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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Major do Exército Nacional, residente à Rua Arão Reis, 100, alegou que exerceu a função de instrutor do Colégio Militar do Rio de Janeiro, no período de 25/01/1932 a 3/12/1936, e que isso lhe assegurava uma gratificação especial, conforme o Decreto nº 26126 de 21/08/1933, artigo 32, Lei do Ensino. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 12.857,60 cruzeiros, referente a sua gratificação. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, de 1945; processo anexo no. 442 notificação, de 1943; procuração tabelião Luiz Guaraná 11 Oficio Rua do Rosário, 106, de 1943; decreto 23126, artigo 32 de 21/08/1933; decreto 20910, artigo 9 de 06/01/1932; .

O autor, em litisconsórcio com Harviry Ribeiro de Souza e outros, pediram da União o lucro de companhia a que teriam direito por base no Decreto nº 10490 de 31/09/1942, por terem prestado serviços em zona de guerra. A defesa se fez sobre a prescrição de pedido, e afirmação de que os suplicantes nunca estiveram em cargo de batalha, tão somente em possível zona de guerra. Não contém informação para descrição, sendo o 3º volume. (5) certificados de reservista, em 1942, 1944, 1941 e 1938; (56) folhas de alterações., em 1942 à 1955; diário do congresso nacional, em 29/11/1949; lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950; decreto 10490, de 1942.

O autor era estado civil casado, Oficial, Coronel do Exército, e pediu promoção de patente militar para General de Brigada, com honorários advocatícios. Tal direito viria da Lei nº 1267 de 0912/1950, tendo tomado parte da repressão à revolta comunista de 23/04/1935, ou Intentona Comunista. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Citaram-se o Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigo 75 e a Constituição Federal de 1946, artigo 141. Em 1963, o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Carta Patente Militar, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1940; Apostila de Títulos Militares, 1947; Jornal Diário Oficial, 1951, 1955, 1956; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto nº 37856 de 05/09/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O autor era estado civil, casado, 1º Tenente, profissão médico, residente na Rua Sendor Nabuco, 292/203. Durante o serviço militar sofreu hérnia de disco. Este foi obrigado a se afastar para tratamento, mas foi ameaçado de prisão e demissão. Pediu tal insubsistência, como também sua reforma, custas e honorários. Estatuto dos Militares, artigo 60. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. procuração, Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ, 1963; Advogado, Antonio Emílio Romano, avenida Rio Branco, 106 - RJ; atestado médico, 1961; certidão de ocorrência de acidente, 1961; solicitação de demissão, 1962; histórico militar, 1960-1961.

Os 8 autores, servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal, requereram a promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950, Decreto nº 29548, de 10/05/1951, e o Decreto nº 37856, de 05/09/1955. Os suplicantes alegaram que participaram da repressão do movimento comunista de 1935, intentona comunista. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou os autores carecedores da ação proposta. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Guanará, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1958.