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A autora tinha sede em São paulo, SP, e sucursal à Rua Buenos Aires, 70 - RJ e fez seguros sobre diversas mercadorias embarcadas em vapores das rés. Tratavam-se de guardas-chuvas e sombrinhas, artigos de perfumarias e tecidos, que sofreram roubo de carga a bordo ou extravio. Pediram ressarcimento de valor de seguro no valor de 15.853,10 cruzeiros, juros, custas e honorários. A açaõ foi julgada procedente em parte, condenando os réus a pagarem o arbitrado em liquidação. Os réus apelaram ao Tribunal, que negou provimento. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1945, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1943; Código Comercial, artigos 519 e 728; Decreto-lei nº 7024 de 06/11/1944; Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942; Introdução ao Código Civil, artigo 17; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código do Processo Civil, artigo 833; Decreto-lei nº 8570 de 08/01/1946, artigo 1.

A autora, com sede à Avenida Júlio de Castilhos, 48, 4o. andar, Porto Alegre, RS, requereu o pagamento de uma indenização por prejuízos por falta e avaria em mercadorias farmacêuticas, em vapores da ré, de acordo com o Código Comercial, art 728, Decreto nº 19473, artigo 1 e Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1953 o juiz Olavo Tostes Filho deferiu a ação em parte. Condenou a ré ao pagamento de 13.866,00 cruzeiros, 10 por cento dos honorários, juros e custas em proporção. O Tribunal Federal de Recursos, em 1954, deu causa à apelação da autora, sobre a não prescrição de verbas, e negaram o pedido da União, de exclusão de honorários. Em 1955, os embargos da União foram aceitos para a exclusão de honorários, por seu reembolso de seguro já pago. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União, que questonavam o direito de subrogação. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1950; Averbação Seguro Marítimo 33, 1945 a 1949; Laudo de Vistoria 9, 1946 a 1949; Recibo de Quitação 39, 1947 a 1950;Certificados de Vistoria 9, 1945 e 1946;Conhecimentos de Embarque 28, 1945; Termos de Vistoria 2, 1949; Fatura 21, 1945 a 1949.

A autora, sediada à Avenida Rio Branco, 91, cidade do Rio de Janeiro, pediu da ré, Patrimônio Nacional à Avenida Rodrigues Alves, 303/331 - RJ, o valor de Cr$ 15.575,30. A quantia deveria ser dada por ressarcimento de dano, uma vez que a autora pagou o prêmio de seguros de transportes marítimos por falta de carga marítima em diversos navios nacionais de propriedade e armação da ré, sendo responsabilidade da companhia de transportes marítimos. Citaram-se diversas companhias e portos nacionais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Conhecimento de Embarque, 1950; Termo de Vistoria, 1950; Recibo de Indenização; Certificado de Seguro, 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Nota Fiscal, 1950.

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 3, contratou o seguro de diversas mercadorias com companhias distintas que foram embarcadas nos navios da ré e avariadas durante a viagem. De acordo com o Código Comercial, artigo 494 e 728, o Decreto nº 19473 de 10/12/1950 e o Código do Processo Civil, artigo 64, requerem uma indenização do valor de Cr$ 15301,90, referentes ao pagamento de seguro, alegando que a responsabilidade pelo transporte era da ré. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Filho, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. Apólice 4; Conhecimento de Frete 3, 1949 a 1950; Certificado de Vistoria, 1949; Recibo da Companhia de Seguros Guarani , 1949, 1950; Nota Fiscal 3, 1949; Termo de Vistoria do Porto de Rio Grande, 1949; Nota de Débito da B. Herzog, 1949; Fatura 2, 1949.

A Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha, sociedade anônima com sede na Avenida 29 de Outubro, 315/433, entregou à Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, 212 pneumáticos e 2 engradados com 12 câmaras de ar para serem ,embarcados pelo vapor Itoquicê, com destino a Porto Alegre, para serem entregues à Comercial Luce S. A. O referido navio sofreu um incêndio e a carga ficou destruída. A indenização por perda total deveria ser o preço da mercadoria, o valor de Cr$ 190500,80, de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu, então, ofereceu embargos. contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 18/08/1950, 21/08/1950; folha da tarde, 06/09/1950; procuração tabelião Francisco Belsario Tavora Rua Buenos Aires, 24; procuração tabelião Álvaro Borgerth Texeira Rua do Rosário, 100, 20/11/1948; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 351, 23/04/1950; relação de pneumáticos e câmaras de ar danificados S.A. nota de entrega, 22/08/1950; código comercial, artigos 566 a 632; decreto 2681 de 07/12/1912, artigo 6o.; código do processo civil, artigo 64; Luiz Gonzaga do Nascimento e Silva Av. Almirante Barroso, 72.

A autora, seguradora de diversas mercadorias transportadas em embarcações da ré, erqueru indenização de 75.142,30 cruzeiros em virtude do roubo de parte dessas mercadorias. A autora desistiu da açaõ. Certificado de Vistoria; Contrato de Frete; ReConhecimento de Firma; Termo de Vistoria; Laudo de Vistoria; Advogado João Vicente Campos, Aberlardo de Assumpção, Américo Luzio de Oliveira, Wilson Salazar, Gerardo Magelli Ribeiro de Andrada, Cesário Levi Carneiro, Rua Buenos Aires, 39 - RJ; Código Comercial, artigos 442 e 449; Código Civil, artigos 165, 985, 1432; Decreto nº 19473 de 10/12/1930.

As suplicantes, as seis primeiras como seguradoras e a última como consignatária de mercadorias, sofreram prejuízos no valor total de Cr$ 76.860,20 resultantes de roubo e extravio, ocorridos em navios de propriedade de suas seguradas. Tendo pago as devidas indenizações as seguradas, as suplicantes, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 985 e 1524. As suplicantes ficaram subrogadas dos direitos destas e baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, as suplicantes pedem uma indenização no valor de Cr$ 76.860,20. transporte marítimo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recurso. Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Procuração 15, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, PE, Tabelião Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942, 1943, 1946, 1949, 1950, 1948; Recibo Referente a Indenização 40, de 1949, 1950; Conhecimento de Carga 37, de 1949; Averbação de Seguro Transporte 23, de 1949; Fatura e Nota Fiscal 48, Fração Tecelagem e Estamparia Ypiranga Jafet Sociedade Anônima, Sociedade Industrial de Borracha Plastic, Companhia Têxtil Indianópolis, Tecidos A. Ribeiro Sociedade Anônima, Arthur Vianna Companhia de Materiais Agrícolas; Ferragens Carvalho Limitada, Fábrica Amorim Costa Limitada, Nortelétrica Sociedade Anônima, Jong & Pezzi, Arrozeiro Brasileiro Sociedade Anônima, O Oceano Companhia Nacional de Óleo de Linhaça, Lourenço Hora, Companhia Nonaco & Companhia Limitada, 1949; Sinistro da Atlantic Industrial de Conservas Sociedade Anônima; Certificado de Vistoria 16, de 1949; Certificado de Seguro Marítimo 5, de 1948 e 1949; Termo de Vistoria 4, de 1949; Nota de Débito e Nota de Remessa Companhia Fiat Lux, de 1949.

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu indenização no valor de 9.702,60 cruzeiros, referente ao roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, Rio de Janeiro. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1949 e 1950; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 16, 1950; Recibo 14, 1950 e 1951; Fatura 2, 1949; Notas Fiscal 19, 1949 e 1950; Termo de Vistoria 4, 1950; Certidão de Dívida 16, 1950; Laudo de Vistoria, 1950.

A suplicante, como seguradora de mercadorias transportadas em navios de propriedade da suplica, foi obrigada ao pagamento de uma indenização no valor total de Cr$ 24.091,70 a seguradas devido à prejuízos causados por extravios e faltas de diversas mercadorias. Como já indenizou as seguradas, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das mesmas, segundo o Código Comercial, artigos 728, 101, 454, 519, 529 e 103 e o Código Civil, artigo 1524. Esta pediu o pagamento da quantia acima citada pela ré. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento da autora e ao agravo no auto do processo. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Recibo de 1951; Contrato de Frete de 1950; Laudo de Vistoria de 1951; Termo de Vistoria de 1950; Fatura de 1951; Nota fiscal de 1950 e 1947; Certificado de Vistoria de 1949; Guia de Exportação de 1948; Autuamento de 1948; procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Clovis Carvalho Padilha - PE em 1948; Código Civil, artigo 159; Decreto 20910; Decreto 4597; Decerto 5470 de 06/06/1928.