólares. A suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial artigo 728. O juiz absolveu a ré da instância. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; tabelião> Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; processo anexo protesto em 1968; (2)recibo da autora em 1968/1968; certificado de autoria em 1967; (2)conhecimento de embarque em 1967/1967; procuração; tabelião em 1969; código civil, artigo 986, 135, 1067; código comercial, artigo 109, 618; código processo civil, artigo 201-VI; lei 4632 de 1965; advogados; Britto, Antonio de Pádua Martins; Vianna, Antonio Carlos Mendes; Pereira, Carlos Gomes; Borges, Cid Gonçalves; avenida Rio Branco, 85; advogado; Gomes, Amaury avenida Rio Branco, 156 Edificio Avenida Central.
Sem títuloA autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, embarcou mercadorias por ela assegurados no navio Black Heron, para serem transportadas de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, para o Rio de Janeiro. Acontece que houve falta em tais mercadorias, obrigando-a a pagar a indenização do valor de Ncr$ 14385,48 aos seus segurados. A autora requereu a restituição da quantia citada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas desistiu da ação e da apelação. procuração tabelião Italo Hugo Romano Av. Rio Branco,156 - RJ, em 1969; recibo de indenização, de 1969; conhecimento de embarque, de 1966; certificado de extravio, de 1969; certificado de vistoria, de 1968; fatura emitida pela Allis Enalmers, 19; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1969; advogado: José Tavares da Cunha Melo, Orosimbo de Almeida Reige, Raymundo L. Machado, Reynaldo Andrade de Sá e Benevide, Elza Pereira Neves, Antonio R. B. Gomara, Paulo C. A. Saboya e Cláudio O. A. Rego, rua do Carmo, 27; código comercial, artigo 728.
Sem títuloA suplicante, estabelecida à Avenida Rio Branco, 103, 16o. andar, com base no Código Comercial, Artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, Artigos 159, 985, 986, 1065, 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de provas verificadas em carregamentos de chapas de aço seguradas pela suplicante, que foram embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi calculado em NCr$ 3392,72. A ação foi julgada procedente, a ré apelou da sentença ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 Procuração passadas em 1968 no tabelião 13; 4 Contrato de câmbio de 1967; 18 conhecimentos de embarque; Contrato de frete; 5 faturas comerciais; Relatório de vistoria de carga; Laudo de Vistoria de 1967; Termo de Vistoria de 1967; 3 Averbação de Seguro Marítimo; Código Comercial Artigos 4994, 529, 728; Estatuto Civil Artigos 189, 985, 986, 1065, 1504; advogados Orosimbo de Almeida Rego, A. Rubio de Barros Câmara, Reynaldo A. de Sá Benevides, Rua do Carmo, 27.
Sem títuloO suplicante, militar, residente à Travessa Paraguassú, 2, propõs um interdito proibitório contra a suplicada, visto que esta ameaça turbar a posse do automóvel adquirido pelo suplicante durante viagem aos Estados Unidos, na qual o suplicante faz parte da guarnição do Navio Escola Duque de Caxias em sua última viagem de instrução ao exterior. Alfândega, Turbação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541 - RJ, 1958; Fatura do Automóvel, J.J. Burke, 1955; Código do Processo Civil, artigos 211 e 377; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16.
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