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Os suplicantes, funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool com mais de 2 anos de serviço que, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, inciso 1, 3, 24 e 241, em conjunto com a lei 1.533 de 31/12/1951; artigo 1 e 7, decreto 29.118 de 1951 artigo 9, junto com resoluções da Comissão Executiva do Instituto supracitado impetraram mandado de segurança contra o mesmo instituto por não estar cumprindo com a Resolução de 1951, que concede o pagamento correspondente a um vencimento, ou seja, uma suplementação salarial a ser paga em cada semestre do ano. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou os autores carecedores da segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. Wellington Pimentel (juiz). anexo resolução 538 de 06/06/1951; 61procuração tabelião Rinaldo B. Giudice Rua Quintino Bocaiúva, SP, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, tabelião Veiga Rua Líbero Badaró, 293, SP, tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84A - RJ 1961; 3 custas processuais 1963 1965; Diário Oficial 08/04/61; telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos 1964; Constituição Federal, artigo 141, I, III, XXIV, artigo 241; lei 1.533 de 1951; decreto 29.118 de 1951; Andrade, Maria Rita S. de (advogada) Av.Almirante Barroso, 6/Sl 1506.

O autor e outros lite consortes, estado civil casado professor da Escola Nacional de Ciências Estatísticas, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que lhes negou a concessão dos benefícios da lei nº 3483 de 1958. Tal lei equiparava os servidores da União e das autarquias federaisa categoria de extra numerários mensalistas. Lei 1.533 de 1951,lei 20284 de 09/08/1954, lei 826 de 23/11/1960, decreto 45.360 de 28/01/1959. O juiz negou a segurança 06/04/1962. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. 30/11/1966. Pimentel, Wellington Moreira juiz. 8 procuração, tabelião, Fernandes, Christiano Pio, 1960; Portaria nº 4 de 01/06/1954 da Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; boletim , serviço, nº 99 de 04/06/1654; nº 46 de 09/10/1959; nº 445 de 13/01/1961; cópia, de jornal Diário Oficial, 16/08/1961, 15/07/1961, 09/01/1959, 25/08/1960, 28/05/1960, 21/12/1961, 11/04/1960, 18/12/1961; recibo, protocolo, comissão, de classificação de cargos, 1962; 4 portaria, do conselho nacional de Estatística de 18/05/1953; portaria, nº 11 de 28/02/1955, da Escola Nacional de Ciências e Estatística; decreto, nº 51.163 de 08/08/1961; regimento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, regimentos e programas, resolução, nº 422 de 29/05/1954, Junta Executiva Central, 1955; folha de andamento, 1961; folha de pagamento, Escola Nacional de Ciências e Estatísticas, agosto de 1961, setembro de 1961, outubro de 1961; custa processual, 1962; Constituição Federal, artigo 141.

A suplicante era, firma comercial. Sediada na cidade do RJ à Avenida Rio Branco, 85/7º , pela lei nº 2862 de 04/09/1956 foram alterados dispositivos da lei do Imposto de Renda, e as pessoas jurídicas poderiam fazer a elevação do capital social; essa operação foi realizada pela autora no valor de 40 milhões de cruzeiros, sendo que cerca de 18 milhões estariam isentos do imposto do selo, conforme decisões do STF; pediu que essa operação fosse finalizada sem o pagamento de imposto sobre a parte isenta; o juiz Clóvis Ridrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou junto ao TFR (relator Ministro José de Queiroz), que deu provimento aos recursos; a parte vencida da vez, interpôs recurso ao STF (relator Ministro Ribeiro da Costa), que deu provimento. (1) Diário Oficial 1º de novembro, 1956; (2) guia imposto do selo CR$ 21.888.600,00 datado de 25/10/56, CR$ 108.666,00 data de 20/11/56; (3) procuração 46 1956; traslado da procuração Álvaro Penteado Rua do Rosário 36 RJ 1946; substabelecimento 30 1958; (2) recibo Banco do Brasil CR$ 108.666,00., 1956 (original e cópia; (3) custas processuais 1957, 1958; (1) agravo em mandado de segurança nº 10.762 1957; lei 2862/56; decreto 32392/53; decreto-lei 4655/42; lei 1533/51.

Os impetrantes, ex - diplomados uns e ex alunos outros da academia de direito de São Paulo acusava a ré de nega-lhes o reconhecimento dos direitos adquiridos. A junta especial de ensino livre foi criada pelo decreto - lei n° 7401 de 20/3/45, o qual estabelecia, prerrogativas para a resolução de todas as questões de caráter geral ou individual de acordo com o comprimento do decreto - lei n° 5545 de 4/6/1943, decreto - lei n° 6273 de 14/02/1944 e decreto - lei n° 6896 de 23/9/1944: Outra Prerrogativa era de posição ao ministério de educação e saúde de projetos de regulamentação e de instruções referentes aos decretos - lei: supracitados, com destaque para a agilização da normalização da vida escolar dos antigos alunos dos estabelecimentos do ensino superior incluindo nos dizeres do decreto - lei. Os impetrantes, entretanto, exigiram um mandado de segurança contra a ré , alegando que a mesma fugiu de suas obrigações, tomando para si com o direito de julgar da competência dos estabelecimentos de ensino para não requisitar e examinar os arquivos escolares dos interessados a beneficiados pelos decretos - lei acima citados. Dessa forma, os impetrantes exigem: a validação do curso secundário a fim de também validar, assim, o curso superior na faculdade nacional de direito; tratamento aos alunos da universidade de São Paulo igual aos das demais universidades, livres de país; a extensão da 1ª proposta aos demais estudantes que não os impetrantes. Os ministros do tribunal federal recusal não conheceram o recurso por sua intempestituidade. Diário Oficial , 23 de novembro; 1946; 27 de abril , 1946; 07/03/1946, 30/07/1945; 05/05/1945; 29/08/1945; certificado de realização de provas, faculdade de direito de Niterói, 1946; procuração, César Augusto Antonio Villela, pedermeira SP; Arthur de Carvalho, Comarca de dois córregos SP; José Viridiano de Campos, Três Largos MT, 1946; anexo inperativo das leis e um despacho arbitrário, Oswaldo Baratas, 1945. diário do congresso nacional, 29 de novembro, 1946; custas processuais valor, cr$ 401,50, 1947; DJ, 26 de maio, 1947.

Os autores são brasileiros e fundamentam a ação na lei n. 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes, como proprietários de oito nonos dos terrenos adiante referidos e prometeram vender juntamente com Fábio Ferraz Lamego e sua mulher, proprietário do nono restante dos mesmos terrenos à Geigy do Brasil S.A. - Produtos Químicos, dois terrenos na cidade do Rio de Janeiro, sendo um do lado par, a 50 metros da Avenida Automóvel Club pelo valor de Cr$ 2.500.000,00 e outro na mesma estrada, no lado par a 40m da Avenida Automóvel Club, pelo valor de Cr$1.000.000,00. Os suplicantes, quando foram lavrar a escritura só pagariam o imposto de lucro imobiliário dos imóveis havidos por compra, mas não aqueles havidos por herança, e o tabelião objetou-lhes que não lavraria a escritura pois estaria sujeito à multa do Delegado Regional do Imposto de Renda. Os autores pedem a liminar para que seja concedida a segurança impetrada, para que seja lavrada a escritura de compra e venda independente do recolhimento do imposto em relação aos imóveis havidos por herança, e põe à disposição do juízo o valor de Cr$ 182.713.20, que é o valor reclamado mais adicional de 15 por cento. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao agravo. Em seguida, a ré recorreu ao STF, que não conheceu o recurso. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ 1955; escritura de promessa de venda de dois terrenos contíguos, 1955; decreto 36773 de 13/1/55; decreto-lei 9330 de 10/6/46.

Os autores, quatro herdeiros do falecido Joseph Jules Auguste Aubry, propuseram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os autores herdaram imóveis e terrenos e resolveram vendê-los, já estando as promessas feitas. Ocorre que não conseguiram a escritura definitiva, sob exigência do Imposto sobre Lucro Imobiliário. Porém, nesse caso haveria a isenção, uma vez que os imóveis foram adquiridos por inventário. Os autores requereram ter assegurada certidão de isenção. O juiz julgou o mandado de segurança procedente e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Planta de loteamento Apapapú 1954; Contrato de Promessa de Compra e Venda 1955; Decreto-lei 9330 de 10/06/1946; Escritura tabelião 723 1954; procuração tabelião 9 1956; lei 1553 de 31/12/1951.

Os autores, três funcionários públicos federais, impetram um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda. O Decreto-Lei nº 1168 de 1939 estabelecia a obrigação dos contadores, oficiais de registro e escrivãos, mediante ordem específica, de realizar exames de processos e autor de inventário, sob pena de multa. Diante disso receberam metade das multas arrecadadas, essa percepção passou a constituir a quotas referentes às irregularidades apuradas. Além do mais uma nova lei não poderia retroagir para prejudicar um direito. Os autores requereram as porcentagens sobre as multas que apuraram. Deu-se valor causal de Cr$ 79.00,00. O juiz José de Aguiar Dias julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Em seguida, os autores recorreram junto ao Supremo Tribunal Federal, que mandou o recurso ao Tribunal Federal de Recursos julgar o mérito. O Tribunal Federal de Recursos, então, negou provimento ao recurso.

O autor alegou que possuia mais de 23 anos de serviços prestados às Forças Armadas e foi expulso após 6 meses de prisão para responder inquérito. Afirmou também que era proibido realizar baixa do praça que respondesse a processo ou que estivess preso, conforme regulamento disciplinar do Exército. A perda de patente deveria ocorrer em caso de perda de liberdade superior a 2 anos. O ato não teve efeito suspensivo para recurso administrativo, ato disciplinar não observou as formalidades. O autor desejava tornar seu efeito sua expulsão. O juiz julgou o mandado procedente e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião 44, NI, 36, de 1953.

O autor alegou que era proprietário de um veículo e que funcionários da delegacia citada o apreenderam o automóvel sem fulcro jurídico. O automóvel foi adquirido e emplacado corretamente, havendo documentação, logo, havia o direito de circular livremente. O automóvel apreendido não era o mesmo que consta no mandado de segurança expedido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor requereu a liberação do automóvel. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente o pedido se segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que. procuração tabelião 3 1957; 2 Imposto de Licença Rara Veículos Automotores 1957; Diário Oficial, 21/11/1957; Nota para Recolhimento 1956; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533 de 1951.

Após 5 anos, os autores foram dispensados de suas funções devido encerramento das atividades do VI Recenseamento Geral do Brasil, e no dia seguinte permaneceram realizando suas atividades normais. Os autores, extranumerários, teriam direito aos benefícios da Lei nº 2284 de 1954, como estabilidade. Os autores requereram a nomeação. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão denegou a segurança. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação . procuração tabelião 17 1956; Portaria nº 20/1949 de 02/07/1951; Boletim de Serviço nº 226 de 09/11/1956; Boletim de Comunicações do Serviço Nacional de Recenseamento, 29/02/1956; Constituição Federal, artigo 141; Lei 2284 de 09/08/1954; Lei 1533 de 31/12/1951 .