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A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Ibirama e domiciliada à Praia de Botafogo, 280, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel de sua propriedade marca Buick, que trouxe dos Estados Unidos, e que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1955; Procuração, Tabelião Rodolpho Koffke, 1926, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2410.

O autor trouxe dos Estados Unidos da América do Norte automóveis que foram apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Fundamentados no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 37, requerem um mandado de reintegração de posse dos veículos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Passaporte, 26/05/1954; Certificado de Tradução, 1956; Conhecimento de Embarque; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Passaporte, 05/02/1954, 08/05/1955, 23/02/1952, 07/06/1954 .

O autor era imigrante polonês, nacionalidade Polonesa, estrangeiro, Polônia, estado civil casado, profissão vendedor autônomo, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro, 218, apartamento 210, na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, e representante de seus filhos menores Ida e Odeid, estudantes. Estes eram naturais de Jerusalém Israel, filhos de mãe brasileira, com fundamento na Constituição Federal, artigo 145 e na Lei nº 818 de 18/09/1949, pediu que seus filhos tivessem sua transcrição do termo de nascimento, fazendo constar que esse só valerá como prova de nacionalidade brasileira até quatro anos após os filhos atingirem a maioridade. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1972; Certidão de Tradução, 1966 e 1968; Certidão de Nascimento, 1949; Certidão de Casamento, 1967.

Os autores, o primeiro Médico, nacionalidade brasileira e o segundo comerciante, nacionalidade portuguesa, com base na Lei nº 1533 de 1951 impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Os suplicantes pediram a anulação da cobrança do pagamento do imposto se selo em seu contrato de mútuo com garantia hipotecária, a ser celebrado com a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Concedeu-se a segurança e recorreu de ofício. Negou-se provimento a ambos os recursos. 2 procuração, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Constituição Federal, artigo 2º e 3º; .

A transportadora suplicante, amparada pela lei n° 1533 de 31/12/51, em conjunto com a constituição federal, artigo 141, p. 24 e a lei n° 3381 de 24/04/58, impetrou mandado de segurança contra a comissão de marinha mercante por impedir liberação de verba para que a impetrante efetue reparação e consertos no navio "Ludmar", alegando que o navio era prometido de venda para a autora, não transferindo o domínio da embarcação para a suplicante. O mandado passou pós agravo no TFR.O juiz Jonatas Michomes denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Henrique D`Aviva), que negou provimento. fotocópia do jornal, DO, carta de autorização para funcionamento de empresa expedido pelo pres da república, Juscelino Kubicheck, 1959; 2 escrituras de compra e venda, tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ 1960; 1961;certificado de registro de sitos de carta de arrematação, 1961; lista, de orçamento de reparos, 1961; carta de solicitação de liberação de verba, p/ pg da tx de renovação da marinha mercante, 1961; 4 cartas sobre o pedido de verba, 1961; recibo, 1961; retificação, 1961; 2 procura coes, tabeliãoFernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ ; lista, folha de pg do vapor Ludmar, 1961; conhecimento de carga, do navio Ludmar, 1960; 6 conhecimentos de embarque, do navio Ludmar, 1961; 5 guias de auxilio operacional, 1961; custa processual, 1961; art. 141§24 ; lei 1533/51; lei 3381/58. custas processuais, cr $ 11460,00, 1961.

Os impetrantes assinaram um contrato referente à execução de serviço na Rodovia BR - 13, trecho Fortaleza Russas, acordo este firmado na sede do Serviço Jurídico do DNER. Entretanto, a diretoria do DNER e da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara exigiram o pagamento do imposto do selo pelos impetrantes. Estes alegaram que estavam isentos da cobrança com base no Decreto nº 45421, de 12/02/1959, artigo 51, por existir uma autarquia firmando o contrato. Dessa forma, os impetrantes requereram, por meio de um mandado de segurança, a liminar a fim de que o contrato seja labrado e firmado sem a cobrança do referido imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança, a ré apelou da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A ré apresentou agravo para o STF que conheceu do recurso e lhe deu provimento. Procuração 3, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Constituição Federal, artigo 15; Decreto-Lei nº 4274, de 1942; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, por escritura de re-ratificação com quitação de preço prometeram vender à Empresa Brasileira de Engenhariae Comércio Ltda. o imóvel designado por lote no. 01, desmembrado de duas maiores porções,a primeira propriedade exclusiva de Flávia Rosa de Almeida e a segunda, propriedade em condomínio dos demais impetrantes, situada na Estrada do Rio do "A", lado ímpar, junto e antes do prédio no. 1605. Os impetrantes estavam tentando outorgar a escrituras de compra e venda do imóvel, mas estavam impossibilitados de fazê-lo, pois o tabelião se recusava a lavrá-la sem a apresentação da guia de que trata o Decreto-Lei no. 9330 de 1946. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura independente da apresentação do comprovante do pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento dos recursos. (3) procuração, tabelião não informado, 1958; escritura de re-ratificação. 1956; (2) certidão de aquisição de imóvel, 1956; certidão de inevntário de bens deixados, 1924.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária da Comissão Nacional de Energia Nuclear, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento calculados sobre o reajuste salarial. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário de Justiça, 13/06/1962, 27/02/1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963.

Os suplicantes, estado civil casados, requereram mandado de segurança para o fim de ser lavrada a escritura do termo de sua propriedade dada como garantia hipotecária sem a cobrança indevida do Imposto do Selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ,1962 e 1963.

O suplicante, profissão advogado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para anulação do concurso público para procurador, uma vez que o referido concurso foi realizado em caráter não público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.