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Os autores, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados, com base na Constituição Federal art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram o pagamento de seus proventos na inatividade, correspondentes as contribuições que lhes foram descontadas nos últimos 12 meses do ano de 1860 aposentadoria. O juiz negou segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Sérgio Mariano (juiz). procuração Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1960; 6xrecibo; Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos 1960; Custas Processuais 1961; advogado: Waldir Morgado Avenida Rio Branco, 185; Constituição Federal, Art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; decreto 26778 de 1949; decreto 20405 de 1931 .

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1963; Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956; Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956; Custas processuais (40), 1963 e 1965; Constituição Federal, art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952; advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104.

Os autores, radio telegrafistas da Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram um de segurança, a fim de receberem o pagamento do abono de 30 por cento, instituído pela lei 3.551 de 1959.Sentença o juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). 26 procuração, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião, Braga, Márcio Baronkel de S., Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião, Graça, Paulo Ribeiro ,Rua do Rosário, 145 - RJ,tabelião, Cunha, Álvaro Fonseca da, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, Franco, Crepory, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ,tabelião, Costa Filho, Edgard, Rua do Rosário,46 - RJ, tabelião, Cavalcante Filho, Luiz,Rua Miguel Couto, 39 - RJ,tabelião, Faria, Oldemar de, Rua do Rosário, 79 - RJ,tabelião, Ramos, Hugo, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; lei 1.533 de 1951; lei 2.745 de 1956; decreto 33.515 de 1953; decreto 45.359 de 1959; advogado, Paes, Mário, Rua Rodrigo Silva, 34-A, Sl 501 a 502.

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento. (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956; (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56; (3) procuração 46 1956; traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946; substabelecimento 30 1958; (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia; (3) custas processuais 1957, 1958; (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957; lei 2862/56; decreto 32392/53; decreto-lei 4655/42; lei 1533/51.

A autora, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega e contra o superintendente da Administração do porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava isenta da taxa de despacho aduaneiro, porém, o réu continuava a cobrá-la sob suas importações, caracterizando ato ilegal. Desta forma, a impetrante requereu que seu direito á isenção, prevista na lei 1.942, fosse garantido, bem como o de não pagar a taxa de armazenagem que poderia ser cobrada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Início: 04/05/1962. Final: 23/04/1963. Segurança conedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. cópia de fatura F. L. Smidth & Co. A/S 1962; 3 aditivo de alteração da licença de informação 1962; 3 licença de importação 1961; certidão emitida pelo Ministério da Fazenda 1961; jornal Diário Oficial 20/03/1959; custas processuais 1962; procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1962; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 1.942 de 1953; lei 3.244 de 1957.

O casal Amazonas Marques Fogacci e Altaira Marques Fogacci, ambos de nacionalidade brasileira, com estado civil de casado pelo regime de comunhão de bens, ele comerciante, ela de prendas domésticas, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951; mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional da Indústria e Comércio - DNIC, que se nega a registrar a alteração feita pelos autores na sociedade da empresa Armarinho Silmar Ltda, de posse dos autores. O processo passou, por agravo no TFR e, posteriormente, foi interposto recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Ainda inconformada, a ré recorreu para o STF que igualmente negou provimento. Fagundes, J.J. Leal (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1958; custas processuais 1958; código civil, art. 253; Carvalho, Juvenal de (advogado) R. Alexandre Mackenzie, 12.

Maria Magadalena de Brito, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, domiciliada na Rua da Passagem, n.133, Botafogo, vem requerer mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. A autora solicitou ao 2° impetrado uma licença para a aquisição de um automóvel Ford, que lhe concedeu tal documento. Contudo, ao tentar realizar a retirada do veículo foi surpreendida pelo 1° impetrado, que negou-se em aceitar tal documento, alegando que a autora não poderia comprovar que realizou a compra do carro no período em que viveu no exterior. Dessa forma, considerando tais atos uma ilegalidade, solicitou a segurança a fim de que o veículo, que foi trazido ao Brasil pelo vapor nacional Lloid Guatemala, seja liberado. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento. Parim, Attilio (juiz). Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1952; Custas processuais, 1952; Lei 1533 de 1951; Lei 262 de 1948; Decreto 27541 de 1949; Lei 1205 de 1950; Lima, Cláudio V. de (advogado) Av. Erasmo Braga, 255/sl. 1102.

Os impetrantes viviam no exterior quando decidiram por transferir seus domicílios e residências para o Brasil. Junto a seus bens pessoais, cada um trouxe consigo um automóvel, mas de diferentes marcas dentre elas, Chevrolet. Os suplicantes tomaram conhecimento de que a inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre bens trazidos por pessoas que transferissem permanentemente suas residências para o Brasil. Em decorrência do não-pagamento, a Superintendência da administração do porto cobrava o tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, art. 141, parágrafo 24, bem como no decreto n. 8439 de 24/12/1945, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que não lhes seja exigido o pagamento do imposto de consumo sobre os carros de suas propriedade. Houve agravo no TFR e recurso ordinário no STF. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Desta forma, o autor interpôs recurso ao STF, que negou provimento. Juiz Jônatas Milhomens . 4procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; anexo 2fatura comercial, Vicente J. Bonnard,1961; anexo 2fatura de automóvel em inglês, pelo tradutor Giorgio Bullaty, McGuirre Chevrolet, Benjamin Chevrolet Inc, 1960; anexo 3declaração de bens consta automóvel, pelo tradutor Giorgio Bullaty, 1960; 3certificate of Ownership of a motor vehicle, 1960; 3Bill of landing, Vicente J. Bonnard, 1961; anexo, Rutgers Chevrolet Company, 1961; anexo Bill of Landing, Columbus Line, 1961; anexo Paul C. Ziemke - Automóveis, confirmação de compra, pelo tradutor O.A Fialho, 1961; anexo, 2fatura D. Fuhrmann, Nissle & Gunther Nflg, 1961; anexo Paul C. Ziemke - Automóveis, fatura pelo tradutor O.A. Fialho, 1961; anexo, Câmara de Comércio de Hamburgo, Certificado de Origem, 1961; anexo, Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, conhecimento de carga, n. 12, navio Guanabara, pelo tradutor O.A Fialho, 1961; procuração tabelião Oldemar de Faria - Rua do Rosário, 79 - RJ, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1961; custas processuais, 1961; anexo nota de diferença,1961; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 3244 de 1957; Stuart, Eduardo de A. (advogado).

Os autores são proprietários de imóveis situados à Rua Antônio Parreiras, Ipanema, Freguesia da Gávea, distrito de Copacabana. Contudo, desejaram realizar a venda deste imóvel, adquirido por meio de herança, à terceiros. Entretanto, viram-se impedidos de fazê-lo pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário, descumprindo assim, a Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 1º e 2º. Dessa forma, solicitaram o mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a fim de que o réu deixe de cobrar tal imposto. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. Concedeu-se a segurança. No Tribunal Federal de Recurso, negou-se provimento ao recurso. procuração, Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; (4)certidão de escritura de promessa de venda, 1956; certidão de escritura de promessa de cessão de direitos, 1956; custas processuais, valor Cr$ 1.015,20, 1957; custas processuais, valor, Cr$ 188.00, 1958; RGI, 1955; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Lei 1473 de 24/11/1951; Lei 1474 de 26/12/1951; Lei 2973 de 26/11/1955; § 5º, artigo 92 do Decreto-lei 40702 de 31/12/1956; Lei 36773 de 13/01/1955; Braga, Raul Murgel (advogado); Av. Erasmo Braga, nº 277 - 4º andar.

Os suplicantes e seus cônjuges e mulheres eram de nacionalidade brasileira, domiciliados na cidade do RJ, com profissão de previdenciário, bancário e de prendas domésticas. Obtiveram o prédio e terreno na rua Alice, 209, por inventário de bens deixados por sua finada mãe e sogra, Alice Gomes de Araújo. Viam-se impossibilitados de cumprir o compromisso de vender o imóvel a Hermes Valverde da Cunha Vasconcelos, uma vez que lhes era pedido o Imposto de Lucro Imobiliário, criado pelo decreto-lei n. 9330 de 10/06/1946. Por ser produto de herança, a cobrança era indevida, motivo pelo qual pediram o mandado para obterem a escritura definitiva de venda. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento, em parte. Milhomens, Jônatas (juiz). procuração tabelião José Moreira de ? Av. Presidente Antonio Carlos, 64 - RJ, 1960; 2certidão de escritura de promessa de venda 15° ofício de notas e 14°, 1956; procuração tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1960; procuração tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Av. Graça Aranha, 57 - RJ; 1960; procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342° - RJ, 1960; 2mandado de segurança expedido pelo juiz <João José de Queiroz 1960; custas processuais, 1961: Figueiredo, Durval (advogado) Rua Visconde de Inhaúma, 39; decreto-lei 9330 de 1946; lei 3470 de 1958; lei 1533 de 1951.