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O autor e sua mulher, nacionalidade portuguesa, imigrante português, imigrante, desejavam estabelecer seu comércio de papelaria, livros, brinquedos, na loja de sua propriedade, à Rua Cônego Tobias, 11, que encontrava-se alugada à Agência do Departamento de Correios e Telégrafos. Os autores requereram a desocupação do imóvel. Citaram a Lei do Inquilinato, artigo 15. Em 1961, o juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou a ação procedente. Em 1965, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso da União. Notificação, 1958; Termo de Propriedade, 1957; Registro Geral de Imóveis, 1957; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Auto de Vistoria, 1961; Imposto Predial ou Territorial, 1958.

O réu havia locado um imóvel pelo aluguel de 178.691,00 cruzeiros. Como não era mais conveniente para os autores, proprietários, manterem a locação, eles requereram a desocupação. Isso não ocorreu após o prazo de 3 meses, sendo assim, requereram o despejo e condenação do réu nos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 2.144.292,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1965; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Notificação, 1966; Lei nº 494 de 1964; Lei nº 4864 de 1965.

A autora possuia um imóvel locado ao réu, cujo contrato havia expirado. A autora fez uma notificação para desocupação, pois pretendia demolir o imóvel. Demolição. A construção já possuia licença paga e a autora requereu as chaves para iniciar as obras. Por isso, pediu o despejo do réu. Além disso, requereu a condenação deste aos gastos processuais e dá à causa o valor de 420.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Planta de Projeto para Construção de Prédio; Ficha de Lançamento, Prefeitura de Niterói, 1965; Procuração, Tabelião Hélio Felisberto D`Ella 1º Ofício Palácio da Justiça, s/d; Jornal Diário Oficial, 20/04/1964; Contrato de Locação, 1961; Lei nº 4494 de 1964.

A suplicante deu em locação um imóvel à ré por prazo indeterminado pelo valor de 82.059,00 cruzeiros e já houve notificação para desocupação dentro de 3 meses. A locação não era mais conveniente às autoras e requereram o imóvel, além da condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se à causa o valor de 984.708,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, rejeitados. Procuração 13° Ofício, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1965, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1968; Imposto Predial, 1964; Lei nº 4864 de 1965; Lei nº 4494 de 1964.

Os autores, entre eles, profissão médicos, técnicos de laboratório e técnicos de necropsia, requereram suas nomeações nos quadros da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro ao Ministério de Estado da Educação e Cultura, de acordo com a Lei nº 3271 de 30/09/1957. Estes alegaram que a falta de nomeação trazia grandes prejuízos de ordem econômica e que deixaram de receber seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, 02/10/1957, 16/05/1960, 25/10/1961, 05/11/1959; lei 3271 de 30/09/1957, art 3; procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961; ,Constituição Federal, art 192.

O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica.

O autor, profissão médico, residente à Avenida Eusébio Matoso, 72, São Paulo, SP, alegou que em 1920 foi admitido na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Companhia Paulsta de Estradas de Ferro. Pelo Estado Novo, foi obrigado a desacumular funções, o que foi revertido pela Constituição Federal de 1946. Reclamou da aposentadoria compulsória em 1957, que não se computou tempo de serviço da desacumulação forçada. Por isso, pediu a revisão de proventos de aposentadoria e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1962; Boletim de Serviço, Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 593 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 2189 de 03/03/1954, artigo 7.

O autor, estado civil casado, profissão operário, aposentado do Arsenal da Marinha, residente à Rua Arahy 576, alegou que trabalhava no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, quando foi convocado para prestar serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial. Durante a guerra, foi vítima de um acidente que lhe causou paralisia parcial, inutilizando o autor para o exercício de seu trabalho de carpinteiro. O autor expôs que, embora promovido ao padrão 4, conforme a Lei n° 288, continuou recebendo seus vencimentos no padrão inferior. Ele requereu o pagamento de seus vencmentos conforme a decisão julgada. Processo inconcluso por abandono das partes. Diário Oficial, 19/11/1960; boletim do mInistério da Marinha, 1960; certidão de prestação de serviço, 1967; 2 avisos de crédito, 1969; procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, rua do Rosário, 83 - RJ,1969.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

O autor, 1º Sargento do Exército Nacional, residente na Rua do Imperador, 255, Realengo, Rio de Janeiro, foi transferido para a reserva remunerada sem a devida promoção por estar respondendo a um processo por falsidade ideológica, como incurso no Código Penal, artigo 299, promovido por um homem a fim de obter sua filha menor, que teve com uma mulher solteira. Acontece que alegou ter todas as condições legais para o acesso ao posto de 1º Tenente, além de ser a menina realmente sua filha. Requereu a correção deste ato. Ação improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1971; Inatividade dos Militar da Marinha, da Aeronáutica e do Exército; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 616 de 1919; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 4328.